Pacote anticrime entra em vigor. Como será cobrado em concursos?

Pacote anticrime entra em vigor a partir desta quinta-feira, 23, e professor mostra como o tema pode ser cobrado em concursos públicos.

Na próxima quinta-feira, 23, o pacote anticrime entrará em vigor. O texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2019, prevê alteração nas regras sobre prisões preventivas e a implantação dos juízes de garantias.

As mudanças na legislação podem gerar algumas dúvidas em candidatos que devem estar se perguntando em "como esse assunto poderá ser cobrado em provas de concursos públicos?"

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O professor de Direito Administrativo e especialista em seleções públicas, Raphael Ferrari, alerta que o tema pode cair nas disciplinas de Atualidades e em praticamente todos os campos do Direito.
 

“Apesar da amplitude das mudanças, é indiscutível que a ênfase maior foi, sem dúvida, sobre o Código Penal e o Código de Processo Penal, bem como sobre a legislação especial de ambos os ramos’.

 


Raphael também aponta que os concursos abertos já podem cobrar questões sobre o pacote anticrime (lei n°13.964/2019). Desde que o edital autorize as mudanças ocorridas após sua publicação, na legislação nele especificada e com vigência antes da data da prova.

O professor de Direito recomendou que os candidatos deem atenção às normas híbridas (com cunho penal e processual penal), tendo em vista suas particularidades quanto ao direito intertemporal.
 

“No mais, apostamos que o examinador irá se limitar, por enquanto, à letra seca da lei. Isto é, a maior parte da cobrança irá recair sobre os dispositivos que contemplaram institutos já consolidados na jurisprudência e doutrina, como por exemplo o Acordo de Não Persecução Penal que tinha disciplina própria por parte do CNMP (Resolução n°181) e que foi positivado no artigo 28-A do CPP”, aponta.

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