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PEC permitirá militares a ocupar cargos civis

PEC permitirá militares a ocupar cargos civis

Gladstone Felippo fala sobre aPEC nº 141, que altera a sistemática de acumulação de cargos para militares

Gladstone Felippo explica que, com a
PCE nº 141, policiais militares e bombeiros poderão
acumular um cargo civil técnico ou no magistério

 

Está no ar mais um programa Direito do Servidor. Esta semana, Gladstone Felippo, advogado especialista em Direito Pública, fala sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 141, que altera a sistemática de acumulação de cargos.

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Segundo ele, a PEC nº 141 terá impacto junto aos militares, que agora poderão acumular também um cargo civil no magistério ou em funções técnica. Até então, isso só era permitido em funções da área de Saúde. "Isso já foi aprovado pelo Congresso Nacional e, nos próximos dias, passará a valer definitivamente", disse Gladstone Felippo.

 

 

O especialista em Direito Público explica que isso beneficiará os militares das Forças Armadas e, principalmente, os dos estados e do Distrito Federal. "Agora, policiais militares e bombeiros poderão continuar exercendo suas funções e, ao mesmo tempo, ter uma atividade de professor ou uma função técnica", destacou.

Para os servidores civis, nada muda. Eles só podem acumular dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Em todos os casos, é preciso haver compatibilidade de horários.

Assista abaixo ao programa desta semana:

 







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