Ap&oacute;s o discurso de Bolsonaro na ONU, nesta ter&ccedil;a-feira, 22, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, manifestou-se em suas redes sociais.

Em post no Twitter e Instagram, Santa Cruz abordou&nbsp;o &iacute;ndice recorde das queimadas no Brasil e apontou um &quot;desmonte dos &oacute;rg&atilde;os de fiscaliza&ccedil;&atilde;o ambientais e de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas de preserva&ccedil;&atilde;o dos biomas&quot;.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil tamb&eacute;m fez uma cr&iacute;tica ao presidente da rep&uacute;blica, mencionando que Bolsonaro &quot;sustentou vergonhosamente um discurso com m&eacute;dia de uma fake news por par&aacute;grafo&quot;.

Confira as publica&ccedil;&otilde;es:

<img alt="Tweet presidente OAB Felipe Santa Cruz" height="444" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/OAB/Tweet_santa_cruz.jpg" width="430" />

&nbsp;

Leia tamb&eacute;m:&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/ibama/aguardando-concurso-ibama-usou-so-55-do-orcamento-contra-queimadas" title="Aguardando concurso, Ibama usou só 55% do orçamento contra queimadas">Aguardando concurso, Ibama usou s&oacute; 55% do or&ccedil;amento contra queimadas</a>

<h2>Entidades ambientais reagem ao discurso de Bolsonaro na ONU&nbsp;</h2>

A fala de Bolsonaro na&nbsp;75&ordf; Assembleia das Na&ccedil;&otilde;es Unidas&nbsp;causou uma forte repercuss&atilde;o&nbsp;nesta ter&ccedil;a, 22. Al&eacute;m do presidente da OAB, diversas outras figuras p&uacute;blicas e institui&ccedil;&otilde;es manifestaram-se.

Entre elas, est&atilde;o&nbsp;entidades ligadas &agrave; causa ambiental.

Em nota, o Greenpeace&nbsp;afirmou que&nbsp;o presidente brasileiro descreve um pa&iacute;s fict&iacute;cio e minimiza as graves crises que o pa&iacute;s enfrenta no meio ambiente e na sa&uacute;de.

Confira trecho:

&quot;O discurso do presidente Jair Bolsonaro na 75&ordf; Assembleia Geral da ONU aconteceu enquanto o pa&iacute;s arde em chamas e testemunha a destrui&ccedil;&atilde;o de seus biomas e suas riquezas naturais. As imagens da Amaz&ocirc;nia, Pantanal e Cerrado queimando est&atilde;o h&aacute; meses chocando o Brasil e o mundo sem que haja planos, metas ou or&ccedil;amento capazes de proteger esses biomas de forma concreta e eficaz&quot;. <a href="https://www.greenpeace.org/brasil/blog/mais-um-ano-em-que-bolsonaro-envergonha-o-pais-na-onu/" target="_blank" title="nota Greenpeace sobre Bolsonaro na ONU">Acesse a nota na &iacute;ntegra</a>

Quer uma prepara&ccedil;&atilde;o exclusiva para OAB?

<a href="https://lp.eduqc.com.br/eduqc-oab/?utm_source=sitefd&amp;utm_medium=noticia&amp;utm_campaign=OAB" target="_blank" title="Assinatura FOLHA DIRIGIDA"><img alt="Botão com link para assinatura" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/promocional-e-botoes/botao-confira-agora__1_.png" /></a>

J&aacute; a WWF Brasil&nbsp;disse que o discurso do governo brasileiro na ONU acentua polariza&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o reconhece problemas urgentes do pa&iacute;s

Confira trecho:

&quot;Em oposi&ccedil;&atilde;o ao esp&iacute;rito de colabora&ccedil;&atilde;o e de defesa dos interesses da humanidade, que &eacute; o fundamento principal da Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas, o discurso do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU acentuou o divisionismo e a polariza&ccedil;&atilde;o, apontando inimigos imagin&aacute;rios e deixando de reconhecer problemas urgentes do Brasil, bem como sua responsabilidade, como presidente, para solucion&aacute;-los.&nbsp; 
 
Os dados do INPE (Instituto de Pesquisas Espaciais) t&ecirc;m demonstrado uma tend&ecirc;ncia de aumento real e preocupante no desmatamento da Amaz&ocirc;nia, assim como nos focos de queimadas por toda a regi&atilde;o&quot; <a href="https://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/reducao_de_impactos2/clima/naosujatemer/?73143/posicionamento-WWF-Brasil-discurso-do-governo-na-ONU" title="Nota WWF Brasil bolsonaro na ONU">Acesse a nota na &iacute;ntegra</a>.

O Observat&oacute;rio do Clima, por sua vez, publicou nota onde afirmou que o discurso presidencial&nbsp;envergonha o pa&iacute;s e embala fuga de investidores.&nbsp;

Confira trecho:

&quot;(...) Em 14 pouco mais de minutos de uma fala calculadamente delirante, o presidente mais uma vez exp&ocirc;s o pa&iacute;s de forma constrangedora e confirmou as preocupa&ccedil;&otilde;es dos investidores internacionais que pensam em sair do Brasil. Ao negar simultaneamente a crise ambiental e a pandemia, o presidente d&aacute; a trilha sonora para o desinvestimento e o cancelamento de acordos comerciais no momento cr&iacute;tico de recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica p&oacute;s-Covid&quot;. <a href="https://www.observatoriodoclima.eco.br/novo-delirio-de-bolsonaro-na-onu-envergonha-o-pais-de-novo-e-embala-fuga-de-investidores/" title="Nota Observatório do Clima discurso bolsonaro na ONU">Acesse nota na &iacute;ntegra</a>

Após o discurso de Bolsonaro na ONU, presidente da OAB manifesta-se nas redes sociais e aponta desmonte dos órgãos de fiscalização ambiental

Felipe Santa Cruz aponta desmonte dos órgãos de fiscalização ambientais

Após discurso de Bolsonaro na ONU, presidente da OAB manifesta-se em redes

Nos &uacute;ltimos dias, a Magalu causou pol&ecirc;mica nas redes sociais ao lan&ccedil;ar um <a href="https://folhadirigida.com.br/empregos/noticias/trainee/magalu-abre-recruta-candidatos-negros-para-programa-de-trainee?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">programa de trainee exclusivo para negros</a>. A iniciativa da companhia recebeu algumas cr&iacute;ticas e chegou at&eacute; a ser acusada de &quot;racismo reverso&quot;.&nbsp;

Apesar da cor da pele nunca ter sido explicitada como requisito em processos seletivos semelhantes, &eacute; visivelmente comum encontrar turmas de trainee compostas apenas por candidatos brancos.&nbsp;

E essa realidade pode ser vista em n&uacute;meros: das 500 maiores empresas do pa&iacute;s, somente 4,7% da lideran&ccedil;a &eacute; negra, segundo pesquisa feita pelo&nbsp;Instituto Ethos. Dentro da Magazine Luiza, esse n&uacute;mero &eacute; de 16%.

Isso fez com que a empresa optasse por criar um processo seletivo que tentasse mudar essa realidade interna, aumentando o n&uacute;mero de negros nos cargos de lideran&ccedil;a.

<h3 style="text-align:center">Mas ser&aacute; que esse tipo de a&ccedil;&atilde;o fere o princ&iacute;pio de isonomia, presente no artigo 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988, que diz que n&atilde;o se deve fazer distin&ccedil;&atilde;o de pessoas?</h3>

&nbsp;

Para responder essa pergunta, Folha OAB conversou com Saulo Vianna, advogado e professor de Direito Constitucional. Antes de entrar na discuss&atilde;o, o especialista frisa que &quot;o desenho do princ&iacute;pio da isonomia n&atilde;o &eacute; monocrom&aacute;tico e nem pode ser&quot;.

