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Projeto que pode suspender concursos é criticado

O Projeto de Lei Complementar 257 (PLC 257/2016) vem gerando críticas e indignação. A proposta, que traz uma série de ataques aos direitos dos servidores públicos, é criticada por grupos sindicais, advogados e especialistas, no que tange ao inciso IV, Art. 3º, que, entre outras ações, sugere a suspensão dos concursos públicos nos próximos dois anos nos estados e municípios, em contrapartida aos benefícios fiscais que serão oferecidos.

O Projeto de Lei Complementar 257 (PLC 257/2016), que prorroga prazo para pagamento de dívidas dos estados e DF com a União, tramitou na Câmara dos Deputados, no último dia 30. A proposta, que traz uma série de ataques aos direitos dos servidores públicos, é criticada por grupos sindicais, advogados e especialistas, no que tange ao inciso IV, Art. 3º, que, entre outras ações, sugere a suspensão dos concursos públicos nos próximos dois anos nos estados e municípios, em contrapartida aos benefícios fiscais que serão oferecidos.

No dia 25 de maio, uma mensagem solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do projeto. Com isso, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Precisando ainda ser analisa por três comissões da Casa - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -, o texto já foi recebido na primeira delas. Ainda não há uma data para o parecer ser concedido.
 
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, considera que já uma deficiência no número de servidores ativos para atender a sociedade, e que isso poderá ser agravado caso o texto seja aprovado na íntegra. "Enquanto nas duas últimas décadas o número de profissionais permaneceu quase inalterado, a população brasileira cresceu muito. Há cálculos que apontam um déficit de pelo menos 200 mil servidores ativos para dar conta das demandas que já existem e aprimorar o atendimento às pessoas que sofrem com isso."

Ele afirma que proibir a realização de concursos vai na contramão das necessidades da sociedade. "A população arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo e tem o direito a serviços essenciais que são obrigação do Estado assegurar", afirma Sérgio Ronaldo. O secretário lembra ainda que, caso este PLC seja aprovado com as condicionantes que impactam de forma muito negativa o serviço público, há um risco real de que a população enfrente, em breve, um apagão nos serviços prestados.
 
"Saúde, educação, segurança, previdência, agricultura, cultura e vários outros setores já sofreram reveses com medidas intempestivas tomadas pelo presidente interino nos últimos dias e que tem gerado grande reação por parte dos servidores e também da sociedade civil organizada. Com a perspectiva de aprovação deste projeto, espera-se um enfraquecimento das políticas públicas e uma impossibilidade de prestar serviço à população brasileira, que mostra, nas ruas, seu anseio por serviços de qualidade."
 
O sindicalista afirma que o projeto só poderá ser freado se houver muita luta, e que essa é a intenção da Condsef. "Direitos trabalhistas sempre foram conquistados a partir de mobilização, pressão e resistência. Esse trabalho já está sendo feito por dezenas de entidades reunidas em fórum e que representam o conjunto de servidores. Buscamos reverter o cenário. Nosso esforço se concentra na pressão para a retirada de condicionantes que atacam os nossos direitos e todo o serviço público brasileiro", diz.

População se mobiliza contra projeto
Uma petição pública, com mais de 525 mil assinaturas, é elaborada para que medidas sejam adotadas a fim de alterar o projeto (ASSINE AQUI). Na descrição do abaixo-assinado, os organizadores dizem que "o texto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gastos, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos" e que querem "um amplo debate com os servidores públicos de todas as esferas". Para eles, "as medidas devem começar de cima para baixo, e não sacrificando o servidor como vem sendo feito".
 
No entanto, Sérgio Ronaldo salienta que, de forma alguma, essa posição é contrária à renegociação da dívida dos estados com a União. "O que é um equívoco e não dá para aceitar é entregar a cabeça dos servidores e os serviços públicos em uma bandeja, e sacrificar setores essenciais para a sociedade. Essas medidas ameaçam os avanços nas políticas públicas. O nosso foco é trabalhar para que não seja aprovado. O regime de urgência para a análise da matéria já foi retirada. Isso foi uma conquista já."
 
Sérgio, que representa a Condsef, afirma que a confederação acompanha a tramitação com máxima atenção. "Nós queremos apostar no diálogo com os parlamentares, e também com as lideranças dos partidos. Não trabalhamos com a perspectiva de aprovação com essas condicionantes que prejudicam milhões de pessoas. Esperamos que o bom senso prevaleça e que o diálogo aponte os melhores rumos para preservar o direito de toda a população a serviços públicos de qualidade", afirma o secretário-geral da entidade.
 
Outro grupo que também lutar contra o PLC 257/2016 é a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (Fasp-RJ). De acordo com o diretor jurídico da Fasp, Francisco de Assis Martins Vianna, reuniões estão sendo realizadas para que um grupo seja formado a fim de formalizar suas reivindicações. Na última terça-feira, dia 31, um encontro ocorreu na sede da federação, com a presença de várias entidades públicas, e o projeto foi uma das pautas.
 
Vianna afirma que grupos sindicais do Magistério, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) já se mostraram contrários a essas condicionais impostas pelo projeto. "O Estado do Rio de Janeiro está sem concursos públicos em algumas áreas, há muito tempo. A situação precisa ser revista, nós não podemos continuar nessa inércia pública. Quem sai perdendo são sempre os servidores e a sociedade", afirma o diretor.
 
A advogada Andrea Rocha considera a aprovação do projeto um retrocesso. "O que se pretende é a interferência da União na autonomia gerencial dos estados e municípios com seus recursos humanos, levando à precarização dos serviços públicos e a falta de oxigenação na administração pública. Este momento crítico e financeiro que estamos vivenciando não começou agora, já vem há algum tempo por má gestão do alto escalão do governo."
 
A advogada acredita que poderiam cortar 80% dos comissionados, e não meramente 30% como sugerido pelo PLC 257/2016. "Além disso, o corte dos benefícios concedidos aos agentes políticos seria muito mais adequado e justo, do que suspender concursos públicos, que são dos mais eficientes mecanismos de democracia para o Estado de Direito. Essa proibição dos certames poderá acarretar em desgaste exacerbado dos servidores ativos, que terão maior carga de trabalho, acumulando ainda mais o serviço que atualmente já é bastante moroso e precário", avalia Andrea Rocha.
 
Para ela, o texto é de constitucionalidade duvidosa, pois interfere na autonomia gerencial dos estados e municípios com a sua própria gestão humana, ferindo assim o Artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que não representa um mero poder, e sim um dever, sendo indisponível abrir-se mão de autonomia gerencial. Na avaliação da advogada, a União está interferindo na capacidade das unidades federativas de estabelecer o que eles necessitam para o bom funcionamento do seu funcionalismo público.
 
Andrea considera ainda que a substituição de funcionários terceirizados ou comissionados seria uma solução melhor. "Deve-se efetuar um corte considerável de comissionados, e afastamento da força terceirizada, não apenas para melhores resultados, como também para se tornar eficaz a determinação constitucional pela primarização da mão de obra e alcance da eficiência corroborando a segunda dimensão de direito constitucional.

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