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Para STF, Justiça não pode interferir em critérios de avaliação

Critérios adotados por bancas examinadoras de concurso não podem ser revistos pelo Judiciário. Esta tese, de grande interesse dos concurseiros, foi fixada pelo Plenário do  Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 23, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853. Por maioria de votos, os ministros definiram que apenas em casos de "flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade", a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pelas organizadoras (...)

Critérios adotados por bancas examinadoras de concurso não podem ser revistos pelo Judiciário. Esta tese, de grande interesse dos concurseiros, foi fixada pelo Plenário do  Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 23, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853. Por maioria de votos, os ministros definiram que apenas em casos de "flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade", a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pelas organizadoras.

O RE 632853 havia sido interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que determinou a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para preenchimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família. Os candidatos alegavam que alguns dos itens impugnados possuíam mais de uma resposta correta e que existiam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital. A decisão terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país, que discutem casos semelhantes.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse que a jurisprudência do STF já entende que o Judiciário não pode fazer o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concursos públicos, a não ser nos casos apontados como exceção. Segundo o ministro, a corte permite apenas que se verifique se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem entrar no mérito da questão. Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Teori Zavascki observou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, o que resultaria em violação do princípio da isonomia.

Sobre o tema, a FOLHA DIRIGIDA ouviu Marcos Joel dos Santos, sócio-fundador do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. "Por maioria, o STF acabou provendo o recurso do governo do Ceará, admitindo o entendimento manifestado por Gilmar Mendes. Restou vencido, assim, o ministro Marco Aurélio Mello, que defendeu a possibilidade de revisão judicial daqueles critérios. Mas, no caso concreto, segundo a decisão reformada do TJ-CE, ficou demonstrado no processo de origem que as questões impugnadas da prova objetiva apresentavam mais de uma resposta correta, bem como que foi exigida bibliografia diversa daquela prevista pelo edital do certame."

Para o advogado, a decisão do STF, em contraposição ao julgamento do Tribunal de Justiça cearense, é contraditória. "Sendo o edital a 'lei do concurso', submetendo à sua estrita observância tanto os candidatos quanto a própria administração pública, temos que esta avançou sobre terreno que lhe era defeso, ferindo os princípios da razoabilidade, moralidade e legalidade, sendo correta a decisão inicial do TJ-CE. Para além do caso concreto, a decisão do STF assume tons assombrosos quando observada à luz da inafastabilidade da jurisdição, do direito à tutela jurisdicional adequada, garantida pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República. Isso porque exime o Judiciário de apreciar demandas a que deveria garantir resposta efetiva, em casos onde a administração pública arbitrariamente excede aos limites de discricionariedade estabelecidos e viola princípios basilares que deveriam nortear sua rotina", pontua.

Marcos Joel dos Santos acredita que "o entendimento reafirmado pela decisão da Suprema Corte acaba por mitigar poderes legítimos de controle externo da administração pelo Judiciário, mantendo ambiente de grave insegurança a candidatos ao ingresso no serviço público". É como se os concurseiros ficassem, assim, desprotegidos, à mercê das regras e dos critérios - por vezes, questionáveis - estabelecidos por órgãos públicos e organizadoras. E você: qual sua opinião sobre este tema? Existem, de fato, critérios de avaliação em concursos públicos que deveriam ser alvo de contestação por parte da Justiça? Ela deveria desempenhar esse papel fiscalizador?

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