PLC transforma funcionários da Comlurb em servidores estatutários

Crivella encaminha Projeto de Lei para a Câmara que transforma os funcionários da Comlurb em servidores do Executivo.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, encaminhou para votação na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar (PLC nº 146/2019) que transforma 2.400 funcionários celetistas da Comlurb em servidores estatutários. 

São pessoas que foram admitidas até 5 de outubro de 1988. O objetivo é permitir que esses profissionais da Companhia Municipal de Limpeza Urbana se aposentem com salários de cerca de R$8 mil, e não com o teto do INSS de R$5.839,45. 

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Com a aprovação da proposta, esses trabalhadores seriam transferidos para o Regime Jurídico Único do funcionalismo municipal, o regime estatutário. As informações foram divulgadas pelo site do jornal Extra.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do prefeito explica que esses funcionários foram todos admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

"Estes funcionários estão na faixa de 65 anos e, embora já estejam em fase de aposentadoria, não requisitam o benefício porque os valores do INSS estão muito abaixo do salário que recebem na companhia, em média, R$ 8 mil. Todos são anteriores à Constituição de 1988 e, portanto, têm o mesmo direito dos funcionários estatutários."

De acordo com a prefeitura, a medida vai gerar uma economia de cerca de R$8 milhões por mês para os cofres públicos. Isso porque esses funcionários deixarão de contribuir para o INSS e o Executivo deixará de fazer o repasse obrigatório de 8% ao mês para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

"Esta economia poderá ser ainda maior porque a administração municipal pretende pedir ao INSS o ressarcimento pelas alíquotas pagas durante os anos de contribuição destes empregados."

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Na justificativa do projeto, alega-se que ele concretiza o disposto na Lei municipal nº 2.008/1993, "que estabelece normas de incidência do Regime Jurídico Único sobre servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, declarada constitucional em 15 de 1998 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro".

O texto não informa, de acordo com o site do jornal Extra, qual é o impacto da entrada desses 2.400 novos servidores na Previdência do município. Por isso, acredita-se que o projeto deve render debates entre os vereadores.

(Foto: Divulgação)
Salário inicial dos garis da Comlurb é de R$2 mil
(Foto: Divulgação)

Concurso Comlurb depende de situação orçamentária no Rio

Para os novos funcionários que ingressarem nos quadros da Comlurb o regime de contratação não muda, assim como para aqueles que foram admitidos após data estabelecida no PLC.

Prefeitura prevê maior verba em 2020 e concurso Comlurb pode sair

Para entrar no quadro da Companhia é preciso ser aprovado no concurso público e o regime de contratação é o celetista. A próxima seleção deverá formar um banco com até mil vagas de gari. 

Para ser aberta, contudo, o município do Rio de Janeiro precisa sair do limite prudencial de gastos. Ao ser aprovado, o candidato pode atuar em mais de 20 áreas com funções distintas. 

A Comlurb determina em qual tipo de vaga o gari trabalhará, de acordo com as suas habilidades e preferências. As especialidades possuem atividades que vão desde a limpeza de praias e ruas, até o combate a vetores e participação em grandes eventos, como o carnaval.

Os editais do concurso Comlurb trazem como pré-requisito para o cargo de gari a conclusão do ensino fundamental até o 5º ano (antiga 4ª série primária). Com o reajuste de 4,7% anunciado, a remuneração desses profissionais deve subir para R$2.795,02.

Prepare-se para o concurso Comlurb com o material de apoio da FOLHA DIRIGIDA:

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