Agora é oficial. Concursos passam a ter trabalho voluntário como critério de desempate

Governo federal deseja que o trabalho voluntário seja critério de desempate em concursos públicos do país. Medida foi anunciada nesta segunda, 28

*Matéria atualizada às 9:50 desta terça-feira, dia 29 de agosto
 
Nesta terça-feira, dia 29, o governo federal publicou no Diário Oficial o Decreto 9.149, que cria o Programa Nacional de Voluntariado. E uma das medidas confirmadas é considerar essa atividade como critério de desempate em concursos públicos ou em processos internos de promoção no serviço público. A orientação está no artigo 13 do decreto.
 
sala de prova com alunos prestando concurso
Trabalho voluntário pode desempatar concursos
Hoje, o principal critério de desempate nos concursos públicos é a idade. Segundo o artigo 27 da Lei nº 10.741 de 2003, candidatos acima de 60 anos têm prioridade para ocupação da vaga.
 
O texto prevê ainda que, mesmo no caso de candidatos com idade inferior a 60 anos, a prioridade, em caso de empate, é para quem for mais velho.
 
Esse é o único critério de desempate presente em todos os concursos públicos, conforme legislação. O referente a trabalho voluntário passa a valer a partir desta terça, 29.
 
Há ainda outros critérios, que variam de acordo com preferências dos órgãos. Costumam ser usados os seguintes:
 
✔ Pontuação na prova – É comum editais estabelecerem que a nota em determinadas provas seja critério para definir melhores colocações de aprovados com a mesma nota geral. A disciplina decisiva, nesse caso, varia de um concurso para outro;
 
✔ Jurado – Quem atua como jurado em julgamento pode ser priorizado em caso de empate;
 
✔ Mesário – Quem participa de eleições como mesário também pode levar vantagem;
 
✔ Doador de sangue ou órgão – Esse critério ainda não é adotado. Entretanto, está em tramitação na Câmara do Deputados um projeto de lei que pode estabelecer a doação de sangue ou de órgão como critério de desempate;
 
✔ Já ter exercido cargo público – Alguns órgão usam como critério a experiência do candidato em cargos públicos, seja no cargo ofertado ou não;
 

Medida vale apenas para o Poder Executivo

Na visão do professor e coach em Direito Constitucional Rodrigo Menezes, adotar o trabalho voluntário como critério de desempate em concursos públicos é um ato constitucional. "Como critério de desempate não é inconstitucional. Essa medida é uma forma de favorecer quem presta serviços relevantes à sociedade, a exemplo dos critérios jurado e mesário, por exemplo", assinalou o especialista.
 
Tradicionalmente, porém, os órgãos costumam utilizar critérios de desempate desse tipo após pontuação na prova e idade. "É bom lembrar que isso vale apenas para o Poder Executivo. Judicário e Legislativo, à princípio, ficam de fora", explicou Rodrigo Menezes. 
 
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