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Entenda o  PLS 116/2017, que 'flexibiliza' a estabilidade do servidor

Entenda o  PLS 116/2017, que 'flexibiliza' a estabilidade do servidor

Gladstone Felippo explica que estabilidade dos servidores não vai acabar: PLS apenas regulamenta mais uma forma da perda do cargo público

Gladstone Felippo: "O servidor público continuará
sendo estável. O que está sendo debatido é só ????mais
uma modalidade de perda do cargo público efetivo"

 

No programa Direito do Servidor desta semana, o professor Gladstone Felippo trata de mais um tema polêmico que está sendo discutido na Administração Pública: a flexibilização da estabilidade dos servidores.

A discussão veio à tona após o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que flexibiliza a estabilidade do servidor público, receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ter manifestado seu apoio quando à aprovação dessa matéria.

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Para tranquilizar os servidores e aqueles que sonham em ingressar no serviço público, o professor Gladstone Felippo explica que a estabilidade não vai acabar. Segundo ele, o PLS 116/2017, que tramita no Congresso Nacional, prevê regulamentar uma das formas de perda do cargo público, que está prevista na Constituição Federal.

"O servidor público continuará sendo estável. O que está sendo debatido é só mais uma modalidade de perda do cargo público efetivo, desta vez por critérios técnicos. A perda do cargo público já está prevista na Constituição, mas ela não é auto-aplicável, pois ela depende de uma lei complementar. E é exatamente esta lei complementar que está em trâmite no Congresso."

Gladstone Felippo diz que o PLS 116/2017, que servirá para regulamentar o Artigo 41 da Constituição Federal, tem como objetivo atingir aqueles que, de fato, não fazem nada no serviço público e se protegem devido à estabilidade.

 

 

"Se você é um servidor público que cumpre as suas funções, conforme aquilo que consta no seu cargo, se você é assíduo, se você trabalha de fato, se você tem todas essas responsabilidades, então para você nada afeta. O PLS só atingirá o servidor público irresponsável", garante.

Assista ao programa abaixo, onde o professor Gladstone Felippo explica como os servidores serão avaliados (caso seja aprovado o PLS 116/2017), quais os critérios serão analisados e em quais situações eles poderão ser exonerados: 

 







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