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'Remanejamento obrigatório de servidor é inconstitucional'

'Remanejamento obrigatório de servidor é inconstitucional'

Essa é a opinião do promotor de justiça Guilherme Peña a respeito da Portaria nº 193 do Planejamento

A publicação da Portaria nº 193 do Ministério do Planejamento, na última quarta-feira, dia 4, trazendo novas regras para o remanejamento dos servidores públicos federais, já é alvo de discussões entre sindicalistas, especialistas nas áreas Jurídica e da Administração Pública. Para Guilherme Peña, que é membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a portaria é inconstitucional. 

Advogado Guilherme Peña: "Portaria poderá trazer
malefícios ao serviço público" (Foto: divulgação)

"O Artigo nº 3 dessa portaria viola a autonomia administrativa do órgão que cede o servidor, e pode ser uma interferência indevida às entidades públicas, que acima de tudo têm uma autogestão, e são autônomas. Isso acaba ferindo o Artigo 37 da Constituição Federal, e por isso considero esse ponto da portaria inconstitucional", afirmou.

Portaria permite remanejamento obrigatório de servidores federais

No artigo citado por Guilherme Peña, consta o seguinte texto: "a alteração da lotação ou exercício de empregado ou servidor para compor força de trabalho é irrecusável e não depende da anuência prévia do órgão ou entidade ao qual ele está vinculado". Ou seja: nem o servidor poderá recusar esse remanejamento, nem o órgão de origem dele terá a opção de aprovar ou não a realocação da sua força de trabalho.

O remanejamento de servidores públicos já é uma prática existente e até comum no país. Todavia, sua efetivação se dava mediante ao acordo de ambas as partes - a entidade pública e o profissional -, por meio de um concurso interno de remoção de servidores.

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Ainda na visão do promotor de justiça, a portaria poderá trazer malefícios ao serviço público. "A possibilidade de remanejamento por tempo indeterminado (artigo 5 do decreto) poderia abrir um caminho para a não abertura de novos concursos. Isto porque os problemas de déficit de pessoal seriam primeiramente resolvidos pela realocação dos já servidores, e não pela contratação de novos."

Para o promotor Guilherme Peña, o governo federal vem tomando medidas contrárias à abertura de concursos. "Os concursos existem para a oxigenação do serviço público, o que acabaria não acontecendo neste caso. O Teto dos Gastos Públicos já é uma restrição aos concursos. E agora, com
essa portaria, será ainda mais difícil o acesso de novos servidores", lamentou.

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Em nota, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) também criticou a Portaria nº 193. "A entidade não aceita a forma impositiva adotada pela portaria, e adianta que sua Assessoria Jurídica já averigua a obrigatoriedade imposta pela portaria a esses servidores. É preciso detalhamento para que servidores não sejam afetados de forma inesperada, como por exempl, com uma remoção que exija mudança de cidade ou mesmo estado".

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