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Insalubridade: saiba quem tem direito ao adicional

Insalubridade: saiba quem tem direito ao adicional

Saiba quais tipos de atividades têm direito a receber o adicional de insalubridade no serviço público

Certamente, você já deve ter ouvido falar em adicional de insalubridade. Mas você sabe em quais situações o servidor tem direito a essa gratificação e os percentuais a serem pagos? Esse valor pode ser incorporado à remuneração e ser levado para aposentadoria? Celetistas e estatutários têm direito ao adicional?

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Para esclarecer essas e outras dúvidas, FOLHA DIRIGIDA entrevistou especialistas em Direito para falar sobre esse adicional a qual muitos servidores têm direito. Conforme explica o especialista em Direito Público Gladstone Felippo, essa gratificação é paga em casos em que a atividade exercida pelo concursado exponha sua saúde. 

Para os concursados de órgãos, fundações e autarquias do âmbito federal, esse benefício está amparado nos artigos 68 a 72 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), que orientam que os profissionais com direito a esse adicional devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses.

Já os percentuais pagos dessa gratificação foram fixados no Artigo 12 da Lei 8.270/91: cinco, dez e 20 por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. Essa lei trata sobre o reajuste da remuneração dos servidores estatutários. 

O adicional de insalubridade também foi tratado na Orientação Normativa nº 4 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segep), de 2017. Já para quem é empregado público e regido pelo regime celetista, esse direito consta nos artigos 189, 193 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

“Esse não é um adicional incorporável ao vencimento, por falta de legislação. E até mesmo porque você pode trabalhar durante um tempo em uma situação insalubre, e depois não mais. Então, você só recebe o adicional enquanto estiver exposto a esses agentes nocivos. Como é uma verba de natureza transitória, você não a incorpora”, explicou o especialista. Caso, por exemplo, um servidor público federal receba a gratificação de insalubridade, mas precise se afastar do cargo por um período, só voltará a recebê-la quando retornar para sua função. 
Para sanar as dúvidas sobre quais são as condições consideradas insalubres, o advogado Sérgio Camargo listou algumas delas: “Exposição à radiação (raios-x, materiais radioativos, etc.), à contaminação, a doenças/infecções, a condições perigosas de trabalho. Ou ainda quando há risco de ferimentos, queimaduras e choques, ou quando o profissional passa longos períodos sentados continuamente.” 

 

 

Camargo também citou as profissões com maior exposição a condições insalubres: operadores de gruas e torres de perfuração; dentistas e auxiliares de cirurgião-dentista; técnicos e auxiliares de radiologia; legistas; cirurgiões, assistentes e técnicos em cirurgia; coletores de resíduos recicláveis e não-recicláveis; veterinários; fiscais de imigração e alfândega; técnicos em histologia; anestesiologistas, entre outras.   

Entre as profissões citadas por Sérgio, não consta o agente penitenciário. É que, de acordo com Gladstone Felippo, ainda há uma discussão acerca dessa carreira receber ou não o adicional de insalubridade. “Nem mesmo a jurisprudência conseguiu chegar a uma conclusão quanto a isso. O próprio TST já enfrentou diversas vezes essa questão, e sempre existem contradições nas decisões”. 

Segundo Gladstone Felippo, o recebimento ou não do adicional de insalubridade para agente penitenciário acaba sendo visto caso a caso. “A última decisão que eu tive conhecimento reconhecia o direito ao agente penitenciário de receber insalubridade. Mas há decisões contrárias também. Vai depender muito da situação, porque tem agente penitenciário que, de fato, se expõe demais a riscos, e não só quanto à saúde, mas de vida também. Mas há outros que não, que têm funções mais burocráticas, administrativas. Então vai depender muito de cada caso. Atualmente, a tendência jurisprudencial é reconhecer o pagamento do adicional de insalubridade. Mas não há nada certo nem sedimentado”, explicou. 

Como o adicional de insalubridade só é pago quando o servidor está exercendo uma atividade considerada insalubre, o também professor Gladstone Felippo pontuou que, por exemplo, caso um servidor tenha trabalhado há alguns anos em um órgão sem receber essa gratificação, ele não terá como receber o adicional de maneira retroativa. 

“Infelizmente, o adicional só opera efeito no momento da sua concessão. Ele não retroage. Então, você só terá direito a receber a partir de agora. Administrativamente, não tem como. Mas não sei se judicialmente se consegue isso”, observou.  

Apesar de constar em artigos de mais de uma lei, há casos em que o servidor ou empregado público não recebe o adicional de insalubridade. E na maioria das vezes, a questão orçamentária é o motivo alegado pela administração pública. Isso, para o advogado Sérgio Camargo, é inadmissível. 

“Você falar que o trabalhador da área da Saúde não vai ganhar o adicional de insalubridade por conta orçamentária é abandonar o sistema jurídico brasileiro. Saúde e Educação são atividades primordiais do Estado, está na Constituição Federal. Profissionais estão perdendo os adicionais porque o governo diz que não tem dinheiro. Nesse caso, resta a via judicial”, destacou Sérgio Camargo.

 







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