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Aprovada Lei dos Concursos. Falta apenas sanção do governador

Na última quarta-feira, dia 29, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CL-DF) aprovou a chamada Lei Geral dos Concursos Públicos, Projeto de Lei n° 964/2012, que estabelece normas para a realização de concursos pela administração direta, autárquica e fundacional no Distrito Federal. Agora, falta apenas a sanção do governador Agnelo Queiroz, que tem prazo de 15 dias para ocorrer.

Na última quarta-feira, dia 29, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CL-DF) aprovou a chamada Lei Geral dos Concursos Públicos, Projeto de Lei n° 964/2012, que estabelece normas para a realização de concursos pela administração direta, autárquica e fundacional no Distrito Federal. Agora, falta apenas a sanção do governador Agnelo Queiroz, que tem prazo de 15 dias para ocorrer.

Entre os pontos principais estão: proibição de seleções apenas para cadastro de reserva, obrigatoriedade de contratação dos aprovados dentro do prazo de validade do concurso, intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da prova, proibição de provas de concursos do Governo do DF no mesmo dia e proibição de repetição de questões já cobradas em outros exames.

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