Folha Dirigida Entrar Assine

Notícia principal

O que acontecerá com as mudanças prováveis na LRF?

O que acontecerá com as mudanças prováveis na LRF?

Em nota oficial, AMPCON e AUD-TCU explicam as razões pelas quais o PLP nº 270/2016 deve ser integralmente vetado

Antonio Batist ressalta a importância de os servidores públicos 
acompanharem os trâmites de um assunto de suma importância
para a boa gestão dos recursos públicos

 

Olá, servidor! Recentemente, no último dia 5 de dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 300 votos a 46 o Projeto de Lei Complementar nº 270/2016, do Senado Federal, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal em casos específicos de queda de receita.

Durante a sua tramitação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) recebeu pareceres favoráveis pela sua aprovação, tanto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), quanto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Na CCJC o voto do Relator foi pela “Constitucionalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa” do PLP. 

CNPq oferece bolsas no Brasil e no exterior

Você conhece o Laboratório de Inovação em Governo?

No Parecer proferido em Plenário, em 4 de dezembro, o Relator afirma que o PLP “em nada altera as finanças da União, não impactando suas receitas e despesas”. 

Afirma ainda que “Trata-se apenas de alteração de parte normativa da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a não aplicação de sanções a municípios que sofrerem queda da receita real superior a 10% (dez por cento), em razão de: 

a) diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessões de isenções tributárias da União; 

b) diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.” O voto do Relator finaliza o parecer “pela não implicação financeira e orçamentária, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação; e no mérito, pela aprovação do PLP nº 270/2016”.

Vamos entender melhor o caso

O art. 23 da LRF trata do Controle da Despesa Total com Pessoal, tema em evidência e de suma importância nos dias atuais de crise e de necessidade de controle de gastos. 

A ideia central da LRL em termos de controle é justamente que suas normas ajudem a prevenir a irresponsabilidade de gestores. Neste sentido, as modificações trazidas pelo PLP nº 270/2016 flexibilizam as regras atuais, indo na contramão do espírito da Lei. 

 

 

Muitos municípios estão passando por dificuldades financeiras, é verdade; mas muitos outros, apesar de tudo, estão cumprindo os mandamentos da LRF. 

Não seria este PLP um prêmio aos maus gestores e um incentivo aos que estão cumprindo a LRF a passarem a não cumpri-la? E em relação aos Estados? Sabemos que a crise atinge a todos, inclusive a esses entes. Será que o próximo passo não seria a flexibilização em relação aos mesmos? Não estaria sendo aberta a porteira para o descontrole total e generalizado?

 

 

No sentido de tentar evitar que isso possa vir a acontecer, a AMPCON (Associação Nacional do Ministério Público de Contas) aderiu à Nota divulgada pela AUD-TCU (Associação dos Auditores do TCU) expondo suas razões e entendendo que o PLP nº 270/2016 deve ser integralmente vetado pelo Exmo. Sr. Presidente da República Michel Temer.

Enfim, cabe a nós servidores públicos acompanharmos de perto as cenas dos próximos capítulos, pois este assunto é de suma importância para a boa gestão dos recursos públicos tão escassos atualmente.
 



Cadastre-se e tenha acesso completo ao conteúdo do Folha Dirigida

Comentários

NEWSLETTER
Cadastre-se para receber notícias e Informações