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Férias: servidor, conheça os seus direitos!

Férias: servidor, conheça os seus direitos!

Período é para que o servidor se recupere, mental e fisicamente, das atividades realizadas no trabalho

 

Independentemente do cargo ou do órgão em que os servidores públicos trabalham, algo é comum a eles: todos têm direito a tirar férias (e a maioria espera ansiosamente por esse momento). 

De acordo com o especialista em Direito Público Gladstone Felippo, que também é servidor, as férias correspondem a um período em que a lei dá ao trabalhador em geral (não só ao servidor) para que ele possa se recuperar, de maneira física e psíquica, em relação àquele período aquisitivo, que correspondem a 12 meses trabalhados de forma ininterrupta. 

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Depois desses 12 meses, o advogado explica que o servidor pode gozar de 30 dias de descanso remunerado. “Durante esse período, há o chamado adicional de férias. O servidor público tem direito a receber a mais um terço sobre a sua remuneração. Esse adicional é um direito do trabalhador em geral, e também do servidor público." 

O especialista em Gestão Pública Alexandre Baêta complementa, dizendo que o direito a férias remuneradas assegurado a todos os trabalhadores brasileiros consta no Artigo 7 da Constituição Federal. 

Celetistas podem vender as férias

 

Alexandre Baêta diz que estatutários não
podem vender as férias, ao contrário dos celetistas

Apesar desse direito ser concedido a todos os concursados, Baêta pontua que há diferenças entre as férias dos servidores públicos (contratados pelo regime estatutário) e empregados públicos, admitidos em uma empresa pública. 

“A principal diferença entre os regimes celetista e estatutário é que no estatutário não é permitida a indenização das férias, ou seja, ‘vendê-las’, enquanto que no celetista é possível ‘vender’ parte das férias, respeitado um limite máximo de dez dias.”

Além disso, no regime estatutário, Alexandre esclarece que o pagamento do acréscimo é feito em conjunto à folha de pagamento e anterior ao período de gozo de férias. "Já no regime celetista, o pagamento do adicional de férias é feito junto com o pagamento de um mês de trabalho em um recibo autônomo, chamado recibo de férias”.

Apesar de o concursado ter direito a férias, após 12 meses de trabalho ininterruptos, ele não necessariamente vai gozar delas exatamente um ano depois. 

“Essa questão das férias é uma atividade discricionária da chefia. Não é que porque você completou o período aquisitivo em dezembro, por exemplo, que vai conseguir tirar em janeiro. Isso depende da necessidade de serviço que é feita pela chefia imediata. As férias são um direito seu, mas também é um direito da administração escolher exatamente o mês, e chegar a um consenso com você”, pontua Felippo.

Alexandre Baêta, também servidor público, observa que é comum que, em determinadas épocas do ano, em função de férias escolares ou feriados nacionais, haja um número maior de servidores querendo gozar as suas férias. 

 

 

"Nesses casos, o servidor não pode desconsiderar o seu dever ético e funcional de manter adequados os níveis de prestação dos serviços à população. Logo, ele pode sim negociar os melhores momentos para curtir suas férias, desde que não deixe de observar o interesse público”, ressalta.

Por lei, o servidor tem direito a tirar 30 dias de descanso remunerado. Contudo, caso a chefia e o servidor cheguem a um acordo, o profissional pode fracioná-las, ou seja, dividi-las em, no máximo, três períodos de dez dias cada. 

“Nesse caso, o adicional é recebido de maneira integral, no primeiro período. Se ele tirar dez dias em janeiro, dez em fevereiro e outros dez em março, por exemplo, vai receber o adicional de férias em janeiro”, frisa Gladstone. 

Interrupção das férias só em casos muito especiais

Há casos em que o concursado é promovido ou remanejado durante suas férias. Todavia, o advogado ressalta que esses tipos de ações não interrompem o descanso remunerado. Ou seja, essas questões só serão “formalizadas” após o retorno do concursado ao trabalho. 

E embora seja um direito de qualquer trabalhador, em casos muito específicos, o servidor pode ser convocado para retornar ao trabalho antes de cumprir os 30 dias de férias, ou seja, interrompê-las. 

Segundo o especialista em Gestão Pública, os motivos são: calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 

“Nestes casos, o restante do período de férias interrompido será gozado de uma só vez”, diz Alexandre Baêta.

Apesar de ter o direito a férias depois de um ano trabalhado, nem todos os trabalhadores conseguem ter esse descanso remunerado após um ano, por diversos fatores. Caso isso aconteça, Baêta lembra que o servidor só pode ficar até no máximo dois anos sem gozar férias, desde que haja real necessidade do serviço.

"Ao atingir o segundo período aquisitivo, o servidor deverá entrar de férias imediatamente”, salienta.

Contudo, se o servidor perceber ações que visam a impedir, injustificadamente, o gozo de quaisquer dos seus direitos, ele poderá solicitar ajuda junto ao RH ou à ouvidoria de sua instituição. 

"Ações arbitrárias das chefias, que eventualmente impeçam, imotivadamente, o gozo dos direitos dos servidores, podem ser objeto de processos administrativos”, orienta Alexandre Baêta. 

Gladstone Felippo completa dizendo que caso o servidor já tenha direito a 30 dias de férias, mas perceba que a chefia não está permitindo esse descanso remunerado sem nenhum grande motivo aparente, o concursado terá direito à indenização. 

“Caso você tente tirar férias e não consiga, mesmo assim é importante registrar o seu período de férias, porque se a Administração se negar, você tem direito a ser indenizado, sim. Além disso, o servidor tem que tomar cuidado porque esse adicional de férias prescreve em cinco anos. Ou seja, ele tem que solicitar isso em um período de cinco anos, a partir do fato gerador, que é o período aquisitivo”, observou o especialista em Direito Público.

Giulliana Barbosa
giulliana.barbosafolhadirigida.com.br

 


 







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