Segundo ele, o princ&iacute;pio da igualdade formal (civil ou perante a lei) s&oacute; faz sentido quando se tem, de forma concomitante, a igualdade material (real ou f&aacute;tica). E uma forma de se ter efetivamente a igualdade material &eacute; realizando a&ccedil;&otilde;es afirmativas.&nbsp;

<blockquote>
&quot;As pol&iacute;ticas de a&ccedil;&otilde;es afirmativas (cotas, por exemplo) pretendem suplantar desigualdades hist&oacute;ricas. Resumidamente, essas medidas buscam atingir grupos sociais determinados, por tempo espec&iacute;fico e limitado, por meio de vantagens competitivas&quot;, explica Saulo.
</blockquote>

O advogado explica que o objetivo das a&ccedil;&otilde;es afirmativas &eacute; conseguir, de forma objetiva, a justi&ccedil;a distributiva&nbsp;- baseada no princ&iacute;pio aristot&eacute;lico de &quot;igualdade proporcional&quot;, sendo&nbsp;considerada um dos mecanismos para se garantir o equil&iacute;brio e a&nbsp;justi&ccedil;a social.&nbsp;

O fil&oacute;sofo John Rawls - que foi&nbsp;professor de filosofia pol&iacute;tica na Universidade de Harvard - afirma que a justi&ccedil;a distributiva &eacute; o que transforma a isonomia em igualdade de oportunidades e possibilidades.&nbsp;

&nbsp;

<div style="text-align:center">
<figure class="image" style="display:inline-block"><img alt="Programa de trainee exclusivo para negros" height="273" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/OAB/jovens-negros-rawpixel.jpg" width="430" />
<figcaption>Sele&ccedil;&otilde;es exclusivas para negros se enquadram em a&ccedil;&otilde;es afirmativas 
(Foto: Rawpixel)</figcaption>
</figure>
</div>

&nbsp;

<h2>Magalu pode realizar processo exclusivo para negros?</h2>

&quot;A Magazine Luiza,&nbsp;tal como a Goldman Sachs, Man Group e Pacific Investment Management Co est&atilde;o realizando programas destinados, em espec&iacute;fico, aos negros. De forma transparente s&atilde;o programas inspirados &ndash; direta ou indiretamente &ndash; pelo movimento Black Lives Matters (&#39;vidas negras importam&#39;, em tradu&ccedil;&atilde;o do Ingl&ecirc;s)&quot;, conta.

Saulo explica que essas iniciativas aplicam, de forma concreta, o princ&iacute;pio da isonomia material. Ou seja:

<blockquote>
&quot;trata-se de medida espec&iacute;fica e limitada com o objetivo de minorar - dentro do contexto corporativo privado - desigualdade que n&atilde;o &eacute; insens&iacute;vel aos olhos, muito pelo contr&aacute;rio&quot;.
</blockquote>

Veja tamb&eacute;m:&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/empregos/noticias/noticias-empregos/programa-trainee-magalu-2021-reacao-internet?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_blank">Influencers apoiam Magalu ap&oacute;s anunciar trainee para negros</a>

Segundo o professor de Direito Constitucional, n&atilde;o &eacute; dif&iacute;cil enxergar que essa a&ccedil;&atilde;o respeita o princ&iacute;pio de isonomia. Al&eacute;m disso, esse tipo de iniciativa tamb&eacute;m garante o acesso a direitos fundamentais.

<blockquote>
&quot;Alguns cr&iacute;ticos, talvez m&iacute;opes ao real contorno dos direitos fundamentais, invocam tese fr&aacute;gil sobre pretenso racismo reverso. Ora, n&atilde;o h&aacute; qualquer viola&ccedil;&atilde;o &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o horizontal de direitos fundamentais, muito pelo contr&aacute;rio&quot;, finaliza.
</blockquote>

Essas medidas tamb&eacute;m s&atilde;o incentivadas pelo&nbsp;Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT), como forma de&nbsp;tentar concretizar o&nbsp;Princ&iacute;pio da Igualdade previsto na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988.

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Realizar um processo seletivo exclusivo para pessoas negras fere o princípio de isonomia, garantido pela Constituição de 88?

Tema ganhou destaque após empresa criar seleção que só aceita candidatos negros

Trainee da Magalu exclusivo para negros é inconstitucional?

Voc&ecirc; quer liderar a transforma&ccedil;&atilde;o do Direito no pa&iacute;s e tilhar&nbsp;uma carreira de sucesso na &aacute;rea? Ent&atilde;o preste aten&ccedil;&atilde;o&nbsp;nesta oportunidade: a Escola Brasileira de Direito (EBRADI) vai realizar, no dia 24 de setembro, um congresso para discutir os caminhos do Direito privado nos pr&oacute;ximos anos.

Um fato &eacute; que a&nbsp;sociedade &eacute; mut&aacute;vel e est&aacute; em constante evolu&ccedil;&atilde;o, e &eacute; claro que n&atilde;o seria diferente com o Direito. Assim,&nbsp;o <a href="https://www.ebradi.com.br/cursos/programa/congresso/" target="_blank">I Congresso EBRADI</a> vai promover debates com as maiores personalidades do &acirc;mbito jur&iacute;dico no pa&iacute;s, discutindo os rumos e desafios que a nova d&eacute;cada imp&otilde;e.

E se voc&ecirc; deseja ter excel&ecirc;ncia em sua carreira profissional, saiba que &eacute;&nbsp;importante ter uma vis&atilde;o ampla, interdisciplinar e atualizada sobre os diversos ramos que comp&otilde;e a &aacute;rea Jur&iacute;dica.

Para isso, voc&ecirc; poder&aacute; contar com a presen&ccedil;a de especialistas,&nbsp;ministros do Supremo Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ)&nbsp;e outras personalidades. E uma novidade: o evento ser&aacute; inteiramente online e contar&aacute; com dez&nbsp;horas de transmiss&atilde;o ao vivo.

<div style="background:#eeeeee; border:1px solid #cccccc; padding:5px 10px">&nbsp;As inscri&ccedil;&otilde;es podem ser feitas pelo <a href="https://www.ebradi.com.br/realize-sua-matricula/" target="_blank">site da EBRADI</a>&nbsp;e o valor da taxa &eacute; de R$59.</div>

 
No modelo presencial, apesar de toda infraestrutura disponibilizada, o espa&ccedil;o f&iacute;sico limitava a quantidade de pessoas que poderiam participar. Portanto, com esse novo formato, mais pessoas poder&atilde;o comparecer e de qualquer lugar do mundo.

<blockquote>
&quot;Promover a educa&ccedil;&atilde;o a&nbsp;dist&acirc;ncia est&aacute; no nosso DNA e realizar o Congresso Ebradi&nbsp;no formato digital permite levar os conte&uacute;dos do evento a um n&uacute;mero ainda maior de profissionais do Direito&quot;, explica F&aacute;bio Vieira Figueiredo,&nbsp;cofundador da Ebradi.
</blockquote>

E&nbsp;ele completa dizendo que &quot;sem d&uacute;vida, a educa&ccedil;&atilde;o digital assumiu papel de grande relev&acirc;ncia nos &uacute;ltimos anos, tornando-se indispens&aacute;vel no atual momento em que o mundo enfrenta a pandemia da Covid-19&quot;.

&nbsp;

<div style="text-align:center">
<figure class="image" style="display:inline-block"><img alt="I Congresso EBRADI" height="286" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/OAB/menina-laptop-pixabay.jpg" width="430" />
<figcaption>I Congresso Ebradi ser&aacute; realizado inteiramente online 
(Foto: Pixabay)</figcaption>
</figure>
</div>

&nbsp;

<h2>Painel EBRADI estar&aacute; na programa&ccedil;&atilde;o do Congresso</h2>

Por tr&ecirc;s&nbsp;anos consecutivos, o Painel Ebradi contou com a presen&ccedil;a de&nbsp;mais de 4 mil pessoas. Neste ano, ele far&aacute;&nbsp;parte do Congresso da Escola Brasileira de Direito, abordando os&nbsp;desafios da Reforma Tribut&aacute;ria.

