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Veto à reestruturação de carreiras no Incra gera críticas

Ao sancionar orçamento de 2019, Bolsonaro veta destinação de recursos para a reestruturação de carreiras do Incra

Bolsonaro vetou recursos no orçamento da
União para a reestruturação de carreiras no Inca
(Foto: Agência Brasil)

 

Ao sancionar o Orçamento de 2019, que tem uma previsão de receita da União de cerca em R$ 3,3 trilhões, o presidente Jair Bolsonaro aplicou dois vetos, sendo que um deles acaba com a destinação de recursos para a reestruturação de carreiras do Incra.

Essa decisão, na visão da Diretoria da CNASI – Associação Nacional, representante de cerca de 90 % dos servidores do Incra , prejudicou os cerca de 9 mil servidores da autarquia (entre ativos e aposentados) e o próprio órgão (que vai continuar deficitário, sem investimento e melhoria do ânimo da força de trabalho).

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A Associação também afirma que a medida prejudicará o público beneficiário – que é de cerca de 30 milhões de brasileiros, incluindo os proprietários dos 6,5 milhões de imóveis rurais particulares do Brasil, os 5 milhões pessoas assentadas, além dos outros milhões de quilombolas, ribeirinhos, acampados, moradores de reservas extrativistas, posseiros, etc.

De acordo com a Associação, Bolsonaro justificou a decisão de vetar reestruturação de carreiras do Incra alegando que ela infringia a Constituição Federal de 1988, destacando no texto do veto que "a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade". O governo alega que por ter sido 2018 (quando se negociou a reestruturação) um ano eleitoral a aprovação deveria ocorrer 180 dias antes da eleição.

No entanto, na visão da Diretoria da CNASI – Associação Nacional, este argumento parece apenas desculpa para não fazer justiça aos servidores do Incra. A Associação alega que, se contrapondo ao governo, existe uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução n° 21.054, de 02.04.2002, na qual o então relator, ministro Fernando Neves, afirmou que "a aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei n° 9.504, de 1997".

 

 

Para Associação, governo não pode alegar falta de dinheiro

A Associação também diz que o governo não pode alegar falta de dinheiro para vetar a reestruturação de carreiras do Incra, pois os dados do Orçamento sancionado e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de janeiro de 2019, apontam que as despesas somam R$ 3,262 trilhões, dos quais R$ 351 bilhões são gastos com pessoal, incluídos R$ 109 bilhões com inativos.

De R$ 1,3 trilhão de outras despesas correntes, R$ 625 bilhões são com a Previdência e o restante para manutenção do Estado. Há ainda o gasto de R$ 379 bilhões com juros e encargos da dívida pública, que nunca foi auditada, e mais R$ 1 trilhão com sua amortização.

A Associação destaca que em 2018, após alguns meses de intensa mobilização,  foi alocado ao Orçamento da União R$ 50 milhões em recursos financeiros, como forma de viabilizar a reestruturação de carreiras do Incra. Assim, naquele período, foi negociado com governo de então uma reestruturação de carreiras com um custo de R$ 216 milhões, sendo que se adicionaria recursos aos "já garantidos" R$ 50 milhões para chegar ao valor necessário.

O governo anterior, de acordo com a Associação, não honrou o acordo - ao não confeccionar e viabilizar aprovação de Projeto de Lei ou Medida Provisória -, e o atual vetou os recursos para a reestruturação (Com informações da CNASI-AN).

 







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