Concurso TJ-TO: contrato com organizadora é suspenso pelo TCE

Tribunal de Contas do Tocantins suspende contrato com o Cebraspe, que havia sido escolhido como organizador do concurso.

O contrato entre o Tribunal de Justiça do Tocantis (TJ-TO) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que havia sido escolhido como organizador do concurso TJ-TO, está suspenso. A determinação foi dada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), após ação do Ministério Público (MP-TO).

De acordo com a determinação do TCE-TO, há indícios de irregularidades no procedimento licitatório, cujos esclarecimentos tornam-se necessários. Além disso, o Tribunal de Contas entende que a contratação e a realização do concurso não atendem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não há, nos autos, o estudo detalhado do impacto orçamentário-financeiro exigido, como prevê a LRF.

"A geração de despesas sem o estudo de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 15, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público”, afirma em determinação do TCE-TO a conselheira e relatora, Doris De Miranda Coutinho.

De acordo com o despacho da relatora, em que determina a suspensão do contrato entre o TJ-TO e o Cebraspe, não consta nos processos a comprovação das pesquisas de preço e as respectivas propostas das instituições que foram apresentadas como possíveis organizadoras do concurso.

"Conforme bem pontuou o representante do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, a documentação encaminhada pelo órgão através do Sicap-LCO não possibilita confirmar as propostas das empresas, nem se, de fato, houve adequação aos requisitos elencados no projeto básico elaborado, no que diz respeito aos documentos para a necessária habilitação”, afirma.

O presidente do TJ-TO, Eurípedes do Carmo Lamounier, foi intimado pelo TCE-TO a entregar a cópia do procedimento administrativo que deu origem à contratação da banca organizadora, no prazo de 15 dias.

MP pediu anulação de contrato com organizadora

A determinação do TCE-TO, por meio da conselheira e relatora, Doris De Miranda Coutinho, foi aplicada após o pedido de anulação do contrato entre o TJ-TO e o Cebraspe, por parte do Ministério Público do Tocantins, em julho deste ano.

TCE-TO suspende contrato entre TJ-TO e Cebraspe (Foto: Divulgação/TJ-TO)
TCE suspende contrato entre TJ-TO e Cebraspe (Foto: Divulgação/CNJ)

Na ação judicial, o MP-TO sustenta que "não foi observada a obrigatoriedade de licitação expressa na Constituição Federal e que também restaram descumpridos os princípios constitucionais referentes à busca pela proposta mais vantajosa, à legalidade, à isonomia, à impessoalidade e à eficiência".

Autor da ação civil pública, o promotor de justiça Adriano Neves sustenta que a hipótese de dispensa de licitação utilizada pelo TJ-TO para fundamentar a contratação do Cebraspe não deve ser aplicada a contratos que têm como objetivo a realização de concurso público.

De acordo com o MP-TO, com base na Lei nº 8.666/93, a licitação é dispensável no caso de contratação de instituição brasileira incumbida por atividade de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. 

No entanto, segundo a Promotoria de Justiça, no entendimento de diversos juristas, a lei deve ser interpretada de forma restrita e considerar a realização de concurso como atividade de desenvolvimento institucional "extrapola o sentido dado à norma pelos legisladores".

O representante do Ministério Público acrescenta ainda que, no processo administrativo do TJ-TO, foram realizadas cotações de preço junto a três instituições: Fundação Getulio Vargas; Fundação Carlos Chagas; e Cebraspe. Das três, o Cebraspe apresentou o maior preço (R$ 1.196.480,24) e a FGV, o menor (R$ 994.049,00).

Diante disso, o contratante solicitou apenas ao Cebraspe que reduzisse o valor de sua proposta, o que foi feito em 11,41% e possibilitou a contratação por R$ 1.060.001,32. O fato foi interpretado pelo promotor de justiça como uma preferência pelo Cebraspe, o que contraria o princípio da isonomia entre as empresas que participaram da cotação inicial.

Também, caso as demais participantes reduzissem suas propostas em 11%, a FGV poderia ter sido contratada por R$880.629,00, o que representaria economia de R$179.372,32 ao poder público.

Em razão dos fatos, o promotor de justiça aponta que "ficou demonstrada a inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da economicidade e da isonomia, razão pela qual o processo administrativo e o contrato dele decorrente devem ser anulados".

Concurso TJ-TO teria 30 vagas mais cadastro

Em junho deste ano, Tribunal de Justiça do Tocantis confirmou o Cebraspe como organizador do seu concurso e revelou o número de vagas e os cargos. O órgão confirmou que o concurso era 30 vagas mais formação de cadastro de reserva, em cargos de analista judiciário, oficial de justiça e técnico judiciário. 

As oportunidades de analista judiciário serão para as seguintes áreas de atuação: Direito, Administração, Ciências da Computação, Serviço Social, Ciências Contábeis, Arquitetura, Pedagogia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Estatística, Psicologia, Medicina (Cardiologia, Clínica Geral, Ortopedia, Psiquiatria), Enfermagem e Fisioterapia. 

O concurso TJ-TO terá oportunidades, ainda, para oficial de justiça avaliador, na área de Direito, e técnico judiciário, em apoio judiciário e administrativo, Informática, programador de computadores e técnico de enfermagem.

Os ganhos para os cargos de analista judiciário são de R$11.876,31. Já para os cargos de oficial e técnico, as remunerações serão de R$13.703,43 e R$7.093,74, respectivamente. 

Para concorrer aos cargos de analista e oficial, o TJ-TO exige dos candidatos o nível superior completo na área de interesse. Já para os cargos técnicos, a exigência é o nível médio completo. 

Sem data para a divulgação do edital do concurso, FOLHA DIRIGIDA teve acesso ao projeto básico da seleção, que é usado como base para o documento. A intenção do órgão era divulgar o edital em junho, com provas no mês de outubro. Mas a seleção segue agora sem previsão.

Suspensão de concurso: como funciona?

O contrato entre o TJ-TO e o organizador do seu concurso, o Cebraspe, está suspenso. Desta forma, muitos concurseiros se perguntam se a seleção pode ser cancelada. O especialista em concursos, o advogado Sérgio Camargo, explica como acontece a suspensão de um concurso público e quais critérios são observados para isso. Confira!

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