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A greve de servidores no caminho da autorregulamentação

A greve de servidores no caminho da autorregulamentação

Tramite no Senado projeto de lei que regulamenta o exercício do direito de greve dos servidores públicos

Barragan defende a autorregulamentação da grave para servidores

* Antonio Carlos Barragan
    
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº375/2018, que tem por objetivo regulamentar o inciso VII, do artigo 37 da Constituição da República de 1988, que prevê o exercício do direito de greve dos servidores públicos no Brasil. 

Apesar de a atual Constituição brasileira já possuir, aproximadamente, 30 anos, ainda não há norma que regulamente o direito de greve dos servidores públicos no país. 

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Até o presente momento, o direito de greve dos servidores públicos tem sido exercido com base na Lei nº7.783/1989, que, entretanto, não é específica para regulamentar aquele dispositivo constitucional. 

É de bom grado recordar que a aplicação da aludida Lei aos casos de greve dos servidores públicos, somente tem sido adotada em decorrência das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos de mandados de injunção impetrados por sindicatos de servidores públicos.

Pelo PLS nº375/2018, que se encontra em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, será regulamentado o exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo vedado aquele direito aos integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. 

Destaca-se que o exercício do direito de greve será autorregulamentado pelas entidades sindicais que representam os servidores públicos. Contudo, ainda será imprescindível a anuência dos Observatórios das Relações de Trabalho, que serão criados pelos entes federativos. 

No intuito de garantir maior publicidade e amplitude de adoção daquele direito, os sindicatos poderão divulgar livremente o movimento grevista e efetuar arrecadação para o fundo de greve.

É relevante ressaltar que, na sua aplicação, o direito de greve terá que considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para garantir a continuidade e qualidade do atendimento das necessidades públicas da sociedade brasileira durante o período grevista. 

Assim, ao longo da greve, os grevistas são obrigados a manter no mínimo de 60% (sessenta por cento) dos servidores públicos em atividade. 

Aquele percentual aumenta para 80% (oitenta por cento) no caso de greve de servidores dos seguintes setores: assistência médico-hospitalar; segurança pública (caso da Guarda Municipal, por exemplo); educação, serviços vinculados à distribuição de medicamentos de uso continuado pelo Serviço Único de Saúde (SUS) e ao pagamento de benefícios previdenciários.

Por concluir, o PLS nº375/2018 tem que ser aprovado para, finalmente, normatizar e atribuir o devido status ao direito de greve de servir como um importante instrumento de reivindicação do servidor público que, todo ano, sofre com a deságio monetário causado pela inflação que não é repassada em seus vencimentos. 

Logo, já passou da hora de regulamentar (ou autorregulamentar) aquele direito, que há muito clama pela dinâmica (e não pela velha inércia) do Congresso Nacional.

* Antonio Carlos Barragan é advogado, contador, gestor público, professor de Gestão Pública, Direito e Contabilidade, Presidente do Centro de Estudos Políticos do Brasil, mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento e pós-graduado em Direito Público.

 





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