Projeto da Polícia Penal-RJ deve ser entregue até 31 de julho

Projeto da Polícia Penal-RJ será elaborado por membros da Seap, SindSistema e Associação Nacional de Polícia Penal.

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro divulgou o grupo de trabalho que ficará responsável por elaborar o projeto da Polícia Penal no Estado. A portaria formalizando a criação da equipe foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira, 11. 

O grupo de trabalho é composto por dez integrantes, entre eles, membros do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal (SindSistema), da Associação Nacional de Polícia Penal e da Seap. A proposta deverá ser entregue até o dia 31 de julho.

Como já havia sido divulgado pela FOLHA DIRIGIDA, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em dezembro, duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) relacionadas à Polícia Penal. 

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A primeira criava a Polícia Penal no Estado, enquanto a segunda inclui os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de Segurança Pública. 

O texto foi aprovado em primeira discussão, com 50 votos favoráveis. A proposta é definida pela Emenda Constitucional 32/19, dos deputados Anderson Alexandre (SD) e Max Lemos (MDB). 

Agente penitenciário
Projeto da Polícia Penal-RJ deverá ser entregue até julho
(Foto: Ariel Gomes/Governo do Ceará)

Policiais penais serão subordinados à Seap

A nomeação do dirigente da Polícia Penal será responsabilidade do Poder Executivo. Este dirigente deverá ser um policial penal de carreira. A instituição será subordinada à Seap, ou seja, consequentemente pertencerá ao Governo do Estado.

Segundo o deputado Anderson Alexandre, a medida é pioneira no país e será importante para a carreira desses funcionários, além do treinamento e capacitação deles. 

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"Eles passam o dia inteiro no sistema penitenciário, mas quando saem não têm o direito de andar armados, que têm os policiais civis e militares. O Estado do Rio será o primeiro a regulamentar essa medida, que já está prevista na Constituição Federal", declarou. 

Além de dispor sobre o conselho e a corregedoria da Polícia Penal, a Lei Orgânica da Polícia Penal deverá dispor sobre: 

  • as carreiras da instituição;
  • remuneração;
  • formação;
  • proibições; e
  • deveres e processos disciplinares, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos. 

O que muda com a criação da Polícia Penal no Rio de Janeiro? 

Além de serem ligados ao governo do Estado, os policias penais serão equiparados aos policiais militares e civis. Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. 

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal. 

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Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. Em resumo, as principais mudanças nos concursos com a PEC da Polícia Penal são: 

  • Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal.
  • Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
  • Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos. 

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Para o deputado Max Lemos, os agentes penitenciários sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca receberam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, entre eles: acesso a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial. 

"Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis", ressaltou. 

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