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Consignado: BB firma TAC e não vai negativar quem tiver salário descontado e não repassado

Consignado: BB firma TAC e não vai negativar quem tiver salário descontado e não repassado

Pelo TAC, o BB compromete-se ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, por contrato e a ser revertido na conta de cada consumidor

BB não poderá incluir, em seu cadastro restritivo
de crédito, empregados públicos que tiveram parte de seus
vencimentos descontados em folha salarial
para consignados e que não foram repassados (Foto: EBC)

 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e a Defensoria Pública do Estado do Rio, celebraram na última quinta-feira, 16, junto à 25ª Câmara Cível, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco do Brasil (BB). 

O acordo determina que a instituição financeira não inclua, em seu cadastro restritivo de crédito, o nome de empregados públicos que tiveram parte de seus vencimentos descontados em folha salarial para fins de empréstimos consignados e que não foram repassados. 

Além disso, determina que o banco cobre da administração pública valores descontados que não foram repassados e devolva ao empregado em dobro, valores que foram descontados tanto pelo órgão público quanto pela própria instituição financeira.
 
Em ação civil pública ajuizada em fevereiro de 2017, o MP-RJ e a Defensoria Pública já haviam solicitado ao Judiciário que o BB não exigisse, sob qualquer forma, o valor do empréstimo consignado dos devedores, devendo cobrá-lo diretamente do empregador, desde que comprovado que o valor não repassado foi devidamente descontado de sua remuneração.

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Também pediu que seus nomes não fossem incluídos em cadastros restritivos, sob a alegação de que, em razão do atraso no pagamento do empregado público estadual e da crise que assola as contas do Estado, ocorreu o atraso ou a falta de repasse das parcelas (sem culpa do consumidor). Nestes casos, a instituição financeira negativava o nome do servidor ou entrava diretamente em sua conta para cobrar seu crédito.

 


 
Pelo TAC celebrado, o BB compromete-se ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, por contrato e a ser revertido na conta de cada consumidor, caso descumpra as obrigações. 

A instituição também não poderá se utilizar das condutas em contratos já celebrados e de inserir as cláusulas em contratos a celebrar com novos clientes, também sob pena de pagamento de multa. (Informações do MP-RJ)

 

 







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