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Quem tem competência se estabelece

Quem tem competência se estabelece

Barragan fala sobre proposta da Controladoria Geral da União para estabelecer critérios de ocupação de cargos comissionados

Barragan diz que é bem-vinda a mudança para aumentar
a qualificação dos ocupantes de cargos comissionados

 

* Antonio Carlos Barragan
    
Começou ano de 2019 e, além de muitos acompanharem as queimas de fogos, muitos estão de olho nas ações dos novos gestores públicos, especialmente os servidores públicos que estão, diretamente, ligados àquelas gestões. 

Em âmbito federal, o atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, apresentou uma “tropa” técnica para o comando dos ministérios e já inicia a escolha de corpo técnico para a composição dos demais órgãos. 

Viver para servir

O último apaga a luz

As Reformas da Previdência e Tributária ainda aguardam o comando do Congresso Nacional e do presidente – o que deverá acontecer após o recesso parlamentar – para saber o rumo que elas tomarão. Enquanto isso, alguns servidores públicos efetivos daquela esfera de governo aguardam os seus reajustes salariais que não foram devidamente atribuídos por governos anteriores.

No que se refere aos servidores públicos, ocupantes de cargos de confiança, o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União apresentou uma proposta de decreto para estabelecer critérios mínimos para se ocupar cargos comissionados no Brasil. 

 

 

O projeto entra na pauta da meta de 100 dias do Governo Federal e exige que o candidato ao cargo comissionado cumpra com alguns requisitos, dentre eles o de ter experiência na área, tempo de atuação no serviço público e formação acadêmica, além de não estar em situação de inelegibilidade ou de conflito de interesses. 

Com isso, provavelmente, haverá uma redução na quantidade de servidores comissionados que, hoje, estiverem nos cargos por privilégios políticos e não por competência ou experiência.

O decreto também estabelece algumas exigências de acordo com o nível do cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), bem como da Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE). 

Por exemplo, para os cargos de DAS 01, 02 e 03, o Decreto apresenta como critérios a aprovação em concurso público, três anos de experiência mínima na área de atuação ou ocupação de outro cargo em comissão por no mínimo dois anos, ou então, possuir o título de especialista, mestre ou doutor. 

 

 

Já para os cargos de DAS 05 e 06, por exemplo, será preciso ter quatro anos de experiência na área, já ter ocupado cargo em comissão por, no mínimo, três anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor na área.

É importante destacar que, caso o decreto seja aprovado pelo presidente, só produzirá efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União, ou seja, os servidores públicos nomeados para os cargos em comissão antes da medida não será atingidos por ela, já que não haverá retroatividade das exigências previstas no referido diploma normativo. 

De toda a sorte, uma mudança para aumentar o nível de qualificação daqueles que ocupem cargos em comissão é muito bem-vinda em uma época em que a gestão pública brasileira precisa resgatar a sua credibilidade. Vamos cruzar os dedos e torcer pelo melhor resultado! 

Antonio Carlos Barragan é gestor público, empreendedor, advogado, contador, professor de Gestão Pública, Direito e Contabilidade, Pós-graduado em Direito Público e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento.

 





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