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PAD: defesa técnica precisa de advogado?

PAD: defesa técnica precisa de advogado?

A utilização ou não de advogado para fazer a defesa técnica do PAD costuma gerar muitas dúvidas entre os servidores

Gladstone Felippo explica que
servidor não precisa constituir advogado para
fazer a defesa técnica no PAD

 

Processo Administrativo Disciplinar (PAD), mais especificamente a defesa técnica, é o tema desta semana do programa Direito do Servidor, apresentado pelo advogado Gladstone Felippo, especializado em Direito Público.

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Gladstone Felippo explica que a etapa de defesa técnica é uma das fases do inquérito administrativo, que compreende ainda a instrução e do relatório. “A defesa técnica vem logo após a fase de instrução”, explicou.

 

 

Uma questão que costuma gerar dúvidas, segundo o professor Gladstone Felippo, é se o servidor, ao realizar sua defesa, precisa ter necessariamente um advogado. Segundo o especialista, não há essa obrigatoriedade.

“Já existe súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que não é obrigatória a defensa do servidor por meio de um advogado. O que existe é a necessidade de o servidor apresentar a sua defesa técnica, que pode ser feita por ele mesmo.”

Aperte abaixo o play e saiba mais sobre PAD e a etapa de defesa técnica:    

 

 







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