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Guardas municipais poderão ter aposentadoria especial

Câmara analisa o projeto que pretende estabelecer para os guardas municipais as mesmas regras de aposentadoria dos policiais

Carlos Sampaio lembra que o STF já reconheceu
o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial destinada
a policiais (Foto: Leonardo Prado | Câmara dos Deputados)

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 531/18, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que pretende estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição, atualmente beneficia policiais federais, civis e militares.

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Conforme a proposta, o servidor público de guarda municipal será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

  • após 30 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 20 anos em atividade de segurança pública, se homem;
  • após 25 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública, se mulher.

 

 

Deputado diz que STF já reconheceu direitos dos guardas

Segundo Carlos Sampaio, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial. “Essa é a razão por que o projeto propõe que seja aplicado aos guardas municipais o mesmo regime de aposentadoria a que se submetem os policiais em geral”, afirmou.

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. (Agência Câmara)

 





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