Folha Dirigida Entrar Assine

Notícia principal

Flexibilização da estabilidade gera polêmica

Flexibilização da estabilidade gera polêmica

Grupo de governadores propõe ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, a flexibilização da estabilidade dos servidores

A estabilidade do servidor público está ameaçada? Em meados deste mês, um grupo de 19 governadores encaminhou uma carta ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, contendo 13 pontos considerados por eles essenciais. E um deles é justamente a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos profissionais concursados.

Com isso, os gestores querem propor uma mudança na legislação, a fim de que a demissão de servidores auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Bolsonaro disse que ainda não estudou esse documento junto com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Rubens Teixeira critica proposta de governadores
em querer flexibilizar a estabilidade dos servidores

 

Mesmo sem um posicionamento oficial do futuro presidente com relação a essa pauta, o assunto já está sendo debatido entre advogados, professores de Direito, gestores públicos, políticos, sindicalistas e claro, servidores públicos. Um dos concursados que demonstrou indignação com esse ponto da chamada “Carta dos Governadores” é o analista do Banco Central Rubens Teixeira, que já ocupou diversos cargos de direção na Administração Pública.  

Licenças maternidade, paternidade e adotante: conheça seus direitos

Como administrar conflitos entre servidores?

“Quando um governante sugere cortar servidores públicos porque o orçamento não comporta e ele não fala absolutamente nada sobre a péssima qualidade da gestão pública, está assumindo ser um incompetente na área de gestão. Ou seja, é incapaz de dizer: ‘Olha sociedade, eu vou assumir o governo e vou melhorar a gestão, vou reduzir os gastos melhorando a eficiência’. A sociedade precisa avaliar melhor quem escolhe”, ressaltou, continuando.  

Segundo Rubens Teixeira, o que mais faz recursos irem embora na administração pública não é somente a corrupção, mas sim o desperdício. "A questão é que os nossos governantes, além de serem despreparados, querem a sugestão mais fácil e falam: ‘Não vou melhorar nada, nem atendimento médico, nem educação, nem nada. Eu corto orçamento tirando servidor público’”, criticou o servidor. Uma proposta apontada por Rubens para tentar sanar essa situação é só se pensar em demitir servidores em último caso, após o governante ter feito de tudo para melhorar a gestão de onde ele atua. 

Sérgio Ronaldo, da Condsef: " O que falta nas
administrações públicas é gestão e responsabilidade"

 

O secretário geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, sinalizou que, “a cada eleição que acontece em nosso pais, sempre tentam se utilizar de pautas como essas, usando os temas do funcionalismo como foco para enxugar a máquina pública. Os servidores públicos não são os problemas dos descasos dos governantes, mas sim as soluções para a prestação dos serviços públicos de qualidade para a população. O que falta nas administrações públicas é gestão e responsabilidade”, afirmou.    

Ele garantiu que a Condsef “está preparada para reagir à altura caso essa questão venha a ser pretendida de ser retirada mais esse direito dos servidores (a estabilidade). Estamos nos organizando para enfrentar todos os desafios que estão por vir, tanto na questão da tentativa de flexibilização da estabilidade quanto nas pautas previdenciárias dos trabalhadores do setor público. Para tanto, vamos realizar reuniões do fórum das entidades dos servidores públicos federais, na perspectiva de organizar as nossas trincheiras para não permitir que os nossos direitos não sejam atingidos”.  

Deputado federal reprova carta

O deputado federal eleito Paulo Ramos (PDT) também reprovou essa carta encaminhada pelos governadores. “Sou completamente contrário a essa iniciativa e acho que é um equívoco ter a possibilidade de demitir com facilidade. Existe uma ilusão de que é possível comparar as relações de trabalho da iniciativa privada com as do serviço público. São completamente diferentes. Lamentavelmente, na iniciativa privada o trabalhador fica submetido a esse tipo de assédio”. 

Ele observou que, “no Rio de Janeiro, houve uma irresponsabilidade com a transferência de responsabilidades públicas para a iniciativa privada. Nós vemos, aqui, terceirizações. Com isso, tudo está ficando muito mais caro e os resultados, piores. Eles vão reduzindo o número de servidores e aumentando a contribuição do servidor. É preciso um debate, uma reflexão, sobre quais são as responsabilidades públicas do estado e de como ele deve demonstrar para a sociedade que assumiu essas responsabilidades”. 

