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Tire suas dúvidas sobre Processo Administrativo Disciplinar

Tire suas dúvidas sobre Processo Administrativo Disciplinar

Especialistas explicam como funciona o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no serviço público


Quem é servidor público precisa conhecer alguns instrumentos próprios da Administração Pública. Um deles é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que é utilizado para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades cabíveis aos agentes públicos. 

“E, ao mesmo tempo, é uma garantia do servidor para que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa”, explica o advogado e professor de Direito Administrativo Glauco Dantas. 

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O PAD ordinário, pontua Dantas, é formado pelas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. A etapa do inquérito se subdivide em instrução (coleta de provas), defesa e relatório. 

Seu prazo de duração é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, ao passo que o processo administrativo sumário tem o prazo de 30 dias, prorrogáveis por até 15 dias.

No âmbito federal, esclarece o especialista, o PAD ordinário é conduzido por uma comissão processante formada por três servidores estáveis, enquanto que o processo administrativo sumário é conduzido por uma comissão processante formada por dois servidores estáveis.

O comissário de justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e professor Aloizio Medeiros também esclareceu alguns pontos sobre o PAD. 

De acordo com ele, ainda que o servidor esteja no período de estágio probatório (que ocorre nos três primeiros anos de ingresso do servidor no órgão público), caso ele cometa uma falta funcional poderá ser demitido via Processo Administrativo Disciplinar. “Já a exoneração é fruto da reprovação no estágio probatório”, frisa. 

Sindicância e PAD são diferentes

O PAD pode ser confundido com a sindicância. No entanto, há diferenças entre ambos, conforme ressalta Glauco. De acordo com ele, no modelo utilizado pela Lei 8.112/90, a sindicância é, em regra, um procedimento utilizado para apurar a prática de eventuais infrações funcionais por parte de servidores. Nesse caso, ela será preparatória para a instauração de um PAD. 

“A referida lei, no entanto, admite a aplicação de duas punições na própria sindicância, advertência e suspensão de até 30 dias. É importante observar que, na hipótese da penalidade ser de suspensão acima de 30 dias, a utilização do PAD será obrigatória para aplicar tal punição”, observa o advogado, acrescentando que o servidor não pode pedir exoneração para ‘se livrar’ de um PAD.

 

 

É importante, também, destaca Aloizio Medeiros, entender que a sindicância ou um PAD não devem ser compreendidos como instrumento de punição, mas sim de esclarecimento da verdade sobre os fatos. 

“Caso surja um suporte probatório consistente apontando a autoria e prova robusta da materialidade, a Constituição Federal garante ao mesmo o direito de ampla defesa, sob pena de nulidade do processo”. 

Questionado se é possível uma denúncia anônima por parte de um servidor público, Aloizio sinaliza que a legislação, em regra, dispõe que a denúncia deverá conter a identificação do denunciante e ser apresentada por escrito (caso apresentada verbalmente, deve ser reduzida a termo pela autoridade competente), além de, como ocorre com a representação, conter indicação precisa da suposta irregularidade (associada ao exercício do cargo) e das provas já disponíveis.

“Embora, a princípio, se exija a formalidade da identificação do denunciante, tem-se que o anonimato, por si só, não é motivo para se excluir uma denúncia sobre irregularidade cometida na Administração Pública, além de não impedir a realização do juízo de admissibilidade. E, se for o caso, a consequente instauração do rito disciplinar adequado para apurar a procedência da acusação”. 

Infelizmente, muitos gestores usam o instrumento para perseguir servidores

Aloizio Medeiros comentou que, muitas vezes, o PAD vem sendo utilizado como instrumento de perseguição a servidores. 

“Infelizmente acontece sim, principalmente no âmbito municipal, em que a política está mais próxima do servidor. Não há nada mais equivocado do que se perseguir politicamente os agentes públicos. Os servidores são profissionais altamente capacitados, que já provaram na admissão a sua aprovação, após disputar com milhares de concorrentes uma vaga no serviço público, em atendimento aos princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade”.

A possibilidade de revisão de um PAD pelo Poder Judiciário pode surgir, segundo Aloizio, e até mesmo a anulação da decisão punitiva, desde a advertência até uma demissão, “impondo assim a reintegração do servidor com direito aos salários e vantagens devidas e sonegadas pelo Estado, em razão do processo administrativo viciado”. 

Embora não seja obrigatório, o especialista também pontuou que um servidor pode contratar um advogado para acompanhar esse processo administrativo.
 
Durante o PAD, o servidor pode ser afastado. Isso é chamado de suspensão preventiva, e tem a finalidade de afastar o servidor que eventualmente pretenda atrapalhar as investigações. No âmbito federal, a duração desse afastamento é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo da remuneração.

“Infelizmente, outros estatutos não procedem da mesma forma. O Estatuto do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, trata de forma diferente, e autoriza o Estado a subtrair 1/3 da remuneração do servidor, em norma de duvidosa constitucionalidade. Além disso, a duração do afastamento pode ser até 180 dias. É absurda e inconstitucional essa norma”, criticou Medeiros. 

 







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