CCJ aprova projeto que permite a grávidas adiar TAF em concursos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta, 20, o projeto que permite a grávidas adiar o TAF em concursos.

A realização do Teste de Apitdão Física em concursos pode ter uma nova regra, pelo menos para as concurseiras grávidas. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei, que permite a gestantes adiar o TAF em concursos públicos.

Grávidas inscritas em concursos poderão ter o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 83/2018, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e aprovado pela CCJ na última quarta-feira, 20.

Segundo o PLS, a remarcação do TAF poderá ocorrer no período de 30 a 90 dias, após o parto, e será concedida independentemente da data de início da gravidez, da condição física e clínica da gestante, da natureza e grau de esforço do exame físico e do local de realização do teste.

Segundo o autor do projeto, a grávida não deverá ser prejudicada na disputa por um cargo público "por sua circunstância pessoal transitória". Além disso, Fernando Bezerra Coelho alega que esta garantia é responsabilidade do governo.

"O poder público deve proteger a maternidade, assim como o mercado de trabalho da mulher. A medida visa efetivar a igualdade material de gênero, sob a ótica da igualdade de oportunidades", ressaltou o senador na justificativa do projeto.

CCJ aprova projeto que permite remarcação do TAF para gestantes (Foto: Pixabay)
CCJ aprova projeto que permite a gestantes
adiar o TAF em concursos (Foto: Pixabay)

De acordo com o relator da proposta, o senador Lasier Martins (Pode-RS), o projeto visa garantir a isonomia entre os candidatos e a igualdade material às mulheres gestantes.

Segundo a Agência Senado, o parlamentar afirmou em sua avaliação que não é lícito que as gestantes ou suas crianças sejam prejudicadas nos concursos, seja pela eliminação, caso não realize o TAF na data prevista em edital, seja por colocar em risco a saúde do bebê, se decidir enfrentar o esforço do teste para não perder a chance de ser nomeada.

"O projeto é tão simples quanto humano e justo", afirmou o relator.

Por outro lado, o relator eliminou do texto da PLS a permissão para a candidata grávida realizar, por conta própria, os testes físicos em locais e datas fixadas no edital do concurso. O trecho foi retirado por "ocasionar riscos à gestante ou ao bebê" caso o exame seja feito em condições não ideais, o que poderia até mesmo implicar atribuição de responsabilidades à banca examinadora.

Segundo a Agência Senado, outra emenda apresentada diz que a regra não valerá para os concursos que já preveem prazo maior para o adiamento das provas físicas. Nos exames de ingresso às carreiras da Marinha, por exemplo, a gestante ou a mãe com filho de até seis meses tem direito ao adiamento do TAF por um ano após o término da gravidez.

O PLS prevê ainda que a nomeação e o exercício da candidata permanecem condicionados à aprovação no TAF e que as regras não se aplicarão a outros exames, como os psicotécnicos e as provas orais e discursivas, assim como não se estenderão à mãe ou pai adotantes. Caso não haja requerimento para análise em plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Confira concursos da área Administrativa

EM 2018, STF autorizou remarcação do TAF

Em novembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu às candidatas grávidas o direito de remarcar o TAF em concursos públicos. A decisão assegura esta garantia, mesmo que a medida não esteja prevista no edital do concurso.  

O relator da determinação, o ministro Luiz Fux, considerou inconcebível comparar gravidez a doenças ou razões de força maior, que impeçam as candidatas de participarem das etapas de exames físicos dos concursos.

"A falta de autonomia física ou as dificuldades no controle do seu próprio corpo repercutem nas condições necessárias para o alcance da autonomia econômica, por isso se revela anti-isonômico criar-se restrições em razão da gravidez", defendeu.

A decisão foi tomada a partir de um caso ocorrido no Paraná. Uma candidata foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) a remarcar o teste físico do concurso para a Polícia Militar. Durante o período de realização do exame, a concorrente estava grávida de 24 semanas, o que a impediu de fazer o teste. 

Procurador do Paraná foi contrário

Na ocasião, o então procurador do Estado do Paraná defendeu que é natural as mulheres abrirem mão de aspectos da vida profissional em decorrência de uma gravidez. Além disso, afirmou que a remarcação de testes físicos para gestantes fere o princípio da eficiência administrativa e acarreta no aumento de custos.

Dos 11 ministros presentes na reunião, apenas o ministro Marco Aurélio se opôs à decisão. Segundo ele, a gravidez representa um projeto familiar, que é incompatível à inscrição em um concurso para a Polícia Militar. O ministro defendeu, ainda, que a remarcação de provas não deveriam ser autorizadas em quaisquer circunstâncias, a não ser que esteja previsto no edital do concurso.

A procuradora-geral da República, Raquel Dogde, também se manifestou sobre o caso. Para ela, o Estado deve garantir condições de igualdade no mercado de trabalho entre homens e mulheres.

A procuradora-geral defendeu ainda que as mulheres ficam em desvantagem por conta de suas características reprodutivas. Quanto à remarcação dos testes físicos, Raquel Dogde disse que este é um direito amparado pela Constituição Federal e nos tratados de Direitos Humanos. 

TAF em concursos para gestantes: entenda!

Grávidas podem remarcar o TAF em concursos? Pela decisão do STF, sim! No entanto, a remarcação ainda não está prevista na lei, mas se depender do PLS 83/2018 estará. A aprovação do projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Enquanto isso, o advogado Sergio Camargo explica o assunto. Confira! 



Comentários