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Licença adoção: mais um direito dos servidores públicos

Licença adoção: mais um direito dos servidores públicos

Medida surgiu para igualar as mesmas condições de convivência familiar que têm os pais biológicos

A guarda municipal Marylin Cesar adotou dois filhos

 

Você, servidor público, conhece todos os seus direitos? Pouco conhecida e raramente discutida a licença adoção, pode ser tirada tanto pela mãe quanto pelo pai que adota a criança, com tempo determinado de acordo com a idade do adotado. Esse direito é considerado como um desdobramento da igualdade material prevista no artigo 5º da CRFB/88, como afirma o advogado Fábio Granada.

Segundo ele, a licença adotante surgiu justamente para igualar as condições de convivência familiar entre os pais e mães biológicos e os adotivos com seus filhos. “Os filhos, sejam eles havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos”, afirma o advogado.

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Paralelamente a isso, houve o incremento na Consolidação das Leis Trabalhistas, aumentando o prazo máximo do afastamento das mães adotantes para 120 dias, assim como era para as mães biológicas, como indica Fábio Granada.

Nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança de até um ano de idade, a lei prevê apenas 90 dias de licença remunerada. Ainda segundo a lei, se a adoção ou a guarda judicial for de criança de mais de um ano de idade, a licença será de apenas 30 dias.

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a diferenciação de prazos entre a licença gestante e a licença adotante. Foi decidido, também, que não seria possível a estipulação de prazo menor de licença quando o adotado tem uma idade maior.

“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”, decidiu o STF.

Um exemplo de servidor que gozou, mais de uma vez, do seu direito de licença adoção é a guarda do Grupamento de Ronda Escolar (GRE), Marylin Cesar, a primeira guarda a tirar a licença por lei. A guarda adotou dois filhos, um quando estava com seis meses e outro com apenas 19 dias. Logo, como indica a lei, nos dois casos de sua licença foram tirados 4 meses, ou seja, 120 dias.

“Na época em que adotei meus filhos, a inspetora-geral Tatiana Mendes, que atualmente é a comandante da Guarda Municipal do Rio, era a responsável pela Ronda Escolar. Sempre tivemos livre acesso a ela e nunca tive problemas com a situação de não poder engravidar e ter filhos adotivos”, declarou.

Além disso, Marylin afirmou que, tanto ela quanto seu marido, na época puderam tirar a licença. No caso de seu marido, hoje ex, o direito foi estabelecido de acordo com a licença paternidade, de cinco dias.

Segundo ela, a Guarda Municipal sempre deu todo o apoio necessário. Na época, a GM era empresa pública e ela era celetista, sendo tudo conforme a lei. Na segunda adoção, a GM passou a ser autarquia e ela já era estatutária.

Marylin conta que a adoção foi a maior felicidade de sua vida. Depois que precisar tirar um ovário aos 15 anos e outro aos 22, ficou incapacitada de ter filhos, que sempre sonhou em ter.

“Depois de 19 meses, recebi um telefonema dizendo que meu filho estava me esperando no abrigo. Meu coração explodiu de tanta alegria. Deus separou ele para nós. A maior alegria já vivenciada!”.

De acordo com a guarda, a licença é mais do que justa pela adaptação, conhecimento, cuidado e aproximação. Para ela, os filhos têm que conhecer os seus pais e aqueles que são adotados devem reconhecê-los também.
“A adoção mudou completamente a minha vida. Hoje, eu sou mais feliz pelos lindos presentes de Deus na minha vida. A vontade é sempre de ter mais, adotar mais, só que não tenho condições hoje. Meus filhos hoje estão crescendo e se desenvolvendo.”

Servidoras explicam procedimentos da adoção

 

Cristina de Oliveira acredita ser fundamental
o direito igual aos pais biológicos e pais adotivos

 

Cristina de Oliveira é servidora do Município de Betim, em Minas Gerais, e tem um filho adotado. Segundo ela, os servidores que pretendem adotar seu filho precisam procurar a Vara da Infância e Juventude do seu município para preencher uma ficha com seus dados. Posteriormente, é realizada pela equipe do Fórum uma entrevista e uma visita domiciliar para avaliar o candidato.

Por fim, caso o candidato tenha atendido as exigências legais para adotar, ele será cadastrado no Cadastro Nacional de Pretendentes a Adoção e aguardará o contanto do Fórum quando houver uma criança com o perfil solicitado disponível para adoção.

Para tirar a licença adoção no órgão público, o servidor deve entrar em contato com o setor responsável e agendar um exame médico. Neste, o médico do trabalho fará a análise dos documentos da guarda e a liberação da licença.

“Não é preciso avisar com antecedência da decisão de adotar, mas é interessante buscar saber como deve proceder quando estiver com a guarda provisória”, afirmou Cristina.

Cristina acredita ser fundamental esse direito igual aos pais biológicos e pais adotivos. Segundo ela, basta analisar que uma família biológica tem 9 meses, aproximadamente, para se preparar para receber seu filho, enquanto muitos pais adotivos têm um mês ou até menos para receber seu filho.

“Essa licença vem possibilitar que os pais adotivos criem um vínculo com a criança, organizem o ambiente familiar para receber esse novo membro e se adaptem emocional e psicologicamente para sua nova realidade de pais”, declarou.

 

Silene Magdalena também fez uso da licença adoção

 

A professora do serviço público, Silene Magdalena, que também passou pelo procedimento para tirar licença adoção, acredita que os trâmites para adotar, mesmo depois de habilitado, podem demorar de meses a anos. Por isso, não tem como avisar previamente o órgão sobre a decisão de tirar a licença.

No seu caso, Silene precisou tirar duas vezes a licença por adotar dois filhos em épocas diferentes. Na primeira adoção, Silene conseguiu os meses previstos para licença. No entanto, no segundo processo foi indicado a ela pelo órgão uma licença de apenas uma semana, o que a deixou, de certa forma, transtornada.

O que pode ter influenciado essa questão da diferença do tempo de licença é a idade das crianças. Na primeira vez, a criança adotada tinha um pouco menos de quatro meses, já na segunda um pouco mais de um ano.

“É importante que quem adotou tenha um bom tempo de licença em comparação com quem gerou, muito por conta de que a criança pode chegar a qualquer momento da sua vida. Os pais que adotam, muitas vezes, precisam montar uma estrutura de uma hora para outra”, afirmou.

Leonardo Diegues
[email protected]

 







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