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Entenda o direito à greve dos servidores públicos

Entenda o direito à greve dos servidores públicos

Gladstone Felippo explica que greve é um direito do servidor especificado na Constituição Federal

Gladstone Felippo responde a perguntas de
vários servidores sobre greve no serviço público

 

O programa Direito do Servidor já está no ar, trazendo como tema greve no serviço público. O professor e especialista em Direito Público Gladstone Felippo explica que esse é um direito fundamental do servidor público, estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

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Apesar de o país, em outubro no ano passado, ter comemorado os 30 anos da promulgação da Constituição Federal, até hoje não existe uma lei que regulamente este direto do servidor público, conforme explica Gladstone Felippo. “A própria Constituição, que no Artigo 37, Inciso 7º, estabelece o direito à greve, diz que é necessária uma lei para regulamentá-la.”

Segundo o professor, o Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade, em três mandados de injunção diferentes, de se posicionar sobre isso. Em todos eles, a decisão foi de se aplicar por analogia a lei de greve do trabalhador da iniciativa privada.

 

 

“No entanto, na verdade, não se aplica na literalidade a lei de greve do trabalhador da iniciativa privada, mas sim somente algumas considerações”, destacou o professor Gladstone Felippo, que no programa desta semana respondeu, no quadro Fala Servidor, a dúvidas de diversos internautas sobre o direito à greve.

Na próxima semana, o tema do programa será auxílio pré-escolar. Dúvidas para serem respondidas no quadro Fala Servidor já podem ser enviadas para o e-mail [email protected].

Assista abaixo ao programa  Direito Público desta semana, onde o professor Gladstone Felippo também explicou os procedimentos que o servidor deve seguir para deflagar uma greve lícita: 



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