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Projeto de Lei quer regular TAF de concursos para grávidas

Projeto de Lei quer regular TAF de concursos para grávidas

Um Projeto de Lei que tramita no Senado quer regular a aplicação de Teste Físico para grávidas e dar a possibilidade de remarcação do TAF.

PL quer regular TAF para grávidas
PL quer regular TAF para grávidas (Foto: Pixabay)

Um Projeto de Lei que trâmita no Senado Federal quer regulamentar a realização de prova de aptidão física em concurso público por candidata gestante.

O objetivo é que as candidatas possam realizar as provas físicas em data diferente da prevista, independentemente dessa possibilidade constar no edital.

Segundo o texto, para que ela tenha este direito será irrelevante:

I – a data da gravidez, se prévia ou posterior à data de inscrição no concurso;

II – o tempo de gravidez;

III – a condição física e clínica da candidata;

IV – a natureza do exame físico, o grau de esforço e o local de realização dos testes.

No entanto, a candidata que desejar a remarcação da prova física deverá comprovar documentalmente o estado de gravidez, por declaração de profissional médico ou clínica competente, com exame laboratorial comprobatório. Se declarar informações falsas, a gestante estará sujeira à exclusão do concurso, além das medidas legais cabíveis. 

Como funcionará a remarcação do TAF para grávidas

Conforme o Projeto de Lei, a candidata poderá solicitar a remarcação dos testes de aptidão física, porém o dia, o local e o horário do exame serão determinados pela banca realizadora do concurso público.

O prazo para este agendamento não poderá ser menor do que 30 dias e não superior a 90 dias da data do término da gravidez, devendo este fato ser comunicado formalmente pela candidata à entidade responsável, sob pena de exclusão do concurso público.

A nomeação e o início do exercício da candidata ficam condicionados à realização do exame de aptidão física e a sua aprovação. Esta lei não lei não se aplica ao exame psicotécnico, provas orais ou provas discursivas, e não se estende à mãe ou pai adotante.

Entre as justificativas do  Projeto de Lei está que a situação da candidata gestante diante de exame de aptidão física em concursos públicos vem, de longa data, preocupando não só as bancas responsáveis pela realização, mas também o Poder Judiciário.

Confira um trecho:

"Entendemos que a gestante que presta concurso público com etapa de aptidão física não deva ser prejudicada por essa circunstância pessoal transitória, sendo imperativa a previsão de remarcação da prova física nesse caso. O Poder Público deve proteger a maternidade, assim como o mercado de trabalho da mulher. A presente medida visa efetivar a igualdade material de gênero, sob a ótica da igualdade de oportunidades". 

O PL tramita desde março deste ano e é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho. Atualmente, o documento se encontra na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando designação do realator. Se aprovada, a lei entrará em vigor assim que publicada, mas para isso precisa primeiro da sanção presidencial.


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