Marcelo Tadeu Cometti, tamb&eacute;m cofundador da Ebradi, cita que a&nbsp;programa&ccedil;&atilde;o do evento contempla participa&ccedil;&atilde;o de especialistas renomados e discuss&otilde;es sobre temas fundamentais, como, por exemplo, os desafios da nova d&eacute;cada no Direito Empresarial, de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es, Processo Civil e Autonomia Privada.&nbsp;

<blockquote>
&quot;O objetivo &eacute; analisar e discutir esses temas de grande relev&acirc;ncia para o meio jur&iacute;dico e o pa&iacute;s, com especial destaque para o Painel EBRADI 2020 | Os Desafios da Reforma Tribut&aacute;ria, que tamb&eacute;m na edi&ccedil;&atilde;o atual, ir&aacute; contribuir de forma fundamental com o debate sobre t&atilde;o relevante tema para a sociedade brasileira&quot;, enfatiza.
</blockquote>

&quot;Convidamos o tributarista Ives Gandra Martins e o nosso parceiro e diretor jur&iacute;dico da &Acirc;nima, Jo&atilde;o Batista Pacheco Antunes de Carvalho, entre outros especialistas, para participar do painel&quot;, conclui Cometti.

<h3>Confira a programa&ccedil;&atilde;o:</h3>

10h - 12h - A nova Economia: Direito e inova&ccedil;&atilde;o 
Com: Renato Opice Blum, Maria Eug&ecirc;ncia Finkelstein, F&aacute;bio Vieira Figueiredo e Marcelo Tadeu Cometti.

13h30 - 15h30 - Os desafios da nova d&eacute;cada 
Direito Empresarial - Com: ministro Ricardo Villas&nbsp;B&ocirc;as&nbsp;Cueva,&nbsp;Marcus Elidius/F&aacute;bio Ulhoa Coelho e Marcelo Tadeu Cometti. 
Direito de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es - Com: ministro Luiz Felipe Salom&atilde;o, Giselda Hironaka e F&aacute;bio Vieira Figueiredo.

16h - 18h - Os desafios da nova d&eacute;cada 
Processo Civil - Com: ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Paulo Henrique Lucon&nbsp;e Marcelo Tadeu Cometti. 
Autonomia Privada - Com:&nbsp;ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, Fl&aacute;vio Tartuce/Gustavo Tepedino e F&aacute;bio Vieira. 
 
19h - 22h&nbsp;- Painel EBRADI 2020: Os Desafios da Reforma Tribut&aacute;ria 
Com: Ives Gandra Martins, Jo&atilde;o Batista Pacheco Antunes e Heleno Torres.

<h2>Participantes poder&atilde;o interagir em plataforma virtual</h2>

O I Congresso EBRADI vai&nbsp;promover uma educa&ccedil;&atilde;o digital, sem limita&ccedil;&otilde;es geogr&aacute;ficas, que leve o aprendizado de toda a forma e em todo o lugar.&nbsp;Para a Escola, essa a&ccedil;&atilde;o vai al&eacute;m da chamada &quot;educa&ccedil;&atilde;o a dist&acirc;ncia&quot;.

Isso porque a educa&ccedil;&atilde;o digital proporciona objetos de aprendizagem que entregam engajamento e interatividade, diferente de apenas videoaulas.

Segundo a Ebradi, o&nbsp;&quot;ensino digital envolve a aplica&ccedil;&atilde;o da tecnologia em prol da aprendizagem do aluno, com ensino personalizado de acordo com o n&iacute;vel em que ele se encontra&quot;.

<blockquote>
&quot;Para o I Congresso EBRADI, vamos levar a experi&ecirc;ncia de aprendizado com grandes nomes do Direito para a casa de milhares de pessoas atrav&eacute;s de uma plataforma digital que proporciona a intera&ccedil;&atilde;o e qualidade do conte&uacute;do abordado&quot;, explica a organiza&ccedil;&atilde;o do evento.
</blockquote>

Ao final do evento, os participantes receber&atilde;o certificados de participa&ccedil;&atilde;o (para os estudantes, &eacute; v&aacute;lido como atividade complementar). Ficou interessado? Ent&atilde;o garanta logo a sua vaga!&nbsp;As inscri&ccedil;&otilde;es podem ser feitas pelo <a href="https://www.ebradi.com.br/realize-sua-matricula/" target="_blank">site da EBRADI</a>&nbsp;e o valor da taxa &eacute; de R$59. 
&nbsp;

No dia 24 de setembro, a Escola Brasileira de Direito realiza o I Congresso Ebradi  que acontecerá em formato inédito, inteiramente online.

Evento contará com 10 horas de transmissão ao vivo

Ebradi promove congresso com especialistas jurídicos e ministros do STJ

Na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira, 15, o ex-juiz federal, Sergio Moro, se registrou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e recebeu sua carteira profissional na Seccional do Paran&aacute;. No entanto, o ex-titular da Lava Jato ainda n&atilde;o pode advogar.

Acontece que, por determina&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o de &Eacute;tica da Presid&ecirc;ncia, Moro dever&aacute; ficar sem exercer a advocacia por um per&iacute;odo de seis meses. Como deixou o governo em 24 de abril, s&oacute; poder&aacute; exercer&nbsp;a profiss&atilde;o de advogado no final de&nbsp;outubro.

<div style="background:#eeeeee; border:1px solid #cccccc; padding:5px 10px">H&aacute; quase cinco meses, Sergio Moro&nbsp;rompeu com Jair Bolsonaro e renunciou ao cargo de ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica. A motiva&ccedil;&atilde;o da ren&uacute;ncia de&nbsp;Moro foi uma suposta tentativa de interfer&ecirc;ncia do presidente na Pol&iacute;cia Federal.</div>

Segundo informa&ccedil;&otilde;es em seu cadastro na OAB, o ex-ministro registrou um endere&ccedil;o comercial no&nbsp;bairro de Bacacheri, no munic&iacute;pio de Curitiba. Enquanto n&atilde;o estiver liberado para advogar, ele poder&aacute; atuar como professor e palestrante (atividades que n&atilde;o exigem registro junto &agrave; Ordem).

+ <a href="https://folhadirigida.com.br/concursos/noticias/especial/moro-concurseiro-veja-os-melhores-memes-apos-a-saida-do-ministro">Moro concurseiro? Veja os melhores memes ap&oacute;s a sa&iacute;da do ministro</a> 
+&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/concursos/noticias/policia-federal/concurso-pf-moro-pede-demissao-e-alega-interferencia-politica">Concurso PF: Moro pede demiss&atilde;o e alega interfer&ecirc;ncia pol&iacute;tica</a>

Durante os&nbsp;seis meses de restri&ccedil;&atilde;o, Sergio Moro segue&nbsp;recebendo o sal&aacute;rio de ministro no valor de R$31 mil.

<div style="text-align:center">
<figure class="image" style="display:inline-block"><img alt="" height="257" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/OAB/sergio-moro-Rovena-Rosa-agBrasil.jpg" width="430" />
<figcaption>Sergio Moro recebe carteira profissional da OAB 
(Foto: Rovena Rosa/Ag&ecirc;ncia Brasil)</figcaption>
</figure>
</div>

&nbsp;

<h2>Voc&ecirc; sabe qual o processo para conseguir carteira da OAB?</h2>

Para os bachar&eacute;is em Direito que desejam realizar atividades de advogado, &eacute; preciso ter carteira profissional e registro na Ordem dos Advogados. Para isso, os interessados precisam passar por um exame, dividido em duas etapas.

Na&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/dicas-oab/como-estudar-1a-fase-oab?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">1&ordf; fase</a>, os candidatos realizam&nbsp;uma prova de car&aacute;ter eliminat&oacute;rio composta por 80 quest&otilde;es de m&uacute;ltipla escolha divididas em 17 mat&eacute;rias. A prova tem dura&ccedil;&atilde;o de cinco horas.

No dia da prova, s&oacute; &eacute;&nbsp;permitido levar&nbsp;documento de identidade e caneta esferogr&aacute;fica azul ou preta. Para ser aprovado, &eacute; necess&aacute;rio acertar, no m&iacute;nimo, 50% da prova &ndash; o equivalente a 40 quest&otilde;es.

