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STF nega mandado sobre cotas em concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta sexta-feira, 15, o Mandado de Segurança 33.072, impetrado pelo Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), que pretendia que a mais alta Corte do país determinasse a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos dos poderes Legislativo e Judiciário para negros e pardos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta sexta-feira, 15, o Mandado de Segurança 33.072, impetrado pelo Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), que pretendia que a mais alta Corte do país determinasse a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos dos poderes Legislativo e Judiciário para negros e pardos. A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, que considerou que o mandado não é o instrumento processual adequado para questionar a lei em questão, como consta na Súmula 266 do STF, disponível aqui.

Segundo Cármen Lúcia, o Iara pretendia declarar inconstitucional, por omissão, a Lei 12.990/2014, que trata da reserva nos concursos para cargos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União. A ministra ressaltou, ainda, que a Constituição define ação específica, que não pode ser substituída pelo mandado de segurança. O Iara não está entre os legitimados para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de omissão legislativa. De acordo com o Iara, ações afirmativas que não contemplem todos os poderes não têm eficácia plena e são insuficientes para promover a inclusão de afrodescendentes.
 
Sem o aval do STF, o concurso do Tribunal de Contas da União (TCU) não terá 20% das vagas destinadas aos candidatos negros e pardos. O TCU dependia de uma decisão favorável ao mandado, para que a cota passasse a valer já no próximo certame, que visa ao preenchimento de 18 vagas para técnicos na especialidade administrativa e 12 para auditores (dez em Tecnologia da Informação e duas em Biblioteconomia).

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