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O STF e os cursos pagos em universidades públicas

O STF e os cursos pagos em universidades públicas

Universidades públicas foram autorizadas pelo STF a cobrarem mensalidades por cursos de pós-graduação

Antonio Batist: cursos pagos em
universidades públicas ainda geram polêmicas

* Por Antonio Batista

Olá. Tudo bem com você? Entre os muitos debates e projetos dos quais participo, de vez em quando ressurge o tema dos cursos pagos em universidades públicas – falando aqui especificamente dos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização, MBA e afins).

A polêmica sobre esse assunto se estende já faz vários anos e não tenho a mínima pretensão de esgotá-la – até porque, essa é mais uma pauta que é tratada como FLA-FLU no Brasil. Ou seja: o “diálogo” por vezes envolve muita paixão e pouca razão de todos os lados.

E tem um agravante: parece existir mais esforço para preservar diferentes feudos ideológicos do que para resolver sinceramente e civilizadamente uma divergência.

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Desejo trazer um esclarecimento que, salvo melhor juízo, considero básico demais sobre uma imprecisão que muitas pessoas insistem em reproduzir (por falta de conhecimento ou excesso de astúcia). Embora este meu texto traga elementos de análise jurídica, peço licença para apresentar também itens de uma singela aula de língua portuguesa.

Já ouvi muitas vezes as seguintes expressões: “1. Em 26 de abril de 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou universidades públicas a cobrarem mensalidades por cursos de pós-graduação lato sensu (especialização, MBA e afins)”. 2. “Mas reafirmou que cursos de mestrado e doutorado continuam sendo obrigatoriamente gratuitos”.

Não manifesto aqui se concordo ou não com os cursos pagos (de qualquer tipo), mas apenas esclareço um ponto muito básico: de fato, o item 1 ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 597854, conforme acórdão divulgado na íntegra neste link: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13642927

STF esquivou-se de analisar mestrados e doutorados

No entanto, o problema está na sentença 2 - “O STF reafirmou que cursos de mestrado e doutorado continuam sendo obrigatoriamente gratuitos”. E qual a imprecisão dessa sentença? O motivo é tão simples que dá quase vergonha de dizer: ao contrário do que falam, o STF simplesmente se esquivou de analisar o caso dos cursos de mestrado e doutorado. Uma esquiva é um pouco diferente de “reafirmar obrigatoriedades”, não acha? 

Se era para reafirmar uma obrigatoriedade de repercussão nacional, a esquiva não seria necessária – ou melhor, nem seria possível, tendo em vista que o STF tem, entre suas diversas funções constitucionais, a incumbência de julgar recursos extraordinários (conforme alínea a do inciso III do Art. 102 da própria Constituição de 1988).

Julgar, não esquivar-se. Aliás, uma lida nos autos processuais ou pelo menos no acórdão (coisa que quase ninguém faz antes de sair divulgando “leis” e opiniões), já vai clareando o caminho.

O referido acórdão tem 112 páginas e traz várias reflexões interessantes sobre os artigos 205 e 206 da Carta Magna de 1988, além de abordar algumas cenas inacreditáveis do engessamento que domina grande parte da vida acadêmica brasileira (se você for ler a íntegra, prepare o estômago em trechos como o da doação de dois auditórios na USP, às páginas 39 e 68).

Nos votos, alguns ministros chegaram a reforçar a gratuidade do ensino, mas questionaram se isso não se aplicaria apenas a outros níveis escolares – excluindo mestrados e doutorados.

Outros citaram que seria apenas a educação básica e houve quem afirmasse que a gratuidade seria até a graduação, mais uma vez deixando os mestrados e doutorados fora da gratuidade tão mal compreendida e tão mal gerida no Brasil.

Não bastasse isso, alguns ministros chegaram a mencionar que, além das especializações, também os mestrados e doutorados poderiam ser alvo de cobranças financeiras e/ou de financiamento misto (público e privado, e não apenas o dinheiro público).

Alguns votos do TSF problematizam ainda uma situação: a própria Constituição embaralha termos como ensino e educação (como se fossem a mesma coisa ou como se uma limitasse a outra). Uma olhada no Art. 208 e outros da CF sugere isso. Entre os entusiastas de cada lado do debate, há outras confusões, que misturam ou esquecem semelhanças e diferenças entre ensino, pesquisa e extensão, para ficarmos aqui em um exemplo dos menos graves.

É preciso dizer também que, em uma lógica jurídica minimamente saudável, não é pela via da esquiva que se julga a constitucionalidade de um tema em recurso extraordinário. Ainda mais em assunto tão complexo, com repercussão geral formalmente reconhecida e com inúmeros reflexos em todo o Brasil.

Vale lembrar que, quando um recurso extraordinário chega ao STF, questionando a constitucionalidade do que quer que seja, cabe ao Supremo exatamente esclarecer obscuridades, afastar dúvidas e guardar a Constituição, e não ficar “reafirmando coisas” através de omissões. Se o jogo de “esconde-esconde” fosse o caminho de reafirmação de um julgamento do STF, o Supremo seria grosseiramente desnecessário, convenhamos. 

O que diz o acórdão do STF?

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