+ Quer uma prepara&ccedil;&atilde;o exclusiva para OAB? <a href="https://lp.eduqc.com.br/eduqc-oab/?utm_source=sitefd&amp;utm_medium=noticia&amp;utm_campaign=OAB" target="_blank">Confira!</a>

J&aacute; na&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/segunda-fase-oab-2020?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">2&ordf; fase</a>, &eacute; uma&nbsp;prova pr&aacute;tico-profissional&nbsp;com valor de 10 pontos, sendo divididos da seguinte forma: 5 pontos para a reda&ccedil;&atilde;o da pe&ccedil;a profissional e 1,25 ponto para cada uma das quest&otilde;es dissertativas.

A corre&ccedil;&atilde;o &eacute; feita de acordo com um espelho, onde s&atilde;o indicados os t&oacute;picos que devem ser mencionados pelo examinando na quest&atilde;o.&nbsp;Para ser aprovado, o candidato precisa de, no m&iacute;nimo, 6 pontos.

Essa etapa&nbsp;tamb&eacute;m tem&nbsp;dura&ccedil;&atilde;o de cinco horas e, ao&nbsp;contr&aacute;rio da 1&ordf; fase, &eacute; permitida a consulta, desde que n&atilde;o haja nenhuma anota&ccedil;&atilde;o ou coment&aacute;rio no material. Al&eacute;m disso, o candidato&nbsp;dever&aacute; escolher a &aacute;rea de conhecimento da prova.

<h3>O que voc&ecirc; precisa saber sobre OAB:</h3>

<ul>
	<li><a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/politica-e-mercado-oab/oab-normas-de-combate-a-lavagem-de-dinheiro?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">OAB pretende aprimorar normas para combater lavagem de dinheiro</a></li>
	<li><a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/politica-e-mercado-oab/suspensao-carteira-oab-inadimplencia-inconstitucional?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">Suspens&atilde;o da carteira da OAB por inadimpl&ecirc;ncia &eacute; inconstitucional</a></li>
	<li><a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/porte-de-arma-advogados?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">Projeto de lei pede autoriza&ccedil;&atilde;o de porte de arma para advogados</a></li>
</ul>

O ex-juiz federal Sergio Moro obteve o registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e recebeu a carteira profissional.

Ex-ministro está proibido de exercer advocacia durante seis meses

Sergio Moro recebe carteira da OAB, mas só poderá advogar em outubro

Na &uacute;ltima semana, a &quot;Opera&ccedil;&atilde;o E$quema S&quot; (nova fase da&nbsp;Lava Jato) teve como alvos advogados suspeitos de envolvimento em esquema de desvios no Sistema S - que engloba&nbsp;Fecom&eacute;rcio, Sesc e Senac.&nbsp;

Foram cumpridos 50 mandados de busca e apreens&atilde;o em&nbsp;escrit&oacute;rios de advocacia no Rio de Janeiro,&nbsp;S&atilde;o Paulo e em mais quatro capitais. Segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF), pelo menos R$150 milh&otilde;es foram desviados.

Ainda de acordo com o MPF, o dinheiro era lavado&nbsp;&quot;sob contratos de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os advocat&iacute;cios ideologicamente falsos&quot;, n&atilde;o havendo contrata&ccedil;&atilde;o formal e nem crit&eacute;rios t&eacute;cnicos m&iacute;nimos, como abertura de concorr&ecirc;ncia ou licita&ccedil;&atilde;o.

+ Quer ficar&nbsp;por dentro das novidades sobre OAB? Siga o&nbsp;Instagram&nbsp;<a href="https://www.instagram.com/folha.oab/" rel="noreferrer" title="Instagram Folha oab">@folha.oab</a>

O epis&oacute;dio pressionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a adotar normas de preven&ccedil;&atilde;o &agrave; lavagem de dinheiro no servi&ccedil;o da advocacia. Em nota, a entidade disse reconhecer a necessidade das medidas, por&eacute;m sem violar o <a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/politica-e-mercado-oab/sigilo-profissional-advogado?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">sigilo profissional</a>.&nbsp;

<blockquote>
&ldquo;A OAB reconhece que aprimoramentos de medidas de compliance s&atilde;o necess&aacute;rios. As regras em discuss&atilde;o devem necessariamente proteger o sigilo da rela&ccedil;&atilde;o com o cliente, que &eacute; privada, e n&atilde;o pode ser violado. As prerrogativas para o pleno exerc&iacute;cio da advocacia s&atilde;o garantidas pela Constitui&ccedil;&atilde;o&rdquo;.
</blockquote>

A Ordem foi cobrada pelo Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a por conta da Estrat&eacute;gia Nacional de Combate &agrave; Corrup&ccedil;&atilde;o e &agrave; Lavagem de Dinheiro (Enccla), criada em novembro de 2019. Diferente de&nbsp;outras profiss&otilde;es, a&nbsp;advocacia ainda n&atilde;o havia estabelecido normas de autorregulamenta&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Para Bruno Brand&atilde;o, diretor&nbsp;executivo da Transpar&ecirc;ncia Internacional Brasil, a falta de regulamenta&ccedil;&atilde;o da advocacia pode prejudicar a inser&ccedil;&atilde;o do Brasil no exterior, pois essa pend&ecirc;ncia leva o descumprimento de obriga&ccedil;&otilde;es internacionais.

<blockquote>
&ldquo;A principal &eacute; com o GAFI (Grupo de A&ccedil;&atilde;o Financeira Internacional), que regulamenta essas pr&aacute;ticas anti-lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, e tem uma recomenda&ccedil;&atilde;o expl&iacute;cita para advogados. O Brasil j&aacute; sofreu algumas advert&ecirc;ncias do GAFI, e isso (a falta de regulamenta&ccedil;&atilde;o) pode criar uma situa&ccedil;&atilde;o de inconformidade&rdquo;, disse em entrevista ao Estad&atilde;o.
</blockquote>

&nbsp;

<div style="text-align:center">
<figure class="image" style="display:inline-block"><img alt="Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)" height="285" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/OAB/OAB-fachada.jpg" width="430" />
<figcaption>OAB se manifesta sobre regulamenta&ccedil;&atilde;o ​​​​​para combater 
​​​​​​l​avagem de dinheiro (Foto: OAB/Divulga&ccedil;&atilde;o)</figcaption>
</figure>
</div>

&nbsp;

<h2>PL inclui advogados na lei de controle de lavagem de dinheiro</h2>

O&nbsp;<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144619" target="_blank">Projeto de Lei n&ordm;&nbsp;4.516/2020</a>, do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), altera a lei (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9613.htm#:~:text=L9613&amp;text=LEI%20N%C2%BA%209.613%2C%20DE%203%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%201998.&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20os%20crimes%20de,COAF%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias." target="_blank">n&ordm; 9.613/1998</a>) que trata dos crimes de lavagem ou oculta&ccedil;&atilde;o de bens. O texto prev&ecirc; a inclus&atilde;o de todas as pessoas f&iacute;sicas ou jur&iacute;dicas que prestem servi&ccedil;os de advocacia ou consultoria jur&iacute;dica.

&ldquo;Ressalte-se que n&atilde;o se pretende que o advogado verifique a licitude da origem de bens ou valores utilizados para o pagamento de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios. Essa &eacute; uma atribui&ccedil;&atilde;o do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de outros &oacute;rg&atilde;os investigat&oacute;rios, como a Pol&iacute;cia Federal e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico&quot;, explica o senador.

&quot;O importante &eacute; que os advogados ou sociedades de advogados forne&ccedil;am informa&ccedil;&otilde;es sobre pagamentos que porventura possam constituir ind&iacute;cios de lavagem de dinheiro&rdquo;, completa.

Segundo Arolde, o PL n&atilde;o retira a prerrogativa da OAB de regular a advocacia e nem obriga o advogado a verificar a licitude dos <a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/honorarios-advocaticios?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">honor&aacute;rios</a> recebidos.&nbsp;&ldquo;O nosso objetivo &eacute; simplesmente permitir que o Coaf, no &acirc;mbito de suas atribui&ccedil;&otilde;es, possa identificar opera&ccedil;&otilde;es que constituam ind&iacute;cios da pr&aacute;tica do crime de lavagem de dinheiro&rdquo;, diz.

