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Prefeituras do Rio terão que abrir concursos para procuradorias

Prefeituras do Rio terão que abrir concursos para procuradorias

Tribunal de Contas do Rio de Janeiro determina criação de procuradorias jurídicas municipais.

Por Érica Bastos - [email protected]

Matéria atualizada em 21/09/2018, às 17h23

Após determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), todas as prefeituras do estado devem criar  procuradorias jurídicas municipais. No documento aprovado em plenário, o TCE-RJ define um prazo de seis meses para a criação dessas procuradorias.

De acordo com a Diretoria de Comunicação Social (DCS) do tribunal, os municípios têm autonomia para decidir, por exemplo, a quantidade de procuradores de que necessitam. Mas o ofício especifica que a atuação em cargos de direção, chefia e assessoramento das Procuradorias dos Municípios devem ser ocupados, exclusivamente, por procuradores efetivos, selecionados por meio de concurso público.

Caso isso não aconteça, o responsável – no caso os prefeitos – estará sob pena de irregularidade, devendo pagar multa. Vale ressaltar que os 180 dias para organizar e estruturar as procuradorias não incluem o tempo para preencher as vagas efetivas. Isso deverá seguir, naturalmente, o prazo legal necessário para a realização de concursos.

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No voto, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia informa que, em análise preliminar, foi constatado que ao menos 25% dos municípios jurisdicionados não têm procurador concursado. Para o conselheiro, a situação “é alarmante e demanda a atuação imediata”.

O conselheiro destaca que as Procuradorias Municipais devem contar com estrutura e pessoal condizentes ao pleno funcionamento de suas atividades. Com isso, há possibilidade de concursos para a área de apoio, de acordo com o contexto dos municípios.

É necessário, nessa seara, que a procuradoria, respeitada a realidade de cada município, conte com quadro de apoio composto de servidores concursados para o desempenho de funções administrativas, meramente técnicas, burocráticas e operacionais.

(Foto: Divulgação/ TCE-RJ)
TCE-RJ determina criação de procuradorias municipais
no Estado do Rio de Janeiro (Foto: Divulgação/ TCE-RJ)

24% dos municípios não têm procuradores concursados

Em um dos documentos do processo, assinado pelo procurador-geral do Ministério Público Especial, Sergio Paulo Teixeira, é informado que a Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal (CPM) realizou levantamentos em 90 municípios jurisdicionados auditados. 

Dentre eles, 22 não têm procuradores concursados. Há, ainda, oito cidades com procuradores nomeados em comissão e dez que atuam com apenas um procurador. Atualização: Tribunal de Contas divulgou quais foram os municípios citados, confira no final desta matéria.

⇒ Dúvidas sobre cargos comissionados? Entenda!

A decisão ocorreu após solicitação da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Segundo seu presidente, Cristiano Reis Giuliani, a associação promoveu uma grande mobilização nacional, entre junho e julho, com objetivo de reafirmar que as funções de Advocacia Pública devem ser exclusivas de procuradores aprovados em concurso público.

“Essa decisão é um passo muito importante para a história dos procuradores municipais e nossa associação”, declarou o presidente da ANPM, em publicação no site da Associação

  • Dez municípios possuem apenas um procurador municipal: Bom Jardim; Cantagalo; Cardoso Moreira; Carmo; Guapimirim; Laje do Muriaé; Paty do Alferes; Rio das Flores; São José do Vale do Rio Preto; Seropédica.
  • 22 municípios não possuem qualquer procurador efetivo: Aperibé; Armação de Búzios; Bom Jardim; Cachoeiras de Macacu; Cardoso Moreira; Carmo; Casimiro de Abreu; Cordeiro; Duas Barras; Engenheiro Paulo de Frontin; Guapimirim; Italva; Itaperuna; Laje do Muriaé; Miguel Pereira; Natividade; Paraíba do Sul; Porciúncula; Rio das Flores; São José do Vale do Rio Preto; Seropédica; Sumidouro.
  • Oito cidades possuem apenas um servidor comissionado: Bom Jardim; Cardoso Moreira; Carmo; Guapimirim; Laje do Muriaé; Rio das Flores; São José do Vale do Rio Preto; Seropédica

 




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