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Governador sanciona normas para concursos no DF

Foi sancionada, nesta segunda-feira, dia 15, pelo governador Agnelo Queiroz, a lei que regulamenta os concursos públicos realizados no Distrito Federal (DF). A partir de sua publicação, prevista para esta terça, dia 16, a chamada Lei dos Concursos estabelecerá normas para as seleções da administração direta, autárquica e fundacional do DF. O governador sancionou todas as 16 emendas que a Câmara Legislativa incluiu no texto final.

Foi sancionada, nesta segunda-feira, dia 15, pelo governador Agnelo Queiroz, a lei que regulamenta os concursos públicos realizados no Distrito Federal (DF). A partir de sua publicação, prevista para esta terça, dia 16, a chamada Lei dos Concursos estabelecerá normas para as seleções da administração direta, autárquica e fundacional do DF. O governador sancionou todas as 16 emendas que a Câmara Legislativa incluiu no texto final.

Entre os pontos principais estão a proibição de seleções apenas para cadastro de reserva, obrigatoriedade de contratação dos aprovados dentro do prazo de validade do concurso, intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da prova, proibição de provas de concursos do Governo do DF no mesmo dia e proibição de repetição de questões já cobradas em outros exames. Confira o texto no anexo abaixo.

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