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Nome social já é realidade no serviço público

Nome social já é realidade no serviço público

Adoção de nome social vem crescendo na Administração Pública, sendo utilizado nas áreas federal, estadual e municipal

 

A Administração Pública, de modo geral, tem demonstrado seus esforços para inclusão de funcionários e suas diversidades. Uma das ações que vêm sendo implementadas é a normatização do uso do nome social para funcionários transexuais e travestis.

Ainda que não haja uma lei específica, o advogado especialista em Direito Público e Direito Homoafetivo Sérgio Camargo aponta que existem algumas normas que determinam o uso do nome social de transexuais e travestis em documentos oficiais, como crachás, relatórios e publicações no Diário Oficial.

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“Temos o Decreto nº 8.727/2016, que trata da utilização do nome social pelas entidades administrativas federais. Em março de 2018, o Supremo Tribunal, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, reconheceu a possibilidade da alteração do nome e gênero no assento de registro civil, mesmo sem realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, o que apresentou importante avanço. Ressalte-se que as ações normativas na maioria das vezes advém do Executivo, não do Legislativo”, aponta o advogado.

Além disso, no município no Rio de Janeiro, a Lei Ordinária nº 6.329/2018 trata do direito ao uso no nome social por travestis e transexuais na Administração Direta e Indireta do município, corroborando anterior portaria da prefeitura, de 2011, e Decreto 33.6676/2011.

 

No âmbito das empresas públicas, o Banco do Brasil (BB) foi o primeiro banco a normatizar o assunto. A partir de 2017, o BB começou a adotar o uso do nome social para travestis e transexuais em seus e-mails, crachás, carimbos e cartões de visita. “O uso de nome social é uma escolha do funcionário, basta informar ao BB a decisão de adotá-lo”, afirma o gerente executivo na área de Gestão de Pessoas do banco, Adriano Weber Scheeren.

A medida também tem sido adotada em prefeituras como a Prefeitura de Campos dos Goytacazes. A secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Sana Gimenes, acredita que essa normatização tem sido uma tendência na Administração Pública. 

“Existem outros municípios que já caminharam na frente nesse sentido, assim como os governos federal e estadual. Apesar disso, o uso do nome social tem sido mais adotado em cidades maiores. No interior, que é normalmente um lugar mais conservador, é algo que ainda não vemos com tanta frequência.”

O advogado Sérgio Camargo destaca que a orientação religiosa, política, sexual de cada indivíduo está intimamente ligada à individualidade de cada um, então deve ser respeitada por ser direito personalíssimo da dignidade da pessoa humana.

Com a possibilidade do uso do nome social no serviço público, esta se tornou uma alternativa de trabalho para que pessoas trans não precisem esconder quem são. Porém, o advogado alerta que a opção será mais efetiva se houver uma política pública direcionada para esta parte da população.

“Esta minoria teve difícil acesso à educação, com grande evasão das escolas por razões de preconceito. A Comissão de Defesa ao Direito à Acessibilidade Pública da OAB-RJ desenvolveu um projeto de lei sobre concurso público que prevê um vaga para a população trans em todos concursos fluminenses. Este projeto tramita ainda na OAB-RJ”, afirma.

Acima de tudo, respeito ao próximo

No Banco do Brasil (BB), o nome social foi adotado em janeiro de 2017, por solicitação de funcionário transexual. De acordo com o gerente executivo na área de Gestão de Pessoas do BB, Adriano Weber Scheeren, os funcionários renovam anualmente o compromisso de combate ao preconceito e de respeito à diversidade, por meio da adesão ao Código de Ética e Normas de Conduta da empresa.

Além da adoção do nome social, a instituição também realiza diversas ações como matérias nos veículos de comunicação interna, cursos sobre ética e diversidade e eventos. 

Em março de 2017, o banco realizou  uma edição do Inspira BB no Rio de janeiro, com o tema “Mundo em Transição: Gênero e Diversidade”, que foi transmitido pelo YouTube.

“Como um dos resultados, após a edição desse Inspira BB, funcionários LGBTIs se organizaram em um grupo denominado ‘LGBTIs do BB’, que discutem questões sobre a expressão da identidade LGBTI na vida profissional. É mantido diálogo com o grupo como forma de conhecer as demandas específicas desse público”, assegura.

