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TJ-TO diz ao CNJ que escrivão e oficial de justiça impedem concurso

TJ-TO diz ao CNJ que escrivão e oficial de justiça impedem concurso

Em ofício enviado ao CNJ, TJ-TO afirma que cargos de escrivão e oficial de justiça impedem a realização de novo concurso público.

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) enviou um ofício no último dia 3 de maio para o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, solicitando a alteração da Resolução n° 88/2009 (que pede exoneração de cargos comissionados e seus preenchimentos por servidores efetivos). 

O documento busca relatar a dificuldade em realizar um novo concurso TJ-TO, e assim atender o pedido do CNJ, caso os cargos de escrivão judicial e oficial de justiça avaliador não sejam extintos. 

No dia 21 de março, o TJ-TO aprovou um projeto que altera a Lei Orgânica 10/1996 e 2409/2010, que regem o plano de cargos dos servidores do Poder Judiciário. De acordo com a proposta, carreiras hoje providas por meio de concursos serão extintas, sendo elas: escrivão judicial e oficial de justiça avaliador.

No ofício enviado ao CNJ, o Tribunal explica que, "no que tange à atual previsão dos cargos de escrivão e oficial de justiça, está inviabilizando a realização de concurso e o cumprimento da Resolução CNJ n° 88/2009, considerando a onerosidade dos cargos”. 

A Resolução n° 88/2009 dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Para o TJ-TO a aplicação desta medida "acarretará sérios prejuízos à prestação dos serviços ao jurisdicionado".

O ofício enviado ao CNJ é uma resposta a uma determinação do Conselho que tem como base a Resolução n° 88/2009. Nela, o TJ-TO deverá exonerar 54 servidores comissionados neste mês de maio e 81 em novembro. Além disso, o CNJ exige ainda a publicação do edital de um novo concurso público para provimento de cargos efetivos em áreas multidisciplinares.

Segundo o TJ-TO, até o momento, já foram exonerados 90 servidores comissionados não efetivos, sem que os tenha substituído por servidores efetivos. Isso ocorre porque, segundo o Tribunal, não há como realizar o concurso e, com isso, como deslocar os profissionais para os postos em comissão. 

"Segundo compromisso assumido, o total de exonerações deverá chegar a 218 cargos comissionados ocupados por servidores não efetivos, o que gerará verdadeiro caos nos serviços do Poder Judiciário do Estado do Tocantins", explicou a Assessoria de Comunicação do TJ-TO em resposta à FOLHA DIRIGIDA na última segunda-feira, 13. 

Ainda de acordo com o TJ-TO, a impossibilidade atual de realização de concurso público torna inviável ao próprio Tribunal o deslocamento de servidores efetivos para ocupar o percentual de cargos comissionados exigido pela Resolução nº 88/2009. Segundo o TJ-TO, o maior quantitativo desses cargos é voltado ao exercício de atividades de assessoria de juízes e desembargadores.

No ofício enviado ao CNJ, o TJ-TO informou ter se prontificado à realização de concurso, mas o Tribunal de Contas do Estado impediu sob o argumento de que os índices de gastos com pessoal estavam acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

TJ-TO relata impossibilidade de novo concurso (Foto: Divulgação/TJ-TO)
Deslocamento de servidores e impossibilidade de concurso
geram prejuízos, segundo o TJ-TO (Foto: Divulgação/CNJ)

 

Entenda o projeto que exclui cargos no TJ-TO

A proposta aprovada, por unanimidade, durante sessão administrativa do Tribunal Pleno, em março deste ano, prevê a extinção dos cargos de escrivão judicial e oficial de justiça avaliador. O projeto aprovado respeita, segundo o TJ-TO, rigorosamente os direitos dos atuais ocupantes até a vacância.

De acordo com a proposta, o cargo de escrivão judicial, seguindo o novo Código do Processo Civil, passará a ser denominado de chefe de secretaria, cargo em comissão, que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário. 

Já no caso dos oficiais, as atribuições de diligências externas, incluindo as de avaliador, serão exercidas pelo técnico judiciário designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca. Por ser indicado, o servidor passará a ser nomeado para esta posição. 

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De acordo com o plano de cargos dos servidores do TJ-TO, as carreiras de oficial de justiça e escrivão correspondem a 399 cargos efetivos no Tribunal. Atualmente, para ocupar uma destas funções, é necessário realizar concurso público e ter bacharel em Direito. 

Segundo o TJ-TO, o projeto aprovado tem como foco a eficiência dos serviços prestados ao cidadão, reduzindo gastos e proporcionando uma maior modernização da justiça tocantinense.

"Tais ajustes, em parte já deliberados pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e encaminhados à análise do CNJ, são voltados à continuidade do crescimento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com equilíbrio de despesas e em compatibilidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça", afirmou o TJ-TO na última segunda, 13, à FOLHA DIRIGIDA.

Concurso TJ-TO tinha vagas para oficial de justiça

Suspenso em 2018, o concurso do Tribunal de Justiça do Tocantis ofereceria 30 vagas mais formação de cadastro de reserva, em cargos de analista judiciário, oficial de justiça e técnico judiciário. 

As oportunidades de analista judiciário seriam para as áreas de: Direito, Administração, Ciências da Computação, Serviço Social, Ciências Contábeis, Arquitetura, Pedagogia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Estatística, Psicologia, Medicina (Cardiologia, Clínica Geral, Ortopedia, Psiquiatria), Enfermagem e Fisioterapia. 

concurso TJ-TO teria oportunidades, ainda, para oficial de justiça avaliador, na área de Direito, e técnico judiciário, em apoio judiciário e administrativo, Informática, programador de computadores e técnico de enfermagem.

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Os ganhos para os cargos de analista judiciário, de nível superior, seriam de R$11.876,31. Já para os cargos de oficial, para graduados, e técnico, de nível médio, as remunerações seriam de R$13.703,43 e R$7.093,74, respectivamente. 

Em fevereiro deste ano, no entanto, o Tribunal informou que a seleção suspensa em 2018 será reavaliada. Além disso, na ocasião, foi confirmado o planejamento de um novo concurso para a formação de uma equipe multidisciplinar, que auxiliará os juízes em suas decisões (psicólogos, assistentes sociais e pedagogos).

Prepare-se para concursos de tribunais

TJ-TO prevê um novo concurso em 2019 e a reavaliação da seleção suspensa em 2018. Sendo assim, quem busca concursos na área Judiciária já pode colocar o Tribunal no radar. Para ajudar na preparação, FOLHA DIRIGIDA explica como estudar para concursos de tribunais este ano. Confira! 






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