 

O advogado e especialista em Gestão Pública Gladstone Felippo propôs como pode ser conciliada a estabilidade do servidor com a atual crise fiscal que atinge as finanças de vários estados. “A fim de evitar a exoneração de servidores estáveis, que poderia gerar incontáveis desgastes políticos e sociais, os entes federados mergulhados em crise financeira devem realizar uma reforma administrativa, com remanejamentos, redução de cargos em comissão e funções de confiança, promovendo ajustes financeiros e declarando estado de calamidade financeira, para se valer de benefícios da LRF”.   

Felippo lembrou que, por lei, a estabilidade empregatícia do servidor público já se encontra flexibilizada por meio da Lei 9.801/99, que prevê a exoneração de concursados visando adequação do estado à Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o também professor universitário explicou que, caso o presidente eleito acate a essa flexibilização da maneira como está sendo pleiteada na carta pelos governantes, os servidores não poderão ser demitidos imediatamente, não. 

“Em primeiro lugar, deve-se reduzir em até 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Em seguida, exoneram-se os servidores não estáveis. Se ainda não for suficiente, então adota-se a medida extrema de exoneração de servidores estáveis, utilizando critérios impessoais, tais como: menor tempo de serviço público, maior remuneração e menor idade, nessa ordem”, esclareceu.  

PL prevê demissão em caso de desempenho ruim de avaliação 

Além dessa carta propondo a flexibilização da estabilidade dos servidores públicos, tramita também, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 116/2017. O PL estabelece a regulamentação do inciso III do 1º parágrafo do artigo 41 da Constituição Federal, que trata da exoneração dos servidores em caso de insuficiência de desempenho (ou seja, um mau resultado na avaliação de desempenho feita pelos órgãos públicos aos servidores).  

A proposta, que foi protocolada em 19 de abril de 2017, já passou pelas Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), e desde 14 de dezembro do ano passado está aguardando inclusão na ordem do dia do plenário. 

O secretário geral da Condsef entende que “essa é mais uma tentativa de querer jogar a população contra os servidores públicos. Já existem vários critérios e regras para demissão de concursados, caso os mesmos não cumpram com as missões institucionais dos seus cargos. São demitidos, em média, cerca de 500 servidores por ano. O que temos que ter cuidado é que todos tenham o direito sagrado da ampla defesa”.

O advogado Gladstone Felippo afirma
que Projeto de Lei nº 116/2017 é constitucional

 

De acordo com o advogado Gladstone Felippo, esse projeto de lei é constitucional. Ele avaliou como são feitas as avalições de desempenho hoje. “As avaliações atuais, quando existem, afetam apenas o caráter econômico do servidor e quase sempre estão impregnadas de parcialidade por parte dos avaliadores, que não querem prejudicar mesmo os servidores mais displicentes”, pontuou.

Rubens Teixeira frisou que a avaliação de desempenho deve ser levada com rigor. “O servidor público deve ter uma avaliação, sim, independentemente de eficiência, de ter recurso sobrando na administração pública ou de qualquer outra coisa. O serviço tem que ser bem prestado e o servidor público tem que ser cobrado como qualquer trabalhador. 

Contudo, o servidor observou que “a avaliação, desempenho tem que ter indicadores, e nisso os administradores públicos devem começar pelos primeiros escalões dos governos, que não têm indicadores e não criam indicadores para que a sociedade conheça de fato onde é que está a administração pública mais eficiente e a mais ineficiente, a fim de encontrar oportunidade de melhorias”. 

 

Caso esse projeto de lei seja aprovado e sancionado, como será feita, na prática, a análise para a exoneração de um servidor que não foi bem nessa avaliação de desempenho? Gladstone explicou as etapas.   

“Os servidores estáveis deverão ser avaliados duas vezes por ano, em cada semestre, mediante fatores avaliativos fixos e variáveis, tais como produtividade e capacidade de iniciativa, podendo receber conceitos de desempenho profissional que variam de ‘S’ (superação) até ‘N’ (não atendimento). O servidor estável será exonerado caso obtenha quatro conceitos ‘N’ sucessivos ou cinco conceitos ‘N’ ou ‘P’ nas ultimas dez avaliações, cabendo recurso em todos os casos.” 

Por Giulliana Barbosa

[email protected]

 





CADASTRE-SE AGORA E VEJA MAIS SOBRE ESTE CONTEÚDO

OU

Comentários

NEWSLETTER
Cadastre-se para receber notícias e Informações