Prefeitura de Catu-BA suspende concurso do SAAE com 43 vagas

A Prefeitura de Catu, na Bahia, obteve uma liminar na Justiça e suspendeu seleção que estava com inscrições abertas

A Prefeitura de Catu, na Bahia, suspendeu o concurso público para preenchimento de 43 vagas no quadro de servidores do Serviço Autônomo de Água e Saneamento do município. O edital foi publicado neste mês de junho e as inscrições, que começaram no dia 17, iriam até o dia 5 de julho no site da banca Serviços de Processamento de Dados (Seprod).

Na portaria publicada no Diário Oficial do município, a administração informa que o concurso foi lançado por imposição da 1ª Vara da Fazenda Pública de Catu, que acatou uma ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

A decisão judicial determinava a imediata realização do processo de seleção. Além disso, a gestão ficou proibida de realizar, na autarquia, novas contratações temporárias ou de renovar os contratos existentes por prazo superior a 180 dias. Em caso de descumprimento, a Prefeitura de Catu teria que pagar multa diária no valor de R$10 mil.

No recurso, a administração argumentou que a decisão proferida a pedido do MP-BA representava "inegável ofensa à independência e separação dos poderes prevista na Constituição Federal". 

Concurso foi aberto sem previsão orçamentária. (Foto: Divulgação)
Concurso foi aberto sem previsão orçamentária (Foto: Divulgação)

"A decisão é contraditória e de difícil cumprimento, haja vista que não há como realizar concurso público sem que exista disponibilidade de vagas previstas em lei", disse a defesa jurídica da prefeitura, complementando que era impossível executar o exame para preenchimento de vagas não previstas na legislação municipal.

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Em outro ponto do documento, a gestão afirmou que havia o risco de o serviço de abastecimento de água e esgoto ser interrompido com a retirada de pessoal com contrato temporário. Tal suspensão, alertou a prefeitura, implicaria "ofensa ao direito da coletividade".

Ao analisar o pleito da administração, a desembargadora Maria da Purificação da Silva, relatora do caso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), considerou que a ordem de realização do concurso público sem previsão orçamentária e sem a prévia identificação da existência de cargos vagos efetivos poderia causar lesão à ordem pública e violar o princípio da separação dos poderes.

Com a decisão pela suspensão do concurso, o MP-BA tem 30 dias para apresentar contrapontos no processo judicial.

Na portaria, a prefeitura informa que a suspensão se dará até que sejam realizados estudos do quantitativo de vagas existentes. Há ainda a necessidade de elaboração e aprovação de lei que regulamente a disponibilidade de vagas e a disponibilidade orçamentária.

O documento também explica que o candidato que realizou o pagamento da inscrição deverá se dirigir ao setor financeiro do SAAE para obter a devolução integral.

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Autarquia está há 11 anos sem concurso público

No ano de 2008, o SAAE de Catu lançou um edital com 39 oportunidades e cadastro de reserva. As vagas disponibilizadas na ocasião contemplavam cargos como auxiliar de serviços gerais, motorista, servente, vigia, auxiliar técnico, eletricista, encanador, pedreiro, operador de bombas, leiturista, auxiliar de administração, laboratorista e técnico químico. Para os cargos de laboratorista e técnico químico, foi aplicada prova de títulos.
 
Todas as etapas foram executadas pela Seprod, banca responsável pela seleção suspensa atualmente. A prova objetiva teve questões de Português, Matemática e Conhecimentos Específicos.


Dentre os cargos com vagas na época, veja como estão alguns e suas respectivas bases salariais: auxiliar de serviços, R$ 1.140,26; motorista, R$ 1.652,56; vigia, R$ 1.227,92; e operador de bombas, R$ 1.675,43.



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