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Devolução da taxa dependerá da Justiça

Além do investimento financeiro e social, os inscritos no concurso da Câmara de Rio Bonito, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, terão ainda de esperar pela decisão judicial para reaver o dinheiro gasto com a taxa de inscrição, segundo o presidente da Casa, vereador Marcus Botelho. "Estamos recebendo ofícios de candidatos, que pedem o dinheiro de volta. Pretendo convencer o Ministério Público de que a decisão de anular o certame foi contra a minha vontade. Eu queria suspendê-lo, para alterar os valores aprovados no Plano de Cargos e Salários da Câmara. Vamos tentar reverter a situação do concurso com a própria Mesa Diretora. De qualquer forma, a devolução do valor das inscrições será feita somente por determinação judicial", disse.

Além do investimento financeiro e social, os inscritos no concurso da Câmara de Rio Bonito, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, terão ainda de esperar pela decisão judicial para reaver o dinheiro gasto com a taxa de inscrição, segundo o presidente da Casa, vereador Marcus Botelho. "Estamos recebendo ofícios de candidatos, que pedem o dinheiro de volta. Pretendo convencer o Ministério Público de que a decisão de anular o certame foi contra a minha vontade. Eu queria suspendê-lo, para alterar os valores aprovados no Plano de Cargos e Salários da Câmara. Vamos tentar reverter a situação do concurso com a própria Mesa Diretora. De qualquer forma, a devolução do valor das inscrições será feita somente por determinação judicial", disse.

O presidente confirmou que foi ouvido pelo Ministério Público na última quarta-feira, dia 4, e que deverá apresentar a documentação exigida, como o contrato com a organizadora e a ata da decisão do cancelamento do concurso, votado pela Mesa Diretora, por maioria simples. Na semana passada, a organizadora, Fundação de Apoio ao Instituto Benjamin Constant (Faibc), publicou comunicado em sua página eletrônica cancelando o concurso. O documento também informa que a fundação requisitou ao Ministério Público a apuração da responsabilidade do Legislativo, visando a resguardar o direito dos inscritos.
 
No documento, a Câmara é acusada de "artimanha política" para inviabilizar o concurso, fazendo prevalecer a vontade dos vereadores sobre a Constituição: "(...) percebe-se que a política daquele município se sobrepõe ao contrato e à própria realização do concurso público para provimento de cargos efetivos daquele Poder, pois, muito convenientemente, preferem permanecer sem quadros de servidores efetivos, utilizando-se de apadrinhamentos espúrios para provimentos de cargos em comissão e/ou de confiança, em funções de que nada dizem respeito a assessoramento, gerência ou direção", diz trecho do comunicado, que pode ser lido na íntegra na FOLHA DIRIGIDA Online.

Ações possíveis - Segundo o advogado especialista em concursos José Manuel Duarte Correia, os candidatos podem mover ações coletivas ou individuais, tanto contra a Câmara Municipal como contra a organizadora. Caso a representação seja feita ao Ministério Público, este moverá ação civil pública exigindo a devolução do valor da taxa por ambos. No caso de ser procurada a Defensoria Pública, a ação judicial poderá determinar a devolução da taxa por quem detém o dinheiro dos candidatos. "É possível ainda mover ação popular contra a organizadora e a Câmara, tendo em vista a violação da moralidade administrativa, já que a ordem jurídica não aceita o enriquecimento sem causa", continua.

Segundo a Faibc, 4.233 pessoas tiveram as inscrições homologadas, pagando R$47 para concorrer aos cargos de nível médio e R$78 para os de nível superior. A Câmara abriu o concurso em 13 de abril, para atender a determinação do Tribunal de Contas de preencher as vagas existentes. Os salários seriam de até R$4 mil. O motivo do cancelamento foi a remuneração proposta, considerada incompatível com orçamento.

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