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PL propõe transparência sobre taxas de inscrição em concursos

Projeto de Lei quer criar regras de transparência sobre a destinação do valor arrecadado com taxas de inscrição em concursos.

Você sabe para onde vai o dinheiro da taxa de inscrição nos concursos públicos? Isso é o que o Projeto de Lei apresentado no último dia 12 de setembro pretende esclarecer.

A proposta é da deputada Soraya Manato (PSL/ES). O objetivo é criar regras de transparência sobre a destinação dos valores arrecadados em taxas de inscrição em concursos públicos e nos exames para ingresso em categorias profissionais.

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A deputada alegou, em sua justificativa do projeto, que a proposição está de acordo com o princípio constitucional da Publicidade. Segundo Soraya, as organizadoras informam que o valor das inscrições é usado para custear a realização do concurso. 

Embora reconheça que a explicação é plausível, a deputada considera tal justificativa incompleta. “Dizemos isso ao constatar que não há o mínimo de transparência na destinação dessa arrecadação”, relatou.

O projeto defende a divulgação obrigatória da destinação pormenorizada do valor arrecadado, por meio do pagamento de taxas de inscrição. A regra engloba não só concursos públicos, como processos seletivos simplificados, vestibulares e exames para ingresso nas categorias profissionais, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Proposta foi apresentada no último dia 12 de setembro (Foto: Pixabay)

Confira as determinações propostas pelo Projeto de Lei

A ideia é que órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios fiquem subordinados à Lei, caso o projeto seja aprovado. Deverão ser publicados dois relatórios: o primeiro na data de divulgação do total de inscritos no concurso e outro após a divulgação do resultado final.

Os relatórios devem ser publicados, de preferência, na página do concurso. O segundo documento deve ser estruturado na forma de prestação de contas, contendo as seguintes informações:

  • Valor total arrecadado com as taxas de inscrição; 
  • Gastos efetuados com: elaboração das questões das provas; fiscalização na realização, correção e apuração; aparato humano envolvido em todas as fases do concurso; materiais utilizados; e publicações.

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Após essa fase de prestação de contas, o órgão responsável pelo concurso deve especificar a destinação dessas quantias, de forma clara e acessível. Os que não cumprirem tais determinações ficarão passíveis de punição.

Lembrando que o projeto ainda está em tramitação. Ou seja, as regras só entrarão em vigor caso a proposta seja aprovada e a Lei sancionada.  Até o momento, o PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

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