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Projeto cria Lei Geral dos Concursos Públicos

No início de junho, o governador do Distrito Federal (DF), Agnelo Queiroz, enviou à Câmara Legislativa distrital (CL-DF) um projeto de lei com a finalidade de regulamentar os concursos públicos das administrações direta, autárquica e fundacional. A proposta, que recebeu o nome de Lei Geral dos Concursos Públicos, será votada a partir de agosto, já que o debate acerca da lei e a grande quantidade de emendas apresentadas impediram que ela fosse aprovada antes do recesso parlamentar.

No início de junho, o governador do Distrito Federal (DF), Agnelo Queiroz, enviou à Câmara Legislativa distrital (CL-DF) um projeto de lei com a finalidade de regulamentar os concursos públicos das administrações direta, autárquica e fundacional. A proposta, que recebeu o nome de Lei Geral dos Concursos Públicos, será votada a partir de agosto, já que o debate acerca da lei e a grande quantidade de emendas apresentadas impediram que ela fosse aprovada antes do recesso parlamentar.

Essas alterações ao texto original foram sugeridas em uma comissão geral no plenário da CL-DF, que reuniu membros do Legislativo, do Executivo e representantes de entidades em defesa dos concursos e de seus participantes: Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC) e Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon).

Autor da iniciativa e de diversas emendas apresentadas, o deputado distrital Prof. Israel Batista (PDT) acredita que, apesar da importância do projeto para o DF, a pressa não deve prejudicar o texto final da lei.

"A votação de emendas tira a agilidade do processo de aprovação. Mas é preferível demorar um pouco mais, e aprovar uma lei que realmente atenda aos anseios da sociedade, a fazer uma aprovação rápida, de um projeto que contenha falhas. Se eu perceber que a celeridade dos debates pode prejudicar o conteúdo da lei, prefiro pisar no freio, para fazer debates, convencer o governo e travar um diálogo com os concursandos e entidades representativas e fazer uma lei que, realmente, seja eficiente para Brasília", propõe o parlamentar.

Apesar de não ser inédita - o Rio de Janeiro aprovou recentemente uma lei específica para concursos -, os envolvidos na iniciativa acreditam que o DF pode servir de exemplo para outras Unidades Federativas. "O DF já tem o estatuto dos servidores mais moderno do país hoje, aprovado no final do ano passado. Agora, nós estamos, com essa lei, querendo dar um exemplo para o resto do país, inclusive pautando a União", avalia o coordenador do Movimento Pela Moralização dos Concursos (MMC), José Wilson Granjeiro, que participou dos debates acerca da lei.

Mais do que servir de inspiração, o deputado Israel Batista acha que a lei distrital pode alicerçar futuros projetos. "Acredito que assim que a lei geral for aprovada no Distrito Federal, ela vai ser copiada em outros estados que querem modernizar o instituto do concurso público. Mais que isso, eu acho que essa vai ser uma lei que vai servir de base, de fundamentação, para uma lei federal", prevê.

Algo que suporta essa expectativa é a forma como a proposta foi elaborada. "O que esse projeto tem de revolucionário? Ele incorpora a jurisprudência, especialmente, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação, por exemplo, à nomeação de aprovados em concursos. E também incorpora todas as leis distritais que existiam sobre concursos. Eram várias leizinhas, cada uma tratando de reserva de vagas, isenção de taxas... Enfim, isso tudo foi incorporado também", descreve o coordenador do MMC.

Para o deputado Israel Batista, Brasília seria o lugar ideal para dar início a um movimento de modernização dos concursos, por se tratar de uma "cidade de concursados". A capital nacional concentra as sedes de diversos órgãos federais, atraindo pessoas de todo o país, que chegam a ela através de concursos. Servidores no Distrito Federal também recebem salários acima da média do restante da federação. Além disso, a importância de Brasília poderia ajudar a disseminar as propostas por outros estados, como esperam os envolvidos.

Participantes da iniciativa acreditam que a relação de Agnelo Queiroz com a presidente Dilma Rousseff, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), pode ajudar na aprovação de um projeto semelhante pelo Legislativo federal. Se enviada pela chefe do Executivo, a proposta cumpriria uma exigência que impediu o progresso de tentativas anteriores no DF. "Nós já aprovamos um projeto idêntico a esse em 2007, mas logo foi julgado inconstitucional, e ainda está no Supremo por conta da questão do vício de iniciativa. O Tribunal de Justiça daqui entendeu que um deputado não poderia apresentar essa proposta, somente o chefe do Executivo, pois essa seria uma competência dele", relata o professor Granjeiro.

Os envolvidos nos debates e na elaboração da lei acreditam que, quando aprovado, o projeto trará mais segurança aos concursandos e a todos que participam do processo de um concurso, da abertura ao encerramento.

"Eu acho que essa lei vai dar mais segurança ao concursando, ela vai obrigar o Estado a se planejar melhor, a pensar com antecedência as suas necessidades. Vai evitar aqueles escândalos que temos visto o tempo todo, anulação de provas e etc. Porque ela define claramente quais são as regras", diz o deputado pedetista, que apresentou emenda proibindo a abertura de concursos apenas para formação de cadastro de reserva. "Hoje está muito complicado, você faz um concurso com 30 vagas, das quais 29 são para cadastro de reserva, e não assume. Isso não tem condição. É falta de planejamento do Estado".

Para Granjeiro, a transformação das regras que regem os concursos em lei trará benefícios até mesmo para quem não participa de seleções públicas em nenhum nível. "A ideia do projeto é tornar o concurso público um procedimento ainda mais isonômico, mais transparente, mais justo, para que, no final, sejam aprovados e classificados os melhores talentos para o Estado, para servir ao cidadão", conclui.

Veja os principais pontos do projeto

Art. 3° - O concurso público destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção dos candidatos mais bem preparados para o exercício do cargo público, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública.

Art. 10 - O edital normativo do concurso deve conter:
    II - identificação do cargo público, requisitos para investidura, suas atribuições sumárias, legislação aplicável, vencimentos e quantidade de vagas disponibilizadas, com a especificação das vagas reservadas à pessoas com deficiência;
    VIII - informação sobre as prováveis datas de realização das provas;
    X - indicação dos meios de acesso aos resultados, com prováveis datas, locais e horários para divulgação;
    Parágrafo único. É lícito prever cadastro de reserva no edital normativo de concurso.

Art. 19 - Não pode inscrever-se em concurso público a pessoa que participa de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso público ou com os preparativos para sua realização.
    Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo é extensiva ao cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau por afinidade.

Art. 22 - O valor da inscrição não pode exceder a cinco por cento dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso.

Art. 23 - É assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de anulação ou revogação do concurso público.

Art. 24 - A inscrição deve ser recebida em local de fácil acesso e em período e horário que facilitem o comparecimento do candidato.
    Parágrafo único. No caso de inscrição realizada somente pela internet, devem ser disponibilizados postos de inscrição em locais de fácil acesso, com equipes de orientação e computadores.

Art. 31 - A instituição contratada é responsável pelo sigilo das provas, respondendo administrativa e civilmente por atos ou omissões que violá-lo.

Art. 42 - É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação de desempenho físico mínimo.

Art. 55 - 1° É de, no mínimo, cinco dias úteis o prazo para interposição de recurso, contados da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas.

Art. 68 - As normas desta Lei aplicam-se, no que couber, aos concursos públicos realizados pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista do Distrito Federal.

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