<h3>O que voc&ecirc; precisa saber sobre OAB:</h3>

<ul>
	<li><a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/porte-de-arma-advogados?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">Projeto de lei pede autoriza&ccedil;&atilde;o de porte de arma para advogados</a></li>
	<li><a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/exame-oab-a-partir-de-qual-semestre?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">Posso fazer o Exame da Ordem a partir de qual semestre?</a></li>
	<li><a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/politica-e-mercado-oab/suspensao-carteira-oab-inadimplencia-inconstitucional?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">Suspens&atilde;o da carteira da OAB por inadimpl&ecirc;ncia &eacute; inconstitucional</a></li>
</ul>

Após investigação de lavagem em escritórios de advocacia, a OAB manifestou sobre a necessidade de adotar normas de regulamentação.

Resposta veio após denúncias de advogados na operação Lava Jato

OAB pretende aprimorar normas para combater lavagem de dinheiro

Voc&ecirc; sabia que a suspens&atilde;o da carteira do advogado por inadimpl&ecirc;ncia &eacute; inconstitucional? Apesar da atual descri&ccedil;&atilde;o no Estatuto da OAB, a medida foi considerada uma &ldquo;ofensa ao exerc&iacute;cio profissional&rdquo; pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Todos os inscritos na OAB devem pagar anualmente uma taxa &agrave; ordem. A anuidade paga pelos advogados, estagi&aacute;rios e sociedade de advogados ajuda a custear gastos referentes a servi&ccedil;os e estruturas de assist&ecirc;ncia da ordem.

Os pagamentos devem ser feitos em cada unidade federativa. Os valores acompanham o mercado de trabalho de cada regi&atilde;o.&nbsp;

Uma das taxas mais caras &eacute; a de S&atilde;o Paulo, que em 2020 est&aacute; custando R$997,30. Em contrapartida, no Maranh&atilde;o, onde a taxa &eacute; uma das mais baixas, o valor &eacute; de R$788,50.

<div style="text-align:center">
<figure class="image" style="display:inline-block"><img alt="Carteira OAB" height="285" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/Fotos/carteria-oab-reproducao-oab-ce.jpg" width="430" />
<figcaption>Advogado inadimplente pode manter carteira ativa (Foto: OAB CE)</figcaption>
</figure>
</div>

<h2>Por que a suspens&atilde;o da carteira da OAB &eacute; inconstitucional?</h2>

Segundo consta no inciso XXIII do art. 34 do Estatuto da OAB, deixar de pagar as contribui&ccedil;&otilde;es, multas e pre&ccedil;os de servi&ccedil;os devidos &agrave; Ordem dos Advogados do Brasil, depois de regularmente notificado a faz&ecirc;-lo, &eacute; considerada uma infra&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Al&eacute;m de multa, o art. 37 do documento especifica que a suspens&atilde;o &eacute; v&aacute;lida nesses casos. No entanto, de acordo com uma tese fixada em julgamento no plen&aacute;rio virtual do STF, em abril deste ano, a suspens&atilde;o da carteira dos advogados inadimplentes foi classificada como inconstitucional.

No entendimento do ministro Edson Fachin, relator do recurso julgado no STF, a medida consiste em san&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica em mat&eacute;ria tribut&aacute;ria.&nbsp;

Essas san&ccedil;&otilde;es correspondem &agrave;s restri&ccedil;&otilde;es ou proibi&ccedil;&otilde;es impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrig&aacute;-lo ao pagamento do tributo, o que n&atilde;o &eacute; permitido.

+&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/oab-conselho-seccional-autonomia?accessKey=dJ8PGd8DCUppWHLD?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" title="OAB: como funciona a autonomia dos Conselhos Seccionais?">OAB: como funciona a autonomia dos Conselhos Seccionais?</a>

+&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/honorarios-advocaticios?accessKey=dJ8PGd8DCUppWHLD?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" title="Honorários advocatícios: o que são e para que servem?">Honor&aacute;rios advocat&iacute;cios: o que s&atilde;o e para que servem?</a>

<h2>OAB Nacional coordena programa de benef&iacute;cios aos advogados associados</h2>

Uma iniciativa da OAB Nacional, em parceria com Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA), oferece alguns benef&iacute;cios aos advogados associados ao <a href="https://www.anuidadezero.oab.org.br/index.html" target="_blank" title="Programa Anuidade Zero (PAZ)">Programa Anuidade Zero (PAZ)</a>.

O objetivo &eacute; oferecer benef&iacute;cios para os advogados em suas compras do dia a dia. Ao realizar uma transa&ccedil;&atilde;o no estabelecimento ou loja virtual participante, o advogado acumula pontos para obter descontos no valor de sua anuidade de inscri&ccedil;&atilde;o principal.

J&aacute; aderiram ao programa os estados do Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Para&iacute;ba, Paran&aacute;, Pernambuco, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

&Eacute; poss&iacute;vel acumular pontos realizando compras de Alimenta&ccedil;&atilde;o, Servi&ccedil;os e Lazer. Caso a pontua&ccedil;&atilde;o ultrapasse o necess&aacute;rio para o advogado zerar sua anuidade, &eacute; s&oacute; solicitar o cashback, atendidos os requisitos do programa.

Mais de 17.500 profissionais j&aacute; fazem parte do programa. Dentre as lojas parceiras, h&aacute; diversas op&ccedil;&otilde;es, como Avon, Etna, Polishop, Americanas.com, Carrefour, Cobasi, Livraria Cultura, entre outras.

Todos os advogados ativos inscritos nos estados habilitados na plataforma podem. A utiliza&ccedil;&atilde;o dos pontos do programa &eacute; condicionada &agrave; ades&atilde;o formal da seccional/caixa de Assist&ecirc;ncia do Estado.

<div class="typeform-widget" style="height:400px; width:100%">&nbsp;</div>

<div style="color:#999999; font-family:Sans-Serif; font-size:12px; opacity:0.5; padding-top:5px">powered by <a href="https://admin.typeform.com/signup?utm_campaign=XWuBBldz&amp;utm_source=typeform.com-01D8JX6K5CBFVXV83YWP85NB4Y-professional&amp;utm_medium=typeform&amp;utm_content=typeform-embedded-poweredbytypeform&amp;utm_term=EN" style="color: #999" target="_blank">Typeform</a></div>

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a suspensão da carteira da OAB do advogado inadimplente. Entenda!

Entenda como funcionam as regras relacionadas a essa questão

Suspensão da carteira da OAB  por inadimplência é inconstitucional

Nem toda empresa consegue ter filiais e/ou &aacute;reas jur&iacute;dicas&nbsp;em diversas cidades e estados. E, quando necess&aacute;rio, o custo de passagens e di&aacute;rias de hotel para se mandar um funcion&aacute;rio&nbsp;at&eacute; o local pode acabar sendo alto.

Por isso, a fun&ccedil;&atilde;o de correspondente jur&iacute;dico acaba sendo necess&aacute;ria. Esse profissional presta servi&ccedil;os jur&iacute;dicos espec&iacute;ficos e pode atender&nbsp;empresas, escrit&oacute;rios de advocacia e at&eacute; mesmo outros advogados.

E esses servi&ccedil;os v&atilde;o desde comparecimento em audi&ecirc;ncias at&eacute; acompanhamento de julgamentos. O cargo tamb&eacute;m &eacute; uma boa oportunidade&nbsp;para quem est&aacute; em in&iacute;cio de carreira, como forma de ganhar experi&ecirc;ncia e fazer networking.

<h3 style="margin-left:40px">&quot;Mas para ser correspondente jur&iacute;dico &eacute; preciso ter inscri&ccedil;&atilde;o na OAB?&quot;</h3>

A resposta &eacute; sim!&nbsp;O cargo &eacute; destinado&nbsp;a&nbsp;inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e pode ser exercido tanto por advogados, quanto por estudantes de Direito (nesse caso com a <a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/carteira-oab-de-estagiario?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">carteirinha de estagi&aacute;rio</a>). A diferen&ccedil;a entre eles estar&aacute; possibilidade de atua&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

O advogado poder&aacute; exercer todas as atividades do cargo, tendo, dessa forma, a possibilidade de atuar em um campo mais amplo. Enquanto, no caso do estagi&aacute;rio, ser&aacute; necess&aacute;ria a supervis&atilde;o de um profissional formado com OAB para exercer&nbsp;algumas fun&ccedil;&otilde;es.

