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Justiça concede liminar e contribuição sindical poderá ser feita na folha de pagamento

Justiça concede liminar e contribuição sindical poderá ser feita na folha de pagamento

Sisejufe) conseguiu, na Justiça Federal, uma liminar suspendendo, temporariamente, a Medida Provisória 873/19

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) conseguiu, na Justiça Federal, uma liminar suspendendo, temporariamente, a Medida Provisória (MP) 873/19. 

Essa decisão garante o desconto do Imposto Sindical (IS), autorizado pelos filiados, nos contracheques. A liminar pode durar até que o mérito da ação seja julgado.

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Os sindicatos, principalmente ligados ao setor público por todo o País, não estão medindo esforços para derrubar essa MP, que determina que a contribuição sindical seja paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador.

De acordo com informações recolhidas pelo Sisejufe, na decisão, o juiz federal Fabio Tenenblat considera que a MP, em seu artigo 2°, “b”, revogou a letra “c” do caput do art.240 da Lei n° 8.112/1990, que tinha a seguinte redação: “Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes… de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.”

Ainda segundo o Sisejufe, o despacho diz que, como a medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 1° de março, não houve tempo para que os sindicatos reorganizassem suas finanças, causando prejuízo a seu funcionamento.

A assessoria jurídica do sindicato informou que o Judiciário percebeu que havia fundamentos suficientes para conceder a liminar, tendo em vista que não pode o governo federal violar, principalmente mediante medida provisória, a garantia constitucional das entidades sindicais para o desconto em folha. 

Para a entidade classista, a MP 873/2019 afeta desproporcionalmente a manutenção dessas entidades, dada a falta de tempo hábil que teriam para a emissão e entrega dos boletos, cujas mensalidades venceriam já no início de março.

Sindicalistas criticam MP editada pelo governo

Segundo o presidente regional do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sérgio Belsito, a proposta do governo é retirar direitos e empobrecer os trabalhadores, transferindo recursos para o sistema financeiro. Ele acredita que a MP fere o direito constitucional da organização sindical e a convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

“Não foi surpresa, vindo de um governo que tem a proposta de destruir o serviço público, aprofundar a terceirização e reduzir direitos trabalhistas. Na véspera da discussão da proposta da reforma da Previdência, o governo quer enfraquecer os sindicatos e deixar trabalhadores e servidores públicos indefesos”, opinou Sérgio Belsito.

Para Moacir Lopes, que trabalha na secretaria de administração e finanças da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Sindsprev), a MP é uma destruição total dos direitos dos trabalhadores, sem qualquer feito prático na economia.

“Para nós, essa MP é uma tentativa do governo de um golpe para desmantelar as organizações sindicais, com o objetivo único de impedir as lutas que as entidades fazem contra a reforma da Previdência”, afirmou.

Moacir Lopes disse, ainda, que as entidades se organizaram nos dias 6, 7 e 8 de março, em Brasília para discutir o assunto com os parlamentares dentro do Congresso Nacional.

 

 

É perceptível que a medida não foi bem recebida pelos sindicalistas e debates como estes em Brasília ainda poderão acontecer com o objetivo de impedir que a mesma continue em vigor.

Conhecida como Imposto Sindical, a contribuição foi criada nos anos 40 por um decreto e foi incorporada à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. O fato de ser compulsório fez do Imposto Sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros.

Em vídeo, que pode ser assistido abaixo, Sérgio Belsito explica a importância da sindicalização do servidor público. Este vídeo ajuda a entender o porquê de se manter a contribuição sindical.

 





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