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Decreto dos concursos de Jair Bolsonaro: tire as suas dúvidas aqui

O decreto de autorização dos concursos do presidente Jair Bolsonaro gerou muitas perguntas. Tire as suas dúvidas aqui!

No dia 29 de março, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.739 com as novas regras sobre autorização de concursos públicos federais. O documento, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, gerou muitas perguntas aos concurseiros.

Por isso, FOLHA DIRIGIDA preparou um tira-dúvidas especial para você saber tudo sobre o texto, que tem força de lei e entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2019. 

As perguntas vieram dos concurseiros que segue a FOLHA DIRIGIDA no Instagram. Quem responde é o professor de Direito Administrativo, Vandré Amorim, que também é Coordenador da área de Tribunais e de Inovação do Gran Cursos Online.

Confira o Decreto nº 9.739

Acesse o documento

Tire dúvidas sobre o decreto dos concursos 

1. Concurso de auditor fiscal do trabalho e da Receita Federal: com esse novo decreto, será que sai este ano?

Vandré Amorim - A incidência do decreto está voltada para o Poder Executivo, ou seja, para todos os 22 ministérios, como também Banco Central, INSS, Agências Reguladoras, Secretaria do Trabalho e Receita Federal. Cabe ao ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizar esses concursos, caso sejam solicitados dentro das normas estabelecidas no decreto.

2. O decreto mostra que está melhorando o sistema de concurso público?

Com o fim de fortalecer a capacidade institucional, uma dos meios previstos é, justamente, a realização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos.

No entanto, a partir da entrada em vigor do Decreto (1º/6/2019), para que haja a autorização de novos concursos públicos, será preciso, além de justificar a necessidade, cumprir algumas regras mais rígidas, tais como apresentar:

  • O quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos;
  • A evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;
  • As descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos;
  • Demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta, conhecida como terceirização (Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018).

Perceba que muitas dessas medidas servirão para racionalizar a abertura de novos concursos! Mas jamais a sua extinção, que é garantida na Constituição Federal!

Outro ponto que merece destaque diz respeito à limitação das nomeações de candidatos aprovados em cadastro de reserva, que não poderá ultrapassar 25% o quantitativo original de vagas. No Decreto anterior (6.944 de 2009), o percentual era de 50%.

Assim, um concurso aberto com 100 vagas só poderá nomear 125 candidatos! Isso vai fazer com que, naturalmente, os concursos para um mesmo órgão passem a ocorrer com mais frequência, pois as listas de aprovados não poderão ser muito extensas.

3. Há chance de os estados e municípios seguirem o mesmo formato?

Não são atingidos por esse decreto os órgãos e entidades dos Estados, do DF e dos municípios.

4. O decreto vale somente para o poder Executivo? Não se aplica a tribunais?

Sim, apenas para o Executivo Federal. Não atinge os órgãos do Poder Judiciário e o do Legislativo. Assim, sua incidência está voltada para todos os 22 ministérios, como também para Banco Central, INSS, Agências Reguladoras, entre outros órgãos.

Decreto define novas regras de concursos federais (Foto: Divulgação)
Tire dúvidas sobre o Decreto que define novas regras para concursos federais
(Foto: Pixabay)

5. Significará em uma queda brusca de concursos federais?

Podemos dizer que, dentre as novidades trazidas por esse Decreto, o que se percebe não é (nem de longe!) o fim dos concursos, mas a racionalização dos gastos públicos! Perceba que muitas dessas medidas servirão para racionalizar a abertura de novos concursos! Mas jamais a sua extinção, que é garantida na Constituição Federal!

Minha recomendação a todos que estão se preparando para algum concurso do Executivo Federal é no sentido de intensificar cada vez mais os estudos, pois teremos muitos concursos, mas com um número um pouco menor de nomeações em cada um deles!

Outro ponto que merece destaque diz respeito à limitação das nomeações de candidatos aprovados em cadastro de reserva, que não poderá ultrapassar 25% do quantitativo original de vagas.

No Decreto anterior (6.944 de 2009), o percentual era de 50%. Assim, um concurso aberto com 100 vagas só poderá nomear 125 candidatos! Isso vai fazer com que, naturalmente, os concursos para um mesmo órgão passem a ocorrer com mais frequência, pois as listas de aprovados não poderão ser muito extensas.

6. O decreto estimula terceirização e prejudica cargos técnicos?

O texto traz a necessidade de o órgão justificar no pedido de concurso público que os serviços dos servidores que serão contratados não podem ser prestados por meio da execução indireta (terceirização).

Entretanto, o decreto que prevê a terceirização no serviço público (Decreto 9.507 de 2018) proíbe tal medida em várias carreiras. O texto diz que a terceirização não pode acontecer nos seguintes serviços:

I - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

II - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e

IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

A principal exceção é a presente no item IV. O fato de a categoria estar abrangida em um plano de cargo a proíbe de serr terceirizada, caso dos principais cargos oferecidos em concursos públicos federais no país.

7. O decreto irá prejudicar o concurso previsto do Colégio Pedro II? Inclui universidades federais?

O decreto traz no §2º do Artigo 27 a seguinte explicação: "independe de autorização do Ministro de Estado da Economia o provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto em instituições federais de ensino, observado o limite autorizado para o quadro docente de cada uma e a necessidade de informar previamente o órgão central do SIPEC, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Educação."

O texto não traz novas definições para carreiras administrativas. Portanto, fica mantido o procedimento anterior, que permite às universidades e institutos gerenciarem os seus quadros de pessoal conforme as suas necessidades e vagas existentes. Apenas para a criação de vagas é que é necessária a consulta ao Ministério da Educação (MEC).

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8. A PRF depende do Ministro da Economia? O decreto vale para o INSS?

PRF e INSS são do Poder Executivo e não foram presenteados com independência, como no caso da Polícia Federal. Por isso, dependem sim de autorização do ministro da Economia. 

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Decreto traz quantidade máxima de aprovados

O decreto assinado pelo presidente traz as novas regras para os concursos federais. Entre elas, que o edital deverá conter o quantitativo de vagas necessário para provimento, o que limita o número de aprovados no concurso.

O ministro da Economia pode, nesses casos, autorizar uma seleção pública para formação de cadastro de reserva, visando ao provimento futuro.

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Sobre esse cadastro de reserva, a nomeação dos aprovados será de responsabilidade da administração pública federal e dependerá da autorização do ministro da Economia. 

Sendo assim, durante o prazo de validade do concurso, o ministro da Economia pode autorizar a nomeação de aprovados não convocados.

Isso ocorrerá por meio de uma motivação expressa, dese que ultrapassem em ate 25% o quantitativo de vagas original.

A mudança é que antes esse percentual era de 50%. Além disso, o Governo Federal também publicou o quantitativo de vagas para a quantidade máxima de aprovados. Veja na tabela abaixo:

Número de vagas no edital Número máximo de aprovados
1 5
2 9
3 14
4 18
5 22
6 25
7 29
8 32
9 35
10 38
11 40
12 42
13 45
14 47
15 48
16 50
17 52
18 53
19 54
20 56
21 57
22 ou 23 58
24 59
25 ou 29 60
30 ou mais  Dobro de vagas

 

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