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Lei Geral dos Concursos será avaliada em abril

Segundo o deputado Paes Landim (PTB-PI), a Lei Geral dos Concursos Públicos (Projeto de Lei nº 6004/2013, do Senado) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) até o fim de abril. A proposta estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos em âmbito federal. A proposta pretende proibir a realização de concurso para cadastro de reserva, determinar o prazo mínimo de 90 dias entre o edital e a prova e estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de provas em pelo menos uma capital por região que registre mais de 50 inscritos, entre outras medidas.

Segundo o deputado Paes Landim (PTB-PI), a Lei Geral dos Concursos Públicos (Projeto de Lei nº 6004/2013, do Senado) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) até o fim de abril. A proposta estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos em âmbito federal. A proposta pretende proibir a realização de concurso para cadastro de reserva, determinar o prazo mínimo de 90 dias entre o edital e a prova e estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de provas em pelo menos uma capital por região que registre mais de 50 inscritos, entre outras medidas.

O PL nº 6004/13 e várias outras propostas referentes à criação de regras para concursos públicos tramitam apensados ao PL nº 252/03, de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen (PFL/SC), que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público. Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a proposta vai a Plenário. Dependendo do entendimento dos deputados, a matéria pode voltar ao Senado (caso os parlamentares façam mudanças no texto) para ser reavaliada ou seguir diretamente para sanção presidencial – não havendo veto da presidente Dilma Rousseff, a proposta se tornaria lei.

Proposta em debate - Nesta quinta-feira, 27, a Câmara dos Deputados promoverá um videochat com o deputado Policarpo (PT-DF) sobre o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos. O parlamentar foi o relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e vai esclarecer detalhes da proposta e responder às dúvidas dos internautas. O videochat será transmitido pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara, das 11 horas ao meio-dia. Quem desejar participar pessoa poderá enviar perguntas pela internet, por intermédio do bate-papo que estará disponível no dia do debate ou pelo Disque Câmara (0800 619 619).

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