+ Quer ficar por dentro das novidades sobre OAB?&nbsp;Siga o Instagram&nbsp;<a href="https://www.instagram.com/folha.oab/" rel="noreferrer" title="Instagram Folha oab">@folha.oab</a>

No entanto, existem tr&ecirc;s atividades que o estudante com a carteirinha poder&aacute; fazer, enquanto correspondente jur&iacute;dico, sem supervis&atilde;o. S&atilde;o elas:

<ul>
	<li>Assinar peti&ccedil;&otilde;es em processos judiciais ou administrativos;</li>
	<li>Obter certid&otilde;es de pe&ccedil;as ou autos de processos;</li>
	<li>Retirar e devolver autos em cart&oacute;rio.</li>
</ul>

&nbsp;

<div style="text-align:center">
<figure class="image" style="display:inline-block"><img alt="" height="303" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/OAB/mulher-telefone-nappy-.jpg" width="430" />
<figcaption>Correspondente jur&iacute;dico presta servi&ccedil;os para 
clientes de outras localidades (Foto: Nappy)</figcaption>
</figure>
</div>

&nbsp;

<h2>Como se tornar um correspondente jur&iacute;dico?</h2>

Al&eacute;m da inscri&ccedil;&atilde;o na Ordem dos Advogados, quem deseja ingressar na carreira precisa ter conhecimento sobre as fontes formais do Direito, como a Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988, jurisprud&ecirc;ncias, leis, decretos e portarias.

Tamb&eacute;m &eacute; preciso conhecer as fontes n&atilde;o formais, como &eacute; o caso das doutrinas, costumas e princ&iacute;pios. Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s habilidades comportamentais - tamb&eacute;m chamadas de soft skills -, o profissional dever&aacute; ser &eacute;tico, pontual, respons&aacute;vel, organizado e ter uma boa orat&oacute;ria.

Por trabalhar com&nbsp;diferentes empresas, o advogado correspondente tamb&eacute;m vai acabar atuando com diferentes &aacute;reas do Direito. Isso faz com que o profissional acabe adquirindo ainda mais conhecimentos.

Para quem vai ingressar na &aacute;rea, &eacute; poss&iacute;vel procurar clientes por conta pr&oacute;pria, em redes sociais como o LinkedIn, por exemplo, ou com indica&ccedil;&atilde;o de amigos, professores e colegas de profiss&atilde;o.

Al&eacute;m disso, existem sites em que o profissional pode se cadastrar e ficar dispon&iacute;vel para as empresas que desejarem seus servi&ccedil;os. Um exemplo desse tipo de site &eacute; o <a href="https://juridicocerto.com/cadastro-advogados-correspondentes-juridicos?_ga=2.48022695.1866776246.1599149632-1577435544.1597768131" target="_blank">Jud&iacute;rico Certo</a>, plataforma da startup Jusbrasil.

<h3>E quanto ganha um correspondente jur&iacute;dico?</h3>

Segundo o site VAGAS.com.br, a m&eacute;dia de ganhos de um profissional em in&iacute;cio de carreira &eacute; de R$1.350. Por&eacute;m, como os correspondentes n&atilde;o s&atilde;o contratados das empresas, n&atilde;o h&aacute; um sal&aacute;rio fixo e, portanto, essa remunera&ccedil;&atilde;o pode variar bastente.

O valor que cada um&nbsp;consegue tirar no m&ecirc;s vai depender do tipo de servi&ccedil;o prestado. Para mensurar o pre&ccedil;o m&iacute;nimo desses servi&ccedil;os, poder&aacute; ser&nbsp;usada a tabela de honor&aacute;rios da OAB do estado de atua&ccedil;&atilde;o.

Veja tamb&eacute;m:&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/honorarios-advocaticios?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">o que s&atilde;o e para que servem os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios?</a>

Quem deseja atuar como correspondente jurídico precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)?

Saiba o que faz, quanto ganha e o que precisa para atuar na função!

É preciso ter inscrição na OAB para ser correspondente jurídico?

Ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o no Exame da Ordem, o advogado pode come&ccedil;ar a trabalhar na &aacute;rea e, claro, precisa receber por isso. A&nbsp;remunera&ccedil;&atilde;o paga pelo&nbsp;cliente ap&oacute;s a presta&ccedil;&atilde;o de um servi&ccedil;o&nbsp;&eacute; chamada de honor&aacute;rio advocat&iacute;cio.&nbsp;

Mas voc&ecirc; sabe como &eacute; mensurado o valor desse trabalho? Para isso, a Ordem dos Advogados do Brasil criou uma tabela com os valores m&iacute;nimos de acordo com o tipo de servi&ccedil;o prestado.

+ O que a OAB faz? <a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/o-que-a-oab-faz?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">Entenda a import&acirc;ncia da institui&ccedil;&atilde;o!</a>

Esses valores variam de acordo com o estado e s&atilde;o atualizados periodicamente. Al&eacute;m disso, a forma que esse valor ser&aacute; cobrado tamb&eacute;m pode ser diferente, de acordo com os tipos de honor&aacute;rios, que podem ser:

<ul>
	<li>Honor&aacute;rios contratuais;</li>
	<li>Honor&aacute;rios sucumbenciais;</li>
	<li>Honor&aacute;rios arbitrados;</li>
	<li>Honor&aacute;rios assistenciais.</li>
</ul>

&nbsp;

<div style="text-align:center">
<figure class="image" style="display:inline-block"><img alt="" height="287" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/Fotos/contrato-banca-pixabay.jpg" width="430" />
<figcaption>Honor&aacute;rios dos advogados s&atilde;o divididos em qutro tipos 
(Foto: Pixabay)</figcaption>
</figure>
</div>

&nbsp;

<h2>Quais s&atilde;o os tipos de honor&aacute;rios do advogado?</h2>

<h3>#1.&nbsp;Honor&aacute;rios contratuais</h3>

Tamb&eacute;m conhecidos como honor&aacute;rios convencionais, s&atilde;o aqueles combinados entre o advogado e o cliente e firmados em contrato. O valor &eacute; estipulado entre as partes e dever&aacute; ser pago independentemente do sucesso da causa.

Esse tipo de honor&aacute;rio n&atilde;o se limita a processos judiciais, tamb&eacute;m pode ser utilizado para cobrar outros servi&ccedil;os, como consultoria jur&iacute;dica, por exemplo. A forma como o servi&ccedil;o ser&aacute; pago tamb&eacute;m pode ser combinada.

No entanto,&nbsp;caso n&atilde;o seja estipulada a forma de pagamento, o contrato dever&aacute; seguir&nbsp;o par&aacute;grafo 3&ordm; do artigo 22 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.906%2C%20DE%204%20DE%20JULHO%20DE%201994.&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20da,Advogados%20do%20Brasil%20(OAB).&amp;text=II%20%2D%20as%20atividades%20de%20consultoria%2C%20assessoria%20e%20dire%C3%A7%C3%A3o%20jur%C3%ADdicas.&amp;text=%C2%A7%203%C2%BA%20No%20exerc%C3%ADcio%20da,manifesta%C3%A7%C3%B5es%2C%20nos%20limites%20desta%20lei." target="_blank">Lei 8.906 de 1994</a>:

<ul>
	<li>1/3 do dinheiro no&nbsp;in&iacute;cio do servi&ccedil;o;</li>
	<li>1/3 at&eacute; a decis&atilde;o em primeira inst&acirc;ncia;</li>
	<li>1/3&nbsp;ao final.</li>
</ul>

&nbsp;

<h3>#2. Honor&aacute;rios sucumbenciais</h3>

Al&eacute;m dos honor&aacute;rios estabelecidos&nbsp;contratualmente pelo cliente e advogado, existem tamb&eacute;m os que s&atilde;o relacionados &agrave; perda do processo.

