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Atraso na remuneração dos servidores: conheça seus direitos

Atraso na remuneração dos servidores: conheça seus direitos

Gladstone Felippo explica que lei protege a remuneração contra incidências como arresto, penhora, sequestro de verba do servidor

Nesta semana, o especialista em Direito Público Gladstone Felippo traz para discussão no programa "Direito do servidor" um assunto bastante delicado: o atraso no pagamento das remunerações do servidor, que acontece com muito mais frequência em municípios de porte pequeno.

O especialista abre o vídeo explicando que remuneração, para o servidor, é verba alimentícia. Segundo ele, a lei protege a remuneração contra incidências como arresto, penhora, sequestro de verba do servidor. De acordo com Felippo, o pagamento de servidor não é igual ao do trabalhador na iniciativa privada. 

"Há uma lei que fixa um calendário-base pelo qual o servidor deve receber. Passando o prazo da lei ou do decreto, já está em mora. Ele tem que receber com juros de mora, tem que receber com atualização monetária e todas as correções cabíveis", explica.

 

 

Além desses esclarecimentos, o especialista ainda dá alguns esclarecimentos sobre o debate controvertido nos tribunais de justiça — que pode incorrer em alguns artigos da Lei de Improbidade sobre o prefeito. 

Assista e fique por dentro desse assunto! Na próxima semana, ainda abordando o tema remuneração dos servidores públicos, Gladstone Felippo falará sobre percepção de verbas erradas recebidas pelo servidor.

Assista abaixo ao programa desta semana, que trata do atraso no pagamento das remunerações do servidor:

 







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