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Ministério do Trabalho será extinto e redistribuído por três pastas

Ministério do Trabalho será extinto e redistribuído por três pastas

Em declaração nesta segunda, 3, Onyx Lorenzoni confirmou fim do Ministério do Trabalho e a divisão de suas atividades por três pastas.

Em declaração nesta segunda-feira, 3, o ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, confirmou a extinção do Ministério do Trabalho.  De acordo com ele, as atuais atividades da pasta serão distribuídas entre os ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania. 

Onyx Lorenzoni (Foto: Agência Brasil)
Ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni
(Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O Ministério da Justiça, sob responsabilidade de Sergio Moro, ficará com as concessões de cartas sindicais e a fiscalização das condições de trabalho.

Já com a Economia, do ministro Paulo Guedes, e o Ministério da Cidadania, de Osmar Terra, serão divididas as políticas de emprego, contemplando ações voltadas para o empregador e para empresários.

A mudança ocorre a partir do dia 1º de janeiro, quando o presidente eleito Jair Bolsonaro tomar posse. Segundo Onyx, o futuro governo terá 20 ministérios funcionais e dois eventuais.

Os dois últimos são estruturas com status ministerial temporariamente, de acordo com estratégias defendidas pela equipe de Bolsonaro. Trata-se do Banco Central que “quando vier a independência deixa status de Ministério” e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Conforme informações da Agência Brasil, Onyx Lorenzoni vai detalhar a nova estrutura do governo em uma entrevista coletiva marcada para esta tarde.

Para a AGU, extinção é incompatível com a Constituição

Em nota publicada no dia 30 de novembro, em seu site, o Ministério do Trabalho se manifestou contra a extinção da pasta. Segundo o texto, o atual ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, aprovou o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as atribuições constitucionais do Ministério do Trabalho, que completou 88 anos de existência no último dia 26 de novembro. 

⇒ Sindicalistas cobram concurso e manutenção do Ministério do Trabalho

No parecer, elaborado pelo advogado da União e consultor jurídico do Ministério do Trabalho Francisco Moacir Barros, são mencionadas as atribuições da pasta, sobretudo no equilíbrio das relações de trabalho e na promoção de políticas públicas para o desenvolvimento do país.

O documento lista deveres da pasta e artigos da Constituição que seriam contrariados caso o órgão ministerial deixasse de existir. 

Segundo a AGU, a extinção do ministério é totalmente incompatível com a Constituição e o órgão manifesta desacordo com a eventual dissolução. Na nota, a Advocacia-Geral da União argumentou que um eventual desmembramento e dissolução das atribuições do Ministério do Trabalho iria prejudicar a realização de ações que geram emprego e renda, contrariando o que consta no caput do artigo 37 da Constituição. 

Confira trecho:

"De igual forma, eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10, da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Dissolver suas atribuições em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho.”

Sem Ministério do Trabalho, como fica o concurso?

Ao primeiros anúncios sobre o possível fim do ministério, FOLHA DIRIGIDA entrou em contato com especialistas para saber como ficariam os concursos para a pasta. Na entrevista dada em novembro, o advogado Bruno Tocantins, observou que com o fim do Ministério do Trabalho e a integração de suas políticas a uma outra pasta, os impactos dependerão das ações do governo, a serem tomadas na área.

"Eu acredito que, desde que as diretrizes do Trabalho, como a observação da legislação trabalhista e as práticas de empregabilidade, sejam mantidas, não haverá impactos ou prejuízos", afirmou.

Concurso Ministério do Trabalho (Foto: Divulgação)
Ministério do Trabalho tem pedido de concurso para 2.873 vagas
(Foto: Divulgação)


Já o ex-procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) e advogado trabalhista, Luís Camargo,avaliou que com a extinção do ministério e a incoporação de suas atribuições e áreas por outra pasta, os servidores poderão ser deslocados para estes novos organismos.  "Eu espero é que as funções (dos servidores e do órgão) sejam preservadas e continuem tendo a importância que elas merecem", afirmou o advogado.

Sobre o concurso Ministério do Trabalho especificamente, o advogado acredita que a autorização não seja dada.

"Os auditores-fiscais do trabalho estão sendo desconstruídos há muito tempo, sem condições de exercerem as suas funções. O número de auditores é insuficiente. Esta desconstrução já vem de algum tempo, e, agora, infelizmente, acredito que será aprofundada", lamentou Luís Camargo.

O pedido de concurso protocoloado pelo Ministério do Planejamento e que aguarda autorização é para  2.873 vagas, sendo 1.309 para o cargo de auditor-fiscal do trabalho (AFT). Neste casoé preciso o nível superior em qualquer área e a remuneração chega a R$21.487 (valor referente a 2019). 

Já o cargo de agente agente administrativo reúne 1.307 vagas e  a exigência é o nível médio completo. Os ganhos para a carreira são de R$3.881,97.  As demais oportunidades são para o nível superior, com remuneração de R$5.494,09.

Os números do Ministério do Trabalho

De acordo com dados do Portal da Transparência, o Ministério do Trabalho tem, atualmente, 6.351 cargos permanentes. A pasta é responsável por diversos serviços essenciais à população, entre eles a fiscalização do trabalho,  a busca pela diminuição dos acidentes de trabalho e do trabalho escravo.

O número de auditores-fiscais do trabalho em atividade é de, aproximadamente, 2.300, em uma carreira que tem 3.644 cargos previstos no órgão.

déficit atual chega a 1.341 servidores e não supre a necessidade da pasta, que não consegue fiscalizar todo o país, como já denunciam os sindicatos da categoria

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