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Presidente da Anpac elogia Lei Geral dos Concursos

No último dia 29, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CL-DF) aprovou a chamada Lei Geral dos Concursos Públicos, o Projeto de Lei n° 964/2012, que estabelece normas para a realização de concursos pela administração direta, autárquica e fundacional no Distrito Federal. O texto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para receber a redação final. Em seguida, ele será mandado para a sanção do governador Agnelo Queiroz.

No último dia 29, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CL-DF) aprovou a chamada Lei Geral dos Concursos Públicos, o Projeto de Lei n° 964/2012, que estabelece normas para a realização de concursos pela administração direta, autárquica e fundacional no Distrito Federal. O texto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para receber a redação final. Em seguida, ele será mandado para a sanção do governador Agnelo Queiroz.
 
Para o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, que contribuiu para a elaboração da lei apresentando emendas e participando dos debates acerca dos pontos incluídos, ela dará mais segurança a quem participa de concursos.
 
"Essa lei vai dar estabilidade aos candidatos que se preparam para concursos no Distrito Federal, porque tem algumas vantagens. Primeiro, ela determina o prazo de 90 dias entre o edital e a primeira prova. Isso dá tranquilidade para ele estudar. Segundo, se houver alteração do edital que modifique o conteúdo programático, o prazo de 90 dias começa a ser recontado a partir da alteração. Isso dá tranquilidade também", analisa.
 
Outro ponto destacado pelo professor Ernani é a proibição de concurso apenas para a formação de cadastro de reserva, uma garantia a mais de convocação para quem concorre a uma vaga por meio de seleção. "Está proibido concurso só para cadastro de reserva. O concurso tem que definir o número de vagas e tem que contratar para preencher todas essas vagas dentro do prazo de validade", explica.
 
Também está proibida a clonagem de questões, que gerou denúncias no último concurso do Senado Federal. Para o presidente da Anpac, esse é um ponto primordial para assegurar a isonomia das seleções no Distrito Federal, já que não haverá privilégio daqueles que já puderem conhecer os itens cobrados. Além disso, a lei prevê que não haja a realização de provas de diferentes órgãos distritais no mesmo horário, o que impediria a participação em todas as provas de inscritos em mais de um concurso.
 
Para o professor, os pontos citados e os demais que formam a Lei Geral dos Concursos Públicos garantem a sua utilidade e finalidade, e ajuda a proteger os participantes de seleções públicas. "Os candidatos que vão prestar concurso no Distrito Federal já tem uma ferramenta sólida na defesa dos seus direitos, que eles devem procurar conhecer. A Anpac está muito feliz e aplaude o resultado dessa lei", avalia Ernani Pimentel.
 
Com o sucesso da iniciativa no Distrito Federal, o presidente da Anpac diz que deseja usá-la como base para um movimento nacional de regularização dos concuros públicos. "O que nós estamos vendo aqui é o nascedouro de uma lei que fortalece a ideia da lisura no concurso público. Ela vai servir como ponto de partida para a gente obter uma lei nacional, que valha para todo o país. É por isso que nós vamos lutar agora", finaliza.

Veja principais artigos da lei:

Art. 3° - O concurso público destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção dos candidatos mais bem preparados para o exercício do cargo público, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública.

Art. 10 - O edital normativo do concurso deve conter:
    II - identificação do cargo público, requisitos para investidura, suas atribuições sumárias, legislação aplicável, vencimentos e quantidade de vagas disponibilizadas, com a especificação das vagas reservadas à pessoas com deficiência;
    VIII - informação sobre as prováveis datas de realização das provas;
   X - indicação dos meios de acesso aos resultados, com prováveis datas, locais e horários para divulgação;

Art. 19 - Não pode inscrever-se em concurso público a pessoa que participa de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso público ou com os preparativos para sua realização.
    Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo é extensiva ao cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau por afinidade.

Art. 22 - O valor da inscrição não pode exceder a cinco por cento dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso.

Art. 23 - É assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de anulação ou revogação do concurso público.

Art. 24 - A inscrição deve ser recebida em local de fácil acesso e em período e horário que facilitem o comparecimento do candidato.
    Parágrafo único. No caso de inscrição realizada somente pela internet, devem ser disponibilizados postos de inscrição em locais de fácil acesso, com equipes de orientação e computadores.

Art. 31 - A instituição contratada é responsável pelo sigilo das provas, respondendo administrativa e civilmente por atos ou omissões que violá-lo.

Art. 42 - É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação de desempenho físico mínimo.

Art. 55 - 1° Parágrafo: É de, no mínimo, cinco dias úteis o prazo para interposição de recurso, contados da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas.

Art. 68 - As normas desta Lei aplicam-se, no que couber, aos concursos públicos realizados pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista do Distrito Federal.

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