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Iceam pedido de devolução da taxa já pode ser feito

Segue em clima de incerteza e contradições o concurso para o Instituto Científico Educacional de Assistência aos Municípios (Iceam), organizado pela Fundação da Solidariedade (Fundaso). Em nota, a Fundaso repudia todas as denuncias feitas à instituição e a sua idoneidade e afirma que se algum candidato desejar cancelar sua inscrição, pode fezâ-la no pela internet, através do PagSeguro ou diretamente no site da Fundaso. A ficha para solicitação encontra-se nesta página para download.

Segue em clima de incerteza e contradições o concurso para o Instituto Científico Educacional de Assistência aos Municípios (Iceam), organizado pela Fundação da Solidariedade (Fundaso). Em nota, a Fundaso repudia todas as denuncias feitas à instituição e a sua idoneidade e afirma que se algum candidato desejar cancelar sua inscrição, pode fezâ-la no pela internet, através do PagSeguro ou diretamente no site da Fundaso. A ficha para solicitação encontra-se nesta página para download.

Para o advogado especialista em concursos, Sérgio Camargo, os candidatos devem aguardar a posição do MP. "Não podemos ignorar o conceito da presunção de inocência. Nem correr o risco de prejudicar os concursandos que já pagaram sua inscrição. Porém, o que se pode fazer é suspender o concurso, e a arrecadação de taxas, até a conclusão do inquérito".
 
O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) solicitou esclarecimentos sobre o concurso realizado pelo Investigações foram iniciadas na área criminal e cível após recebimento de "digi-denúncia" com questionamentos de candidatos sobre o certame. Segundo os relatos, o órgão se apresenta no edital como detentor do endereço eletrônico Iceam.gov, inclusive usando o brasão da República - dando a aparência de integrar o Estado brasileiro. Porém, ao ser realizada busca online, nada se encontra sobre a instiuição além de um perfil na rede social Facebook, no qual, inclusive, se lêem diversos questionamentos e suspeitas de interessados.

Para o MPF/DF, o instituto aparentemente pretende se mostrar como algo que não é. Cobra inscrições de candidatos para um concurso, fazendo-se passar por órgão vinculado ao governo, mas sequer possui um site e, segundo as denúncias recebidas, ninguém atende ao telefone que seria da organização (Fundaso). Existe, portanto, aparência de estelionato mediante uso indevido de símbolo identificador da Administração Pública.

O procurador da República responsável pela investigação criminal, Valtan Furtado, defende que “embora, em princípio e em tese, só haja prejuízo a particulares, o uso indevido do brasão da República atrai a competência para a Justiça Federal, no âmbito criminal”. Já para uma investigação no âmbito cível, o procurador explica que a competência seria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pois o organizador do concurso não é ente federal.

Assim, foi determinada, com urgência, a instauração de inquérito policial à Regional da Polícia Federal no DF, para apurar possível estelionato e uso indevido de símbolo da Administração Pública. Também foi enviada cópia integral dos autos e de despacho com o entendimento do MPF/DF para o MPDFT, a fim de que este adote medidas no âmbito cível, para a defesa dos cidadãos eventualmente lesados pelas atividades do instituto em questão.

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