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Saiba o que não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária

Saiba o que não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária

Parcelas da remuneração que não são levadas para aposentadoria não podem compor a base de cálculo da aposentadoria

Gladstone Felippo: "Muitos servidores recebem
gratificações na remuneração que não são
incorporadas à base de cálculo para a previdência

 

Ainda abordando a macro "remuneração dos servidores públicos", Gladstone Felippo traz para o programa "Direito do Servidor" desta semana algumas questões referentes ao cálculo da aprosentadoria do funcionalismo público — assunto que vem chamando muita atenção do setor, atualmente.

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Depois de explicar as diferenças entre vencimento e remuneração, teto remuneratório, gratificações e redutibilidade de vencimentos em programa anteriores, o especialista explica alguns pormenores da Lei 10.887/04, artigo 4º, §1º, que estabelece o que não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária para os servidores públicos ativos.

"Muitos servidores recebem gratificações na remuneração que não são incorporadas à base de cálculo para a previdência. O STF em repercussão geral 59.3060 tema 163 decidiu (não unânime) que as parcelas da remuneração que não são levadas para aposentadoria não podem compor a base de cálculo da aposentadoria. 

 

 

Gladstone parte de um exemplo: um cargo em comissão que não incorpora o valor dessa gratificação não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. De acordo com o que explicou, o problema é que muitas prefeituras e muitos estados às vezes, erroneamente, colocam essas contribuição na base de cálculo e aumenta a contribuição previdenciária e dá uma despesa desnecessária ao servidor.

O que fazer, então?

"Dependendo do que esteja compondo a base de cálculo, o servidor terá direito à restituição desses valores que não podem fazer parte da base de cálculo. O servidor que tiver alguma dúvida, pode nos manda e-mail, que estamos à disposição para auxiliar", disse Gladstone Felippo, que orienta a verificar junto ao RH detalhes sobre a formação da base de cálculo..

Na próxima semana, o tema abordado pelo especialista em Direito Público no programa Direito do Servidor será relativo ao teletrabalho.

Assista abaixo ao programa Direito do Servidor:

 







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