Outras medidas adotadas pelo BB foram uso de banheiro de acordo com a identidade de social do funcionário, exame periódico de saúde, atendimento especial na Ouvidoria Interna, simplificação dos procedimentos para inclusão de dependentes por união homoafetiva e novo Dress Code, para respeitar a expressão da individualidade e diversidade.

Theo Linero é assessor na
Unidade Captação e Investimentos
do Banco do Brasil

 

Para Theo Linero, assessor na Unidade Captação e Investimentos do Banco do Brasil, a normatização do nome social foi a confirmação que precisava por parte do banco para efetivamente iniciar a sua transição da forma como gostaria. 

“Trabalho no BB há quase 9 anos. Quando tive a notícia, foi como se um peso enorme saísse dos meus ombros e o Banco me falasse: ‘vai Theo, seja você, permita-se viver da forma como realmente se identifica’. Foi realmente um dia para ficar na memória.”

O funcionário ingressou na instituição quando tinha 21 anos. Atualmente, já tem seus documentos retificados. 

“A alegria de poder ser eu mesmo, em qualquer lugar, é inexplicável! Significou que, no meu local de trabalho, não importa se sou transgênero, gay, negro, PcD ou qualquer outra coisa: importa que sou humano e capaz de realizar meu trabalho da melhor forma possível. E isso preconceito algum tirará de mim”, garante.

Segundo o assessor, o tema identidade de gênero ainda é muito novo em vários grupos dos quais participa, porém o mais importante é ter respeito. 

“Defendo que todos adotemos algo que já é bastante antigo e, por vezes, até parece um pouco ultrapassado, mas garanto que não é: o respeito ao próximo. Quando as empresas e as pessoas entenderem que a normatização do uso do nome social é a normatização de um direito básico, o nome, a sociedade inteira ganha. Precisamos entender que os direitos pelos quais lutamos são direitos básicos, não privilégios”, declara.

Em Campos, feedback tem sido muito positivo

Em dezembro do ano passado, o prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz, decretou o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 

 

A decisão foi motivada por grupos da sociedade civil referentes aos direitos LGBT, embora já fosse um assunto discutido dentro da prefeitura.

A Secretária de Desenvolvimento Humano e Social, Sana Gimenes, declara que o decreto teve um retorno positivo entre os servidores na prefeitura. 

“Não posso dizer que todos respeitam a medida porque isso seria algo genérico demais. Mas, que há uma avanço muito grande entre os servidores em relação aos direitos da população, de fato há. Inclusive, o prefeito não apenas fez o decreto, nós fizemos uma capacitação com os servidores para atender melhor este público.” 

O projeto de capacitação contou com palestras e dinâmicas de atendimento, com objetivo de preparar os servidores para que saibam lidar com determinada situação e respeitar os direitos da população. 

“Tivemos feedback dos próprios servidores para ver o que eles acharam desse curso de capacitação. A resposta foi muito positiva. Houve muita gente percebendo que pensava de forma equivocada porque não havia entendido do que se tratava a temática. Posso dizer que foi algo muito relevante para o município”, afirma a secretária.

Além de dar oportunidade para servidores trans utilizarem nome social, o Decreto nº 225/2017 também garante o direito para os moradores de Campos dos Goytacazes. 

"O decreto é uma resposta que fizemos à própria sociedade civil, porque há um documento legal que vai garantir que a pessoa possa ter igualdade e exercer seus direitos. É importante dizer que não é só para o servidor. O decreto garante que qualquer pessoa trans possa ser atendida por meio do nome social", reitera.

Segundo Sana Gimenes, há debates constantes sobre os direitos da população LGBT, inclusive na Câmara Municipal. Em 2017, houve uma
audiência pública na Câmara para falar sobre a criação de um conselho municipal para atendimento desta população. 

"Nós já fizemos o projeto de lei do conselho, que está sendo analisado agora pela Procuradoria para que a gente possa submeter, posteriormente, à Câmara dos Vereadores", acrescenta.

Erica Bastos
[email protected]

 





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