PL altera escolaridade de agente de educação infantil da SME Rio

PL que tramita na Câmara Municipal do Rio quer que agente de educação infantil passe a exigir o nível médio.

Está tramitando na Câmara Municipal do Rio de Janeiro um Projeto de Lei (PL nº 591/2017) que muda a escolaridade do cargo agente de educação infantil (AEI) da SME Rio. No último concurso público, realizado em 2007, foi exigido ensino fundamental, mas o PL quer que a carreira passe a ter como requisito o ensino médio completo na modalidade Normal. 

Caso seja aprovado e sancionado, em um próximo concurso público a carreira dos AEI’s terá como requisito o nível médio. Os vencimentos também serão reajustados, com previsão para 2020, devido a incorporação ao salário da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDAC), que deixará de existir.

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No dia 29 de outubro o Prefeito Marcelo Crivella enviou ao Legislativo um substitutivo ao texto em que cria uma nova tabela de valores. A gratificação será incorporada ao salário, desde que o município esteja abaixo dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo informações do site Extra, o PL poderia ser votado na Câmara ainda na primeira semana de novembro. Até o fechamento desta matéria, os órgãos não informaram se isso já aconteceu. 

Agentes deverão receber acréscimos em 2020 e 2021

Segundo texto do PL que consta no site do Poder Legislativo municipal, o vencimento inicial dos agentes seria de R$2.185,07, considerando tempo de serviço de até cinco anos. Os agentes com mais de 25 anos receberiam R$2.534.

Está previsto para o ano de 2020 um acréscimo com a diferença em relação ao vencimento dos professores adjunto de educação infantil (PAEI's). Já em 2021, os agentes deverão receber de acordo com a tabela dos professores adjuntos. Ainda de acordo com o site Extra, um artigo da proposta diz que que os cargos vagos de agentes de educação infantil serão extintos. 

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A alteração da escolaridade do cargo de agente de educação infantil ocorre após o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) julgar uma ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPRJ), questionando a lei que criou o cargo. 

No entendimento do MPRJ a exigência do nível fundamental no concurso de 2007 foi um erro da Administração Municipal, tendo em vista que a legislação federal estabelece a necessidade de ensino médio. Os servidores já empossados, vale destacar, não serão demitidos.

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SME Rio contratou agentes temporários este ano

Em janeiro deste ano a Prefeitura do Rio de Janeiro abriu seleção com 1.652 vagas temporárias para agente de educação infantil. No processo seletivo foi exigido o ensino médio completo na modalidade Normal para ingressar. 

A remuneração prevista para os selecionados foi de R$1.248,61, para carga de 40 horas nas unidades da Secretaria Municipal de Educação (SME Rio). Os aprovados ainda tiveram direito a vale-transporte e benefício alimentação.

Os selecionados foram contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)por seis meses, havendo possibilidade prorrogação por mais três meses, o que aconteceu em agosto. As vagas foram distribuídas pelas 11 Coordenadorias Regionais de Educação (CRE).

A função dos agentes de educação infantil é prestar assessoramento aos professores regentes de turmas de berçário e maternal. Os candidatos do processo seletivos foram avaliados somente com análise de títulos.

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