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Lei que interrompe validade de concursos não afeta TJ-RJ, MP e DPE

Lei que interrompe validade de concursos não afeta TJ-RJ, MP e DPE

O professor Aloizio Medeiros explica quais concursos não são afetados pela lei que interrompe a validade dos concursos RJ.

No início de maio, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a lei que interrompe a validade dos concursos do Estado realizados antes de 17 de junho de 2016. A medida será válida até o final deste ano. Com isso, diversos candidatos ficaram em dúvida sobre os concursos afetados pela legislação.

FOLHA DIRIGIDA conversou com o professor de Direito, Aloizio Medeiros, para solucionar os questionamentos. Ele explicou que a lei só influencia os órgãos do Poder Executivo. Pelo artigo 2º da Constituição Federal, o governador não pode sancionar uma lei que afete os outros poderes.

“Cada um dos poderes da República tem autonomia para administrar seu pessoal”, destacou Medeiros.

Para o especialista, estariam excluídos dessa legislação os poderes Legislativo e Judiciário. Os órgãos cujas validades dos concursos continuam em andamento são, por exemplo:

  • Tribunal de Justiça (TJ);
  • Tribunal de Contas do Estado (TCE);
  • Ministério Público (MP);
  • Defensoria Pública do Estado (DPE).

“Os candidatos dos demais poderes e órgãos que possuem autonomia legislativa não são afetados por essa legislação em razão dessa separação entre os poderes”, explicou.

Para o TJ-RJ, fica claro que a validade do concurso não foi interrompida. O professor Aloizio Medeiros lembrou que o presidente do tribunal convocou 664 aprovados do último concurso, que tinha oferta inicial de 90 vagas.

Governador Wilson Witzel e o presidente do TJ-RJ, Claudio de
Mello Tavares (Foto: Governo do Estado do Rio de Janeiro)

 

“Isso foi feito durante esse período de turbulência financeira que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. O presidente do TJ também já sinalizou que realizará concurso este ano”, disse o especialista, lembrando que novos editais só devem ser divulgados depois da nomeação e posse dos aprovados.

A DPE-RJ também não foi afetada pela lei que interrompe a validade dos concursos em razão de sua autonomia financeira e até de encaminhar projetos de lei.

“Tanto para demonstrar que está fora do decreto que tivemos um concurso DPE-RJ em 2019”.

Para especialista, lei é favorável aos aprovados em concursos

Com a nova legislação, o prazo de validade dos concursos começará a valer a partir do dia seguinte ao término do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto para 31 de dezembro. Tais ações constam na Lei n° 8.391, sancionada no dia 7 de maio e que altera a Lei n° 7.483 de reconhecimento do estado de calamidade pública do Rio de Janeiro.

Professor Aloizio Medeiros, 
da Degrau Cultural

Para o professor Aloizio Medeiros, a ideia “é favorável aos candidatos que fizeram os concursos entre junho de 2016 e o final deste ano”.

Isso porque a medida impede que aprovados nessas seleções deixem de ser chamados, em função da crise financeira do Estado do Rio. Além de permitir que as convocações sejam avaliadas em um momento mais favorável.

“A consideração mais importante é que a lei favorece aos candidatos que fizeram concurso de 2016 até 31 de dezembro de 2019. Porque, ao congelar a validade do concurso, permite a convocação dentro das vagas que forem surgindo”.

A lei valerá, por exemplo, para os concursos da Fundação Santa Cabrini, cujos aprovados ainda não foram convocados, Rio Previdência (2014) e magistério da Secretaria Estadual de Educação (2014).

FOLHA DIRIGIDA também entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Casa Civil e Governança para saber a lista completa de concursos afetados pela nova legislação. O setor, porém, disse: "não temos esse levantamento". 

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Lei não altera situação dos concursos RJ previstos

A lei sancionada por Witzel também veda a realização de novos concursos dos órgãos que tenham seleções válidas. Concursos para órgãos sem editais válidos, contudo, podem ser publicados. Também serão incluídos em cadastro de reserva os aprovados em concurso que tenham seu prazo de validade de até quatro anos vencidos no período de 1º de janeiro de 2016 até 17 de junho de 2016.

Com isso, a legislação não afetará outros concursos previstos no Estado do Rio de Janeiro. Isso porque visam ao preenchimento de vagas cujos cargos não possuem seleção com validade vigente.

É o caso, por exemplo, da Polícia Civil que tem autorização para abrir novo concurso para auxiliar de necropsia (nível fundamental), técnico de necropsia (nível médio), inspetor (nível superior), perito (nível superior em áreas específicas) e delegados (graduados em Direito).

O professor Medeiros apontou que o final da vigência da legislação de exceção se aproxima. Ele aplicou isso às próprias colocações feitas pelo governador quanto ao concurso da Polícia Civil do Rio.

“Um órgão diretamente subordinado a ele e que já sinaliza contratação de, pelo menos, mil novos policiais civis. Então, os candidatos devem ficar tranquilos porque mesmo no âmbito do poder executivo, ele já sinaliza a realização de concurso público”.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também prepara novo edital para analistas. Assim como a Procuradoria Geral do Estado do Rio Janeiro (PGE) e o concurso para área de apoio.

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A exceção é a Polícia Militar (PMERJ). A corporação, porém, já anunciou que vai convocar todos aprovados do concurso de 2014. Para, posteriormente, abrir o novo concurso. São previstas 3 mil convocações até o final do ano. 

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