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Concessão de diárias: MP-RJ firma compromisso com a Câmara de Quatis

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Quatis foi firmado na última quarta, dia 10

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, celebrou, na última quarta-feira, dia 10, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Quatis. 

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Firmado no escopo do Inquérito Civil nº 100/17, o referido TAC tem como objetivo estabelecer critérios que garantam maior transparência no processo de autorização de diárias de viagem a servidores da Casa legislativa, na maioria das vezes concedidas sem comprovação de finalidade ou justificativa, e até mesmo da sua efetiva realização.

Dessa forma, o referido compromisso estabelece que a Câmara expeça, no prazo máximo de 30 dias, resolução contendo regulamentação sobre a escolha de cursos de aperfeiçoamento e controle das autorizações/diárias de viagens dos servidores, assim como elabore formulário de controle das viagens de uso obrigatório, constando informações como destino, justificativa, finalidade, nome do requerente, do motorista e quilometragem total percorrida. 

 

 

No caso de viagens para cursos de aperfeiçoamento e capacitação, a solicitação deverá indicar as razões que levaram à escolha de determinada opção, em detrimento das alternativas eventualmente existentes.

O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária no valor de R$500, sem prejuízo de execução específica das obrigações e de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. 

Assinam o termo de ajustamento a promotora de Justiça Luciana De Jorge Gouvêa, o presidente da Câmara Municipal de Quatis, Flávio Florentino, e o procurador da Câmara, Mateus Ponciano de Abreu. 

 

 







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