Sabe quando, ao final de um processo, o juiz determina que parte perdedora pague pelos servi&ccedil;os advocat&iacute;cios da parte vencedora? Pois esses s&atilde;o os chamados honor&aacute;rios sucumbenciais.&nbsp;

Eles t&ecirc;m como objetivos evitar que&nbsp;as pessoas abram processos desnecess&aacute;rios. Al&eacute;m disso, esse tipo de remunera&ccedil;&atilde;o evita que quem foi processado indevidamente fique com preju&iacute;zos.

J&aacute; em rela&ccedil;&atilde;o aos valores, o C&oacute;digo de Processo Civil diz que&nbsp;honor&aacute;rios advocat&iacute;cios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condena&ccedil;&atilde;o final ou do proveito econ&ocirc;mico obtido.

Caso n&atilde;o seja poss&iacute;vel fazer essa&nbsp;mensura&ccedil;&atilde;o, os honor&aacute;rios ser&atilde;o estabelecido sobre o valor atualizado da causa.

Quer uma prepara&ccedil;&atilde;o exclusiva&nbsp;para o Exame de Ordem?

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&nbsp;

<h3>#3. Honor&aacute;rios arbitrados</h3>

Os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios arbitrados s&atilde;o estipulados por juiz. Eles s&atilde;o utilizados quando, por algum motivo, n&atilde;o h&aacute; contrato firmado entre cliente e advogado ou se houver algum desentendimento entre as partes.&nbsp;

Nesse caso, por haver um desacordo, ser&aacute; o juiz quem vai decidir o valor que o cliente dever&aacute; pagar ao advogado. Essa decis&atilde;o levar&aacute; em considera&ccedil;&atilde;o a remunera&ccedil;&atilde;o compat&iacute;vel com o trabalho, respeitando as tabelas da OAB.

Sigilo profissional: <a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/politica-e-mercado-oab/sigilo-profissional-advogado?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">advogado n&atilde;o &eacute; obrigado a fornecer dados de clientes</a>

&nbsp;

<h3>#4. Honor&aacute;rios assistenciais</h3>

Os honor&aacute;rios assistenciais s&atilde;o mais recentes e foram criados pela&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13725.htm" target="_blank">Lei 13.725 de 2018</a>. Esses s&atilde;o os honor&aacute;rios de a&ccedil;&otilde;es coletivas propostas por entidade sindical, que ser&atilde;o pagos ao advogado por conduzir o processo.&nbsp;

Segundo o advogado trabalhista Carlos Hernani Dinelly, antes da cria&ccedil;&atilde;o desse novo honor&aacute;rio, os&nbsp;profissionais envolvidos em causas coletivas de sindicatos acabam n&atilde;o recebendo&nbsp;os honor&aacute;rios contratuais e nem os de sucumb&ecirc;ncia.

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O honorário é a remuneração por um serviço prestado. No caso dos advogados, existem 4 tipos de honorários. Saiba mais!

Conheça os diferentes tipos de honorários do advogado

Honorários advocatícios: o que são e para que servem?

O desembargador Paulo Maur&iacute;cio Ribeiro Pires, do&nbsp;Tribunal Regional do Trabalho da 3&ordf; Regi&atilde;o, em Minas Gerais, deferiu uma liminar que garante ao advogado o direito de n&atilde;o fornecer telefone e endere&ccedil;o de cliente em um processo no qual n&atilde;o atua.&nbsp;

O caso diz respeito a&nbsp;uma a&ccedil;&atilde;o trabalhista envolvendo postos de combut&iacute;veis. A&nbsp;3&ordf; vara do Trabalho de Uberaba-MG tentou notificar as empresas, mas n&atilde;o conseguiu e, por isso, determinou que o advogado fornecesse todos os telefones e endere&ccedil;os das empresas.

Em recusa a determina&ccedil;&atilde;o, o profissional estaria sob &ldquo;pena de responder pessoalmente pelas comina&ccedil;&otilde;es legais de descumprimento de ordem judicial&rdquo;. Ent&atilde;o, o advogado entrou com um mandado de seguran&ccedil;a contra a vara do Trabalho.

Ao analisar o caso, o desembargador deu raz&atilde;o ao advogado que&nbsp;&quot;sequer atua no processo em que essas informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o solicitadas&rdquo;. Para o especialista Fabr&iacute;zio Rubinstein, &quot;essa&nbsp;decis&atilde;o judicial foi no sentido de ratificar a necessidade de observ&acirc;ncia do instituto do sigilo profissional&quot;.

Reforma Tribut&aacute;ria:&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/oab-contraproposta-reforma-tributaria?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">entenda as altera&ccedil;&otilde;es propostas pela OAB</a>

Ele explica que, segundo o Estatuto da Advocacia, &eacute;&nbsp;direito do advogado:&nbsp;

&quot;a inviolabilidade de seu escrit&oacute;rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond&ecirc;ncia escrita, eletr&ocirc;nica, telef&ocirc;nica e telem&aacute;tica, desde que relativas ao exerc&iacute;cio da advocacia&quot;.

Al&eacute;m disso, Fabrizio tamb&eacute;m pontua que o&nbsp;sigilo profissional&nbsp;&eacute; tratado de forma mais espec&iacute;fica no C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina.&nbsp;

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&nbsp;

<div style="text-align:center">
<figure class="image" style="display:inline-block"><img alt="" height="286" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/OAB/escritorio-advogado-pixabay.jpg" width="430" />
<figcaption>Advogado n&atilde;o precisa ceder informa&ccedil;&otilde;es de cliente em caso que n&atilde;o atua 
(Foto: Pixabay)</figcaption>
</figure>
</div>

&nbsp;

<h2>Veja tamb&eacute;m: decis&atilde;o do TRF4 permite que t&eacute;cnica do INSS advogue</h2>

Segundo&nbsp;o Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o (TRF-4), profissionais&nbsp;formados em Direito&nbsp;que atuam como&nbsp;t&eacute;cnico de seguro social&nbsp;no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)&nbsp;podem exercer a advocacia.

Esse entendimento foi reafirmado pelo tribunal durante uma senten&ccedil;a que reconheceu esse direito a uma advogada&nbsp;catarinense. Ela &eacute; inscrita na OAB-SC e trabalha como t&eacute;cnica de seguro social.

At&eacute; ent&atilde;o, a advogada havia sido impedida de exercer a advocacia. Por isso, ela entrou com um mandado de seguran&ccedil;a contra a OAB-SC, pedindo a baixa&nbsp;de sua inscri&ccedil;&atilde;o no quadro de advogados do &oacute;rg&atilde;o, podendo, dessa forma, voltar a advogar.&nbsp;

O impedimento foi feito baseado na&nbsp;Lei N&ordm;&nbsp;<a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109252/estatuto-da-advocacia-e-da-oab-lei-8906-94" rel="noreferrer" title="Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.">&nbsp;8.906&nbsp;</a>/94&nbsp;do Estatuto da Advocacia e da&nbsp;OAB - que regula algumas incompatibilidades e impedimentos para exerc&iacute;cio da advocacia.&nbsp;

<a href="https://folhadirigida.com.br/oab/noticias/exame-da-oab/tecnica-seguro-social-pode-exercer-advocacia-decide-trf4?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">+ Saiba mais e entenda a decis&atilde;o</a>

Decisão judicial do TRT-3 assegura ao advogado o direito de não fornecer telefone e endereço de clientes em um processo no qual não atua.

Direito à inviolabilidade é garantido pelo Estatuto da Advocacia

Sigilo profissional: advogado não é obrigado a fornecer dados de clientes

<img alt="" height="143" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/OAB/selo_Momentos-OAB.png" style="float:right" width="171" />Em uma a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade, o &oacute;rg&atilde;o especial do&nbsp;Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro (TJ RJ) decidiu por anular a Lei Complementar&nbsp;n&ordm; 272/2017, do munic&iacute;pio de Maca&eacute;.

