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Reforma da Previdência: veja o que muda para o servidor público

Reforma da Previdência: veja o que muda para o servidor público

Pelo texto enviado ao Congresso Nacional, idade mínima será de 65 anos, para homens, e de 62 para mulheres

 

Presidente Jair Bolsonaro já entregou a proposta
da Reforma da Previdência ao presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (Foto: Agência Câmara)

 


Enfim, foi divulgado texto da equipe econômica do governo federal para a Reforma da Previdência. A proposta foi entregue na última quarta-feira, dia 20, ao Congresso Nacional para as devidas discussões e votações. 

Agora, começa a fase das negociações, alterações e aprovações. Para especialistas, o texto mais duro da reforma atinge os servidores públicos.

Reforma da Previdência chega ao Congresso Nacional

Estabilidade do servidor volta à discussão

A proposta de reforma da Previdência começa a tramitar na Câmara dos Deputados. Ela será submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

Na sequência, será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário. Se aprovada em dois turnos, por três quintos dos parlamentares (308 deputados), seguirá para trâmite de natureza semelhante no Senado.

De uma forma geral, o servidor público começa a ser enquadrado nas mesmas regras do regime geral, a começar pela idade na grande maioria das funções. 

A idade mínima passa para 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, com um tempo de transição de 14 anos para os homens e nove para as mulheres. 

 

 

O tempo mínimo de contribuição, no entanto, será de 25 anos, sendo necessários, pelo menos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo. Detalhe: o servidor público continua sendo aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos de idade.

A proposta de criação do sistema de capitalização, alternativo ao regime geral já existente, mas apenas para os novos trabalhadores, será apresentada futuramente ao Congresso Nacional. 

Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral. 

Transição para novo regime vai até 2033

A proposta prevê um período de transição para a nova regra, que leva em conta a soma do número de anos de contribuição e a idade do trabalhador. 

Esse período termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar. Em 2019, a pontuação para requerer aposentadoria é de 96 para homens e 86 para mulheres. 

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. 

Já para as mulheres, começa em 56 anos. Ao fim da transição, a idade mínima também alcançará 62 anos para mulheres e 65 para os homens. O valor do benefício será calculado da mesma forma do regime geral.

Para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). 

Além disso, precisará ter 40 anos de contribuição à Previdência. Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício será igual ao do INSS.

Veja outros destaques da Reforma

Professores - Profissionais do Magistério poderão se aposentar a partir de 60 anos (ambos os sexos), mas com tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Para os professores no Regime Próprio (servidores), também será preciso, pelo menos, dez anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Policiais civis, federais e agentes - Os que ingressarem terão seus benefícios calculados pelo mesmo critério do regime geral. Quem já tiver ingressado antes da mudança receberá a remuneração do último cargo. Para policiais, a idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para os homens e 25 para mulheres, além de tempo de exercício de 20 anos para eles e de 15 para elas. Para agentes, penitenciários e socioeducativos, os critérios serão os mesmos, excetuando o tempo de exercício, de 20 anos para ambos.

Forças Armadas, PM e Bombeiros — Policiais militares e bombeiros terão as mesmas regras das Forças Armadas, que não estão contempladas na proposta apresentada. Espera-se que isso ocorra em, no máximo, 30 dias.

Mudança na alíquota de contribuição - A proposta da nova Previdência prevê uma mudança na alíquota para o trabalhador. Quem receber um salário maior, vai contribuir com uma alíquota maior. Haverá também a união das alíquotas do regime geral - dos trabalhadores da iniciativa privada - e do regime próprio - dos servidores públicos.

Regras de transição - É assegurada para os atuais servidores, com critérios de idade mínima e tempo de contribuição mais 20 anos de efetivo exercício na administração pública e 5 anos no último cargo. Para os homens, serão necessários 35 anos de contribuição; para as mulheres, 30. A idade mínima para eles será 61 anos e subirá para 62 em 2022; para elas, 56 inicialmente e depois 57.

A proposta contempla ainda um sistema de pontos que combina a idade com o tempo de contribuição. Para os homens, a pontuação mínima para aposentar começa em 96 e aumenta em 1 a cada ano, chegando a 105 em 2028. No caso das mulheres, o mínimo parte de 86 e vai subindo 1 ponto até alcançar 100 em 2033.

O cálculo dos benefícios seguirá a regra geral. Os servidores que ingressaram antes de 2003, que atualmente podem se aposentar com direito a benefício igual ao último salário e paridade com reajustes da ativa, só assegurarão essas condições se permanecerem trabalhando até os 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher.

Valor - O valor dos proventos de aposentadoria não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo (teto) estabelecido para o Regime Geral de Previdência social (RGPS). Os proventos serão reajustados pelos mesmos critérios do RGPS, que hoje usa a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Previdência complementar - Os servidores poderão ter planos de previdência complementar, como acontece hoje no âmbito da União. Estados, Distrito Federal e municípios terão que implantar os planos no prazo de dois anos após a promulgação da emenda constitucional.

Os entes federativos poderão estabelecer critérios para o pagamento do abono de permanência ao servidor que quer permanecer em atividade mesmo após cumprir as exigências para aposentadoria.

Com informações também da Agência Câmara.

 

 







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