STF pauta reajuste salarial para servidores do TJ e MPRJ

Reposições salariais aprovadas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro são referentes ao ano de 2015.

Sem previsão de que fosse julgado este ano, o processo que pauta o reajuste salarial dos servidores do TJ-RJ, MP-RJ e Defensoria Pública, referente ao ano de 2015, deve ir ao Plenário da Corte nos dias 24 e 26 deste mês.

Isso porque as categorias e integrantes do governo fluminense se movimentaram a favor, em razão da previsão orçamentária de cada órgão. Uma vez que há espaço no orçamento, eles afirmam que há possibilidades de caixa de as instituições cumprirem com o aumento.

Os servidores também evidenciam que as reposições dizem respeito ao ano de 2015, anterior a inclusão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que ocorreu em setembro de 2017.

As leis contemplativas do aumento de 5% foram aprovadas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no período anterior às eleições. Por este motivo, a PGE-RJ alegou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O argumento usado foi a possível interrupção do regime, que impede a concessão de reajustes. O relator desta ação no Supremo Tribunal Federal (STF) foi o ministro Alexandre Moraes.

A apreensão da PGE-RJ e do atual governo é a justificativa usada pelo ministro, que não é mais sustentável, pois o período eleitoral já foi encerrado.

Ajuste aprovado na Alerj é referente ao ano de 2015
(Foto: Rosinei Coutinho)

De acordo com o jornal O Dia, caso o reajuste seja aprovado, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal poderá abrir um "processo de averiguação de indício de descumprimento de vedação".

Esta medida processual é composta por três fases, sendo elas: conhecimento, representação e compensação. Desta forma, se o STF aceitar o acréscimo da porcentagem, será necessária a compensação financeiramente motivada pela elevação dos gastos.

O não cumprimento dessas determinações pode ocasionar a exclusão do Rio de Janeiro da recuperação fiscal. Vale ressaltar que o possível aumento não inclui magistrados, promotores e defensores.

Último concurso MP-RJ foi em 2016

No concurso de 2016 para MP-RJ, foram 67.112 inscritos na disputa por 21 vagas imediatas. Entretanto, 173 aprovados na seleção foram convocados pelo Ministério Público.

A distribuição da convocação ficou dessa forma:

  • 128 convocados para técnico administrativo (nível médio)
  • 10 convocados para técnico de notificações e atos intimatórios (nível médio)
  • Nove convocados para analista administrativo (nível superior)
  • 26 convocados para analista processual (nível superior)

Nesse período, o Estado do Rio de Janeiro já se encontrava em situação de restrição financeira, por isso esse foi número de convocações, segundo explica O Especialista da FOLHA DIRIGIDA, professor Alexandre Prado.

No concurso anterior, o cargo com maior procura foi o técnico administrativo, com 47.246 inscritos. Na seleção de 2019, das 21 vagas confirmadas, nove serão para esta função. Mesmo sendo um número inicialmente pequeno, existe a possibilidade de mais chamadas do cadastro de reserva ao longo da validade.

Considerando os concursos anteriores, o histórico de convocações sempre foi bastante superior ao de vagas anunciadas inicialmente.

  • Em 2006, o MP-RJ ofereceu 281 vagas e convocou 1.049 aprovados.
  • Em 2011, o órgão chamou 1.052 aprovados e ofereceu 115 vagas.
  • E em 2016, 21 vagas imediatas e 173 aprovados.

O cargo de técnico administrativo exige apenas o nível médio, sem necessidade de curso técnico, e tem remuneração de R$5.612,84, sendo R$4.382,84 de vencimento inicial e R$1.230 do auxílio-alimentação.

Para a área administrativa, a prova teve 80 questões, divididas em GRUPO I (Língua Portuguesa - 30 questões e Raciocínio Lógico Matemático - 10 questões) e GRUPO II (Organização do Ministério Público - 10 questões, Noções de Informática - 10 questões, Noções de Direito Administrativo e Constitucional -  20 questões).

Para a área de notificações e atos, as 80 questões foram GRUPO I (Língua Portuguesa - 30 questões e Raciocínio Lógico Matemático - 10 questões) e GRUPO II (Organização do Ministério Público - 10 questões, Noções de Direito Administrativo e Constitucional - 10 questões e Noções de Direito Processual - 20 questões). 

Para ser aprovado em qualquer um desses cargos, foi necessário acertar pelo menos 16 questões em cada um dos grupos e não zerar nenhuma disciplina.

TJ-RJ realizou concurso em 2014

A seleção para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anterior foi em 2014, com oferta de 280 vagas: 90 para técnico judiciário e 118 para analista.

carreira de técnico judiciário também exige apenas o nível médio, assim como o técnico administrativo do MP-RJ, e tem remuneração inicial de R$5.100, sendo de R$3.870,06 de vencimento-base e R$1.230 de auxílio-alimentação.

As provas do técnico judiciário, tiveram 100 questões divididas em 3 grupos:

GRUPO I
Língua Portuguesa 30
Raciocínio Lógico Matemático 10

GRUPO II
Noções de Direito Administrativo e Constitucional 10
Noções de Direito Processual Civil 15
Noções de Direito Processual Penal 15

GRUPO III
Noções de Custas Judiciais 10
CODJERJ, Consolidação Normativa e Legislação Complementar 10

Para ser aprovado, foi preciso acertar, no mínimo, 50% do total da prova (50 questões); acertar, no mínimo, 40% do total dos Grupos II e III (24 questões), e acertar no mínimo uma questão em cada disciplina. 

Em 2019, foram nomeados 324 servidores após a validade do concurso de 2014 ser retomada. Porém, o prazo encerrou em agosto para técnicos e setembr,o para analistas.

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