Essa lei alterava&nbsp;a nomenclatura e as atribui&ccedil;&otilde;es do cargo de&nbsp;&ldquo;assistente jur&iacute;dico&rdquo;, passando a ser&nbsp;&ldquo;advogado municipal&rdquo;. Segundo&nbsp;a Procuradoria Geral da Justi&ccedil;a, essa norma viola a&nbsp;Constitui&ccedil;&atilde;o do Estado do Rio de Janeiro e a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.

Acontece que, inicialmente, o assistente jur&iacute;dico&nbsp;era um cargo de car&aacute;ter assistencial, destinado a prestar apoio administrativo e realizar pesquisas. Com a mudan&ccedil;a, o advogado municipal j&aacute; se torna protagonista das atividades, prestando assessoria e consultoria jur&iacute;dica.&nbsp;

&nbsp;

Exame OAB: <a href="https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/exame-da-oab/exame-oab-perfil-dos-candidatos?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" title="Exame OAB: déficit educacional e desigualdade afetam aprovação">d&eacute;ficit educacional e desigualdade afetam aprova&ccedil;&atilde;o</a>

A decis&atilde;o de inconstitucionalidade&nbsp;tamb&eacute;m se baseia em limites impostos pela ordem constitucional, em especial a regra do concurso p&uacute;blico, que exige a aprova&ccedil;&atilde;o em concurso para ingresso em cargo p&uacute;blico.&nbsp;

Ainda segundo os argumentos utilizados na decis&atilde;o, para se fazer uma mudan&ccedil;a de cargo, sem a necessidade de um novo concurso, &eacute; preciso que tenha similaridade de fun&ccedil;&otilde;es, remunera&ccedil;&atilde;o e requisitos para exercer o trabalho.

Nesse caso em quest&atilde;o, a mudan&ccedil;a geraria uma &quot;ascens&atilde;o funcional de servidores&quot;, pr&aacute;tica por violar os princ&iacute;pios de concurso p&uacute;blico e moralidade administrativa, conforme anotado pela desembargadora relatora Maria In&ecirc;s da Penha Gaspar:

<blockquote>
&ldquo;N&atilde;o h&aacute; como olvidar que a lei complementar ora impugnada padece do v&iacute;cio de inconstitucionalidade material, ao promover uma n&iacute;tida transforma&ccedil;&atilde;o do cargo, com o enquadramento ou ascens&atilde;o funcional de servidores p&uacute;blicos, pr&aacute;tica proibida no ordenamento jur&iacute;dico vigente, por afrontar o princ&iacute;pio do concurso p&uacute;blico e da moralidade, e o que &eacute; incompat&iacute;vel com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.&rdquo;
</blockquote>

<a href="https://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&amp;GEDID=0004660324B853FF2F96A371B636DB66A8AAC50C61353A11&amp;USER=" target="_blank">+ Leia a decis&atilde;o na &iacute;ntegra</a>

&nbsp;

<div style="text-align:center">
<figure class="image" style="display:inline-block"><img alt="" height="322" src="https://admin.folhadirigida.com.br/filemanager/files/noticias/Fotos/tj-rj-foto-pge-rj.jpg" width="430" />
<figcaption>Lei&nbsp;que transforma &#39;assistente jur&iacute;dico&#39; em &#39;advogado municipal&#39; &eacute; anulada 
(Foto: PGE RJ)</figcaption>
</figure>
</div>

&nbsp;

<h2>Nova lei altera Estatuto da OAB</h2>

Na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira, 18, o&nbsp;Estatuto da OAB &mdash; Ordem dos Advogados do Brasil &mdash; sofreu uma altera&ccedil;&atilde;o.&nbsp;A Lei n&ordm; 14.039, de 17 de agosto de 2020, complementa o 3&deg; artigo do estatuto, que trata sobre o exerc&iacute;cio da atividade de advocacia no Brasil.&nbsp;

Segundo as novas regras, ficou estabelecido que os servi&ccedil;os profissionais de advogado s&atilde;o, por sua natureza, t&eacute;cnicos e singulares, quando comprovada sua not&oacute;ria especializa&ccedil;&atilde;o.

<img alt="enlightened" height="23" src="https://cdn.ckeditor.com/4.9.0/full/plugins/smiley/images/lightbulb.png" title="enlightened" width="23" />&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/exame-da-oab/exame-da-ordem-lei-altera-estatuto-oab?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">Entenda a altera&ccedil;&atilde;o</a>

<h2>Confira o andamento do XXXI Exame OAB</h2>

Nesta ter&ccedil;a-feira, 18, a Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (FGV), respons&aacute;vel por organizar a aplica&ccedil;&atilde;o das provas, liberou <a href="https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/exame-da-oab/exame-oab-xxxi-resultado-preliminar-isencao?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">o resultado preliminar dos pedidos de isen&ccedil;&atilde;o</a> para os candidatos que solicitaram o reaproveitamento.

O prazo para recurso est&aacute; aberto at&eacute; esta quarta, 19, e o&nbsp;resultado definitivo dever&aacute; ser divulgado no dia 27 de agosto. Para aqueles que n&atilde;o solicitaram ou n&atilde;o conseguiram a isen&ccedil;&atilde;o, o prazo para o pagamento da taxa se encerra no dia 28 de agosto.

At&eacute; o momento, a previs&atilde;o &eacute; de que a 2&ordf; fase da OAB seja realizada&nbsp;<a href="https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/exame-da-oab/exame-da-2a-fase-oab-e-adiado-para-outubro-veja-data?utm_source=site&amp;utm_medium=materias&amp;utm_campaign=jornalismo" target="_self">no dia 4 de outubro</a>. Se assim for, a divulga&ccedil;&atilde;o dos locais de prova vai acontecer na semana anterior, no dia 29 de setembro, de acordo com o cronograma:

<table align="center" border="1" cellpadding="1" cellspacing="1">
	<tbody>
		<tr>
			<td colspan="2" style="text-align:center">Novo cronograma Exame da OAB</td>
		</tr>
		<tr>
			<td style="text-align:center">Per&iacute;odo de inscri&ccedil;&atilde;o para reaproveitamento da 1&ordf; fase do XXX Exame de Unificado</td>
			<td style="text-align:center">28/07/2020 a 31/07/2020</td>
		</tr>
		<tr>
			<td style="text-align:center">Per&iacute;odo de solicita&ccedil;&atilde;o de isen&ccedil;&atilde;o da taxa</td>
			<td style="text-align:center">28/07/2020 a 31/07/2020</td>
		</tr>
		<tr>
			<td style="text-align:center">Resultado preliminar da an&aacute;lise de solicita&ccedil;&otilde;es de isen&ccedil;&atilde;o da taxa</td>
			<td style="text-align:center">18/08/2020</td>
		</tr>
		<tr>
			<td style="text-align:center">Prazo recursal contra o resultado preliminar da an&aacute;lise de solicita&ccedil;&otilde;es de isen&ccedil;&atilde;o da taxa</td>
			<td style="text-align:center">19/08/2020</td>
		</tr>
		<tr>
			<td style="text-align:center">Resultado definitivo da an&aacute;lise de solicita&ccedil;&otilde;es de isen&ccedil;&atilde;o da taxa</td>
			<td style="text-align:center">27/08/2020</td>
		</tr>
		<tr>
			<td style="text-align:center">Prazo-limite para pagamento da taxa</td>
			<td style="text-align:center">28/08/2020</td>
		</tr>
		<tr>
			<td style="text-align:center">Divulga&ccedil;&atilde;o dos locais de realiza&ccedil;&atilde;o da prova pr&aacute;tico-profissional</td>
			<td style="text-align:center">29/09/2020</td>
		</tr>
		<tr>
			<td style="text-align:center">Previs&atilde;o da realiza&ccedil;&atilde;o da 2&ordf; fase (prova pr&aacute;tico-profissional)</td>
			<td style="text-align:center">04/10/2020</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>

&nbsp;

A Lei Complementar nº 272/17, de Macaé, que transformou o cargo de "assistente jurídico" em "advogado municipal", foi anulada pelo